ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 2.010/2025

Lei nº 2.010/2025

 

Súmula: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Meio Ambiente e Saneamento Básico - CMMASB, Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMMA e do Fundo Municipal de Saneamento Básico - FMSB, dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

CAPÍTULO I

 

DO CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO BÁSICO - CMMASB

 

Art. 1°. Fica criado, no âmbito da Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente, Comércio, Indústria e Turismo, o Conselho Municipal de Meio Ambiente e Saneamento Básico - CMMASB de Cafelândia/PR.

 

Parágrafo Único. O CMMASB é um órgão colegiado, consultivo de assessoramento ao Poder Executivo Municipal e deliberativo no âmbito de suas competências, sobre as questões ambientais propostas nesta e demais leis correlatas do município.

 

Art. 2º. O CMMASB deverá observar as seguintes diretrizes:

I. interdisciplinaridade no trato das questões ambientais;

II. participação comunitária;

III. promoção da saúde pública e ambiental;

IV. compatibilização com as políticas nacionais e estaduais do meio ambiente;

V. compatibilização entre as políticas setoriais e demais ações do governo;

VI. exigência de continuidade, no tempo e no espaço, das ações de gestão ambiental;

VII. informação e divulgação obrigatória e permanente de dados, condições e ações ambientais;

VIII. prevalência do interesse público sobre o privado.

 

Art. 3°. Ao CMMASB compete:

I. formular as diretrizes para a política municipal do meio ambiente, inclusive para atividades prioritárias de ação do município em relação à proteção e conservação do meio ambiente;

II. propor normas legais, procedimentos e ações, visando a defesa, conservação, recuperação e melhoria da qualidade ambiental do município, observada a legislação federal, estadual e municipal pertinente;

III. exercer a ação fiscalizadora de observância às normas contidas na Lei Orgânica Municipal e na legislação a que se refere o item anterior;

IV. obter e repassar informações e subsídios técnicos relativos ao desenvolvimento ambiental aos órgãos públicos, entidades públicas e privadas e a comunidade em geral;

V. atuar no sentido da conscientização pública para o desenvolvimento ambiental, promovendo a educação ambiental formal e informal, com ênfase nos problemas do município;

VI. subsidiar o Ministério Público no exercício de suas competências para a proteção do meio ambiente previstas na Constituição Federal de 1988;

VII. solicitar aos órgãos competentes o suporte técnico complementar às ações executivas do município na área ambiental;

VIII. propor a celebração de convênios, contratos e acordos com entidades públicas e privadas de pesquisas e de atividades ligadas ao desenvolvimento ambiental;

IX. opinar, previamente, sobre os aspectos ambientais de políticas, planos e programas governamentais que possam interferir na qualidade ambiental do município, quando solicitado pelo Poder Executivo Municipal;

X. apresentar anualmente proposta orçamentária ao Executivo Municipal inerente ao seu funcionamento;

XI. identificar e informar à comunidade e aos órgãos públicos competentes, federal, estadual e municipal, sobre a existência de áreas degradadas ou ameaçadas de degradação;

XII. opinar sobre a realização de estudo alternativo sobre as possíveis consequências ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando das entidades envolvidas as informações necessárias ao exame da matéria, visando a compatibilização do desenvolvimento econômico com a proteção ambiental;

XIII. receber denúncias feitas pela população, diligenciando no sentido de sua apuração junto aos órgãos federais, estaduais e municipais responsáveis e sugerindo ao Prefeito Municipal as providências cabíveis;

XIV. acionar os órgãos competentes para localizar, reconhecer, mapear e cadastrar os recursos naturais existentes no município, para o controle das ações capazes de afetar ou destruir o meio ambiente;

XV. sugerir melhorias sobre o uso, ocupação e parcelamento do solo urbano, posturas municipais, visando à adequação das exigências do meio ambiente, ao desenvolvimento do município;

XVI. apresentar parecer, quando solicitado, sobre a emissão de alvarás de localização e funcionamento no âmbito municipal das atividades potencialmente poluidoras e degradadoras;

