ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.047/2024 - AUTORIZA CONCESSÃO DE USO DOS QUIOSQUES PÚBLICOS LOCALIZADOS NA PRAÇA TIRADENTES E PRAÇA INDEPENDÊNCIA

LEI Nº. 4.047/2024

 

Súmula: Autoriza concessão de uso dos quiosques públicos localizados na Praça Tiradentes e Praça Independência, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecida Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1ºFica autorizado o Município de Mandagauri a realizar a concessão de uso das unidades comerciais edificadas nas Praças Tiradentes e Independência, denominadas “Quiosques” pertencentes ao Município conforme Anexo I desta Lei.

 

Art. 2ºA concessão de uso e os contratos administrativos celebrados com base na autorização conferida através desta Lei deverão seguir a Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da publicação.

 

Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao décimo quarto dia do mês de março do ano de dois mil e vinte e três (14/03/2023).

 

ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO

Prefeita Municipal

 

Anexo I

DA PLANILHA DE MEDIDAS DAS ÁREAS INTERNAS E EXTERNAS DOS EDIFÍCIOS/QUIOSQUES

 

Praça Tiradentes

EDIFICIO “A”

QUIOSQUE

ÁREA m²

----

INTERNA

EXTERNA

01 A

7,86

45,54

02 A

7,89

33,70

03 A

7,75

15,99

04 A

7,42

15,95

05 A

7,55

45,47

 

EDIFICIO “B”

QUIOSQUE

ÁREA m²

----

INTERNA

EXTERNA

01 B

7,86

42,86

02 B

7,89

34,17

03 B

7,75

18,90

04 B

7,42

17,31

05 B

7,55

50,34

 

Obs. Os espaços comuns contem faixa de passagem de pedestres com destino ao WC.

 

Praça Independência

QUIOSQUE “A”

QUIOSQUE

ÁREA m²

---

INTERNA

01

4,44

02

4,44

03

4,44

04

4,44

 

QUIOSQUE “B”

QUIOSQUE

ÁREA m²

----

INTERNA

05

4,44

06

4,44

07

4,44

08

4,44


Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:FDC351B8