ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM
LEI Nº 20, DE 26 DE MAIO DE 2023

LEI Nº 20, DE 26 DE MAIO DE 2023

 

Institui jornada especial de trabalho e fixa gratificação de função aos ocupantes do cargo de motorista que exerçam a atividade de transporte escolar e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Salgado Filho, no uso das atribuições que lhe conferea Lei OrgânicaMunicipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.Fica instituída jornada especial de trabalho para os servidores ocupantes do cargo de motorista que exerçam suas atividades no transporte escolar, a qual poderá ser exercida da seguinte forma, de segunda à sexta-feira:

I - 1º Turno: 05:45 às 08:00, com duração de 02:15 horas;

II - 2º Turno: 11:00 às 14:15, com duração de 03:15 horas;

III - 3º Turno: 17:00 às 19:00, com duração de 02:30 horas;

§1º A critério da Secretaria Municipal de Educação, visando melhor atender a realidade da jornada de cada linha escolar, poderá ser ajustado individualmente o horário da jornada especial de trabalho, desde que respeitado o intervalo intrajornada de, no mínimo, 2 horas e 30 minutos.

§2º Durante os intervalos, o servidor não ficará à disposição da Administração Pública, sendo o tempo livre para seu descanso ou para o desempenho de atividades particulares e, portanto, não fará jus a qualquer espécie de indenização.

§3º O motorista responsável pela realização do transporte escolar em dois turnos permanecerá à disposição da Secretaria Municipal de Educação no período excedente, até o limite da carga horária prevista para o cargo, respeitado o intervalo intrajornada de, no mínimo, 2 horas e 30 minutos.

§4º Excepcionalmente o motorista de transporte escolar poderá ser convocado para prestação de serviços durante o intervalo intrajornada, aos sábados, domingos e feriados, para atender eventual necessidade de serviço público, com pagamento de horas extras para o que exceder a 8ª hora diária ou a 40ª semanal.

§5º O horário especial estabelecido no presente artigo terá aplicação nos períodos letivos do ano escolar, ficando o servidor, nos demais dias, subordinado ao horário de expediente normal, de acordo com o local de lotação no órgão municipal.

§6º O controle da jornada especial de trabalho de que trata esta Lei, poderá ser realizado através de registro de ponto eletrônico ou por outro meio idôneo, estando o servidor vinculado ao cumprimento na forma estabelecida pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 2º.Fica fixada em R$ 600,00 (seiscentos) reais mensais a gratificação de função pelo exercício da atividade de transporte escolar em regime de jornada especial de trabalho, nos termos do §5º do artigo 135 da Lei Municipal nº34/2018, a ser atribuída ao servidor enquanto designado para exercer suas funções no serviço do transporte escolar para o motorista responsável pela realização de três turnos e fica fixado em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta) reais mensais, para o motorista responsável pela realização do transporte em dois turnos, sem prejuízo da percepção das demais vantagens previstas na legislação municipal.

§1º Durante as férias e recessos escolares, o motorista não perceberá a gratificação de função, resguardado o pagamento correspondente aos dias laborados em tal condição no respectivo mês.

§2º A gratificação de que trata este artigo integrará a base de cálculo para o pagamento da gratificação natalina e das férias regulamentares.

§3º A gratificação de que trata este artigo não será incorporada na remuneração ou provento, sendo sua natureza temporária enquanto no exercício da jornada especial de trabalho, de caráter propter laborem.

§4º O servidor designado para a função de motorista do transporte escolar, a critério da Administração, também prestará o transporte de atletas durante o período em que ocorrerem competições esportivas, mediante escala de revezamento definida pela Administração Pública Municipal e, em contraprestação, perceberá, além da remuneração pela jornada especial, diária a título de indenização, nos termos da legislação municipal pertinente.

§5º A gratificação especial poderá ser revogada a qualquer tempo, a critério da Administração Pública, retornando o servidor à jornada normal de trabalho.

§6ºAgratificação especial será ajustada anualmente pelo índice INPC, de acordo com a data base da categoria.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta da dotação orçamentária vigente.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Salgado Filho, 26 de maio de 2023.

 

VOLMAR DUARTE

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Gilvana Canesso
Código Identificador:FDC6ACE6