ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

Gabinete do Prefeito municipal de Iguatu

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU
LEI Nº 785/2019, DE 9 DE ABRIL 2019.

AUTORIA: Poder Executivo

 

Dispõe sobre o Incentivo Financeiro de Qualidade da Atenção à Saúde do Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade instituído pelo Ministério da Saúde denominado PMAQ-AB (Atenção Básica).

 

FRANCISCO SANTOS GANDRA, Prefeito em Exercício do Município de Iguatu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º Os valores recebidos pelo Fundo Municipal de Saúde do Município de Iguatu - PR, referentes ao Incentivo Financeiro do PMAQ-AB, denominado Componente de Qualidade do Piso de Atenção Básica Variável, serão repassados aos servidores efetivos integrantes das Equipes da Saúde da Família - ESF - da Saúde Bucal - ESB - e do Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF - que atuam na rede básica no âmbito deste Município e que estejam cadastrados no CNES, cumpridos os pressupostos e exigências previstos na Portaria GM/MS nº 1.658/2016 e Portaria GM/MS nº 2.488/2011 observadas as diretrizes estabelecidas por esta Lei, enquanto permanece vigente o repasse do PMAQ.

Art. 2º O pagamento do incentivo é condicionado ao repasse financeiro transferido fundo a fundo pelo Ministério da Saúde, denominado Componente de Qualidade do Piso de Atenção Básica Variável, instituído e definido pelo Ministério da Saúde – Governo Federal.

Art. 3º O incentivo será realizado bimestralmente, no percentual de 100% do total do repasse efetuado pelo Ministério da Saúde do Componente de Qualidade do Piso de Atenção Básica Variável, sendo este percentual dividido em partes iguais aos integrantes das equipes que efetivamente laboraram no período referente ao pagamento.

§ 1º Somente terão direito ao incentivo do PMAQ/AB os servidores efetivos que desempenharem suas funções nas Equipes da Saúde da Família - ESF - da Saúde Bucal - ESB - e do Núcleo de Apoio à Saúde da Família – NASF.

§ 2º O presente incentivo será pago aos profissionais referidos no artigo 1º desta Lei, pelo efetivo desempenho de suas atribuições no período de avaliação, não sendo devido quando houver afastamento do exercício da função, seja por Licença Prêmio, Licença Maternidade, Licença sem Vencimento ou atestado igual ou maior que 15 (quinze) dias.

§ 3º Caberá aos responsáveis de cada Equipe o envio de documento ao RH, bimestralmente, constando: a) nome do servidor efetivo integrante da equipe; e b) período que o servidor efetivo desempenhou suas funções.

§ 4º O não envio do documento descrito no §3º por parte do responsável da equipe ensejará no não pagamento do prêmio aos servidores efetivos da respectiva equipe, sendo os referidos valores destinados ao Fundo Municipal de Saúde do Município de Iguatu para custear a aquisição de materiais de consumo, nos termos do artigo 5º da presente lei.

Art. 4º O repasse tratado nessa lei não será incorporado aos salários dos profissionais beneficiados, nem será considerado como base de cálculo para a apuração de outras verbas, seja a que título for.

Art. 5º Os valores recebidos pelo Fundo Municipal de Saúde do Município de Iguatu até a vigência dessa lei serão utilizados para custear a aquisição de materiais de consumo.

§ 1º Entende-se como material de consumo aquele cuja descrição se enquadra na descrita na Portaria nº 448/2002 da Secretaria do Tesouro Nacional.

 

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito em Exercício do Município de Iguatu, Estado do Paraná, aos 9 dias do mês de abril do ano de 2019.

 

FRANCISCO SANTOS GANDRA

Prefeito em Exercício


Publicado por:
Ana Maria Pereira
Código Identificador:FDC3C6BB