XVII. deliberar sobre a concessão de licenças ambientais municipais, quando solicitado pelo Poder Executivo;

XVIII. orientar o Poder Executivo Municipal sobreo exercício do poder de polícia administrativa no que concerne à fiscalização e aos casos de infração à legislação ambiental;

XIX. deliberar sobre a realização de Audiências Públicas, quando for o caso, visando a participação da comunidade nos processos de instalação de atividades potencialmente poluidoras;

XX. propor ao Executivo Municipal a instituição de unidades de conservação visando a proteção de sítios de beleza excepcional, mananciais, patrimônio histórico, artístico, arqueológico, paleontológico, espeleológico e áreas representativas de ecossistemas destinados à realização de pesquisas básicas e aplicadas de ecologia;

XXI. responder a consultas sobre matérias de sua competência;

XXII. decidir, juntamente com o órgão executivo de meio-ambiente, sobre a aplicação dos recursos provenientes do Fundo Municipal de Meio-Ambiente.

 

Art. 4°. O suporte financeiro, técnico e administrativo indispensável à instalação e ao funcionamento do CMMASB será prestado diretamente pela Prefeitura, através do órgão executivo municipal de meio ambiente ou órgão a que o CMMASB estiver vinculado.

 

Art. 5°. O CMMASB será́ composto de 11 (onze) membros, e seus respectivos suplentes, por representantes do Poder Público e da sociedade civil organizada, a saber:

 

§ 1º. Membros do CMMASB:

I. 01 (um) membro do Poder Executivo;

II. 01 (um) membro da Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente, Comércio, Indústria e Turismo;

III. 01 (um) membro da Secretaria de Educação e Cultura;

IV. 01 (um) membro da Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar);

V. 01 (um) membro do Conselho de Agricultura;

VI. 01 (um) membro do Conselho de Planejamento;

VII. 01 (um) membro das Cooperativas do município;

VIII. 01 (um) membro da Polícia Militar de Cafelândia;

IX. 01 (um) membro da Associação Comercial e Empresarial de Cafelândia;

X. 01 (um) membro do Instituto de Desenvolvimento Rural do Paraná - IDR-Paraná.

 

§ 2º. Poderão ser designados, supletivamente, na condição de membros do Poder Público, titulares das Secretarias de Assistência Social e Viação, Obras e Serviços Públicos, bem como representantes da administração pública estadual ou federal que tenha suas atribuições focadas na preservação ambiental ou saneamento básico e que possuam representação no município.

 

§ 3º. Poderão ser designados, supletivamente, na condição de representantes da sociedade civil organizada, representantes de associação de engenheiros civis, agrônomos, florestais, ambientais, bem como representantes de institutos e entidades de ensino privadas que possuam representação no município.

 

Art. 6°. Cada membro do CMMASB terá́ um suplente oriundo da mesma categoria representativa, que o substituirá́ em caso de impedimento, ou qualquer ausência.

 

Art. 7º. A estrutura do CMMASB será composta por um Presidente, um Vice-Presidente, um Secretário Executivo e colegiado.

 

§ 1º. A presidência do CMMASB pode ser exercida por qualquer conselheiro(a) eleito durante votação em plenária.

 

§ 2º. O Vice-Presidente e o Secretário Executivo serão escolhidos dentre seus membros, conforme estabelecido em Regimento Interno.

 

§ 3º. Nos impedimentos do Presidente do CMMASB, assumirá suas funções o Vice-Presidente, e, em última hipótese, será chamado ao exercício o Secretário Executivo.

 

Art. 8°. A função dos membros do CMMASB é considerada serviço de relevante valor social, motivo pelo qual o exercício das funções dos membros será gratuito, não sendo remunerado em hipótese alguma pelo erário.

 

Art. 9°. As sessões do CMMASB serão públicas e os atos deverão ser amplamente divulgados, delas podendo participar qualquer cidadão, sem direito a voto.

 

Art. 10. O colegiado reunir-se-á em caráter ordinário a cada 01 (um) ano, ou extraordinariamente, para realização da Conferência Municipal do Meio-Ambiente, que terá a atribuição de avaliar a situação da preservação, conservação e efetivação de medidas voltadas ao meio-ambiente e, como consequência, propor diretrizes a serem tomadas.

 

§ 1º. O colegiado poderá ser convocado extraordinariamente pelo seu Presidente ou por solicitação de no mínimo 5 (cinco) conselheiros, respeitando o que dispõe o Regimento Interno.

 

§ 2º. O colegiado se reunirá com o quórum mínimo de metade mais um de seus membros, deliberando por maioria simples em primeira convocação e, em segunda com o número de conselheiros presentes.

 

§ 3º. As decisões do colegiado serão formalizadas em Resoluções e outras deliberações, sendo imediatamente publicada na imprensa oficial do município, após cada sessão, sem prejuízo da adoção supletiva de outros meios de publicidade dos atos.

 

Art. 11. O mandato dos membros do CMMASB é de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.

 

Art. 12. As hipóteses de penalidades e/ou exclusão das entidades do CMMASB deverão constar no seu Regimento Interno.

 

Art. 13. O CMMASB poderá́ instituir, se necessário, câmaras técnicas em diversas áreas de interesse e ainda recorrer a técnicos e entidades de notória especialização em assuntos de interesse ambiental.

 

Art. 14. No prazo máximo de 90 (noventa) dias após a sua instalação, o CMMASB elaborará o seu Regimento Interno, que deverá ser aprovado por decreto do Prefeito Municipal, também no prazo de 90 (noventa) dias.

 

Art. 15. A instalação do CMMASB e a composição dos seus membros ocorrerá no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data de publicação desta lei.

 

Parágrafo único. A nomeação dos conselheiros se dará mediante decreto, e posteriormente deverá ser feita a instalação do conselho, atos que deverão ser concluídos no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados a partir da data de publicação dessa lei.

 

CAPÍTULO II

DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - FMMA

 

Seção I

DOS OBJETIVOS

 

Art. 16. Fica instituído o Fundo Municipal do Meio Ambiente- FMMA, órgão permanente da natureza contábil e contabilidade centralizada, que tem objetivo, assegurar, no âmbito do Município de Cafelândia, recursos financeiros necessários ao desenvolvimento das ações da política do Meio Ambiente, na forma da Lei Orgânica do Município.

 

Seção II

DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO

 

Art. 17. O Fundo Municipal do Meio Ambiente- FMMA será administrado pela Secretaria Municipal da Agricultura, Meio Ambiente, Comércio, Indústria e Turismo, através do Departamento de Meio Ambiente em articulação com o Conselho Municipal de Meio Ambiente e Saneamento Básico - CMMASB, que terá as seguintes atribuições:

 

I. Elaborar a proposta orçamentária do Fundo, submetendo-a a apreciação do Conselho Municipal de Meio Ambiente e Saneamento Básico - CMMASB, antes de seu encaminhamento as autoridades competentes, época e forma determinada em lei ou regulamento.

II. Organizar o plano anual de trabalho e cronograma de execução físico-financeiro, de acordo com critérios e prioridades definidas pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente e Saneamento Básico - CMMASB.

III. Celebrar convênios acordos ou contratos, observada a legislação pertinente com entidades públicas ou privadas, visando à execução das atividades custeadas com recursos do Fundo.

IV. Ordenar despesas com recursos do Fundo, respeitada a legislação pertinente;

V. Outras atribuições que lhe sejam pertinentes, na qualidade de gestão do Fundo e de acordo com a legislação especifica;

VI. Prestar contas dos recursos do Fundo aos órgãos competentes.

 

Art. 18. O Fundo será aprovado pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente e Saneamento Básico - CMMASB, que terá competência para:

I. Definir os critérios e prioridades para aplicação dos recursos do Fundo;

II. Fiscalizar a aplicação dos recursos;

III. Apreciar a proposta orçamentária antes de seu encaminhamento às autoridades competentes para inclusão no orçamento do Município;

IV. Outras atribuições que lhe forem pertinentes na forma da legislação ambiental.

 

Seção III

DOS RECURSOS DO FUNDO

 

Art. 19. Constituem receitas do Fundo Municipal do Meio Ambiente- FMMA:

I. dotações orçamentárias a ele destinadas;

II. créditos adicionais suplementares a ele destinados;

III. produto de multas impostas por infração à legislação ambiental, lavradas pelo município ou repassadas pelo FMMA ou outro órgão;

IV. receitas decorrentes do licenciamento ambiental promovido pela municipalidade consoante previsão do Código Tributário Municipal;

V. doações de pessoas físicas e jurídicas;

VI. doações de entidades nacionais e internacionais;

VII. recursos oriundos de acordos, condenações judiciais, termos de ajustamento de conduta, contratos, consórcios e convênios;

VIII. preços públicos cobrados decorrentes de temas relacionados a questões ambientais e previamente previstos no Código Tributário Municipal;

IX. rendimentos obtidos com a aplicação de seu próprio patrimônio;

X. indenizações decorrentes de cobranças judiciais e extrajudiciais de áreas específicas, devidas em razão de parcelamento irregular ou clandestino do solo;

XI. compensação financeira ambiental;

XII. Outras receitas que lhe forem destinadas.

 

Parágrafo único: As receitas do Fundo serão depositadas, obrigatoriamente no Banco Público em sua conta especifica e sua manutenção far-se-á de acordo com as normas estabelecidas pelo órgão gestor, respeitando legislação pertinente.

 

Seção IV

DAS DESTINAÇÕES E APLICAÇÕES DOS RECURSOS

 

Art. 20. Os recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente- FMMA serão aplicados na execução de projetos e atividades que visem:

 

I - custear e financiar as ações de controle, fiscalização e defesa do meio ambiente, exercidas pelo Poder Público Municipal;

II - adquirir equipamentos ou implementos necessários ao desenvolvimento de programas e/ou ações de assistência, proteção, preservação e recuperação do meio ambiente;

III - financiar planos, programas, projetos e ações, governamentais ou não governamentais que visem:

a) a proteção, recuperação ou estímulo ao uso sustentado dos recursos naturais no município;

b) o desenvolvimento de pesquisas de interesse ambiental;

c) o treinamento e a capacitação de recursos humanos para a gestão ambiental;

d) o desenvolvimento de projetos de educação e de conscientização ambiental;

e) o desenvolvimento e aperfeiçoamento de instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações constantes na Política Municipal do Meio Ambiente;

f) outras atividades, relacionadas à preservação e conservação ambiental, previstas em resolução do CMMASB.

 

Parágrafo único: Não poderão ser financiados pelo Fundo Municipal do Meio Ambiente- FMMA, projetos incompatíveis com a Política Municipal do Meio-Ambiente, assim como com quaisquer normas e/ou critérios de preservação e proteção ambiental, presentes nas legislações federal, estadual ou municipal vigentes.

 

Seção V

DOS ATIVOS DO FUNDO

 

Art. 21. Constituem ativos do Fundo Municipal do Meio Ambiente- FMMA.

I. Disponibilidade monetária em bancos ou em caixa especial oriunda das receitas especifica;

II. Direitos que porventura vier a construir;

III. Bens móveis que lhe forme destinados;

IV. Bens móveis ou imóveis que lhe sejam doados com ou sem ônus;

Bens móveis ou imóveis destinados à sua administração.

Parágrafo único – A cada fim de mandato se processará o inventário dos bens e direitos vinculados ao Fundo.

 

Seção VI

DOS PASSIVOS DO FUNDO

 

Art. 22. Constituem passivos do Fundo Municipal do Meio Ambiente- FMMA as obrigações de qualquer natureza que porventura o Município de Cafelândia venha assumir para a manutenção do Fundo.

 

Seção VII

DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE

 

Art. 23. O orçamento do Fundo Municipal do Meio Ambiente - FMMA integrará o Orçamento Geral do Município, observando os padrões e normas estabelecidas pela legislação pertinentