ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORECATU

Câmara Municipal de Porecatu

CÂMARA MUNICIPAL DE PORECATU
LEI MUNICIPAL Nº 1.955/2022

A CÂMARA MUNICIPAL DE PORECATU, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PROMULGO, NOS TERMOS DO § 7º, DO ARTIGO 24, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PORECATU, A SEGUINTE LEI:

 

LEI Nº 1.955/2022

 

SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR NO MUNICÍPIO DE PORECATU O CARTÃO SERVIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir no Município de Porecatu o Cartão do Servidor.

 

Parágrafo Único - O Cartão do Servidor somente poderá ser utilizado nos estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços que estejam legalmente constituídos no Município de Porecatu.

 

Art. 2º - O Cartão do Servidor de que trata esta Lei tem por objetivo incentivar o desenvolvimento da economia porecatuense, gerar empregos, alavancar o desenvolvimento quantitativo e qualitativo do comércio e do serviço local, bem como proporcionar aos servidores públicos mais um benefício.

 

Art. 3º - O cartão destina-se aos servidores públicos ativos do Município de Porecatu, pertencentes ao quadro da Administração Direita e aos Conselheiros Tutelares eleitos nos termos da legislação específica.

 

§ 1º - A adesão ao Cartão Servidor será facultativa;

 

§ 2º - O valor disponibilizado poderá ser usado de forma fracionada, em diferentes datas e estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços, podendo ser cumulativo;

 

§ 3º - O valor disponibilizado para cada cartão ficará limitado a 30% da renda líquida do servidor;

 

§ 4º - Não haverá custos, nem taxas de adesão ou anuidade do cartão para o servidor.

 

Art. 4º - Para promover o cadastramento dos comerciantes e prestadores de serviços do Município de Porecatu interessados em participar do programa de incentivo que trata esta Lei, o Poder Executivo poderá firmar convênios com as instituições representativas do comércio e de serviços local.

 

Art. 5º - Fica autorizada a celebração de convênio com o Poder Legislativo para a viabilização, implementação e gestão do benefício de que trata o caput do artigo 1º.

 

Art. 6º - O Cartão do Servidor autorizado por esta Lei:

 

I - será carregado mensalmente até o dia 10 (dez);

 

II - será carregado para o funcionário afastado por auxílio doença e acidente de trabalho;

 

III - não se incorpora aos vencimentos do funcionário para nenhum efeito, inclusive 13º salário;

 

IV - não será concedido aos agentes políticos e ao funcionário afastado para tratar de assuntos particulares.

 

Parágrafo Único - O funcionário exonerado em qualquer dia do mês não fará jus à carga no cartão referente ao mês subsequente.

 

Art. 7º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei serão cobertas pelas dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

 

Art. 8º - O Poder Executivo Municipal de Porecatu regulamentará, no que couber, a presente Lei, objetivando sua melhor aplicação.

 

Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

EDIFÍCIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORECATU, Estado do Paraná, aos treze dias do mês de setembro do ano de 2022.

 

JANAÍNA BARBOSA DA SILVA

Presidente 


Publicado por:
Nadir Luciano Polegatti
Código Identificador:FDC6828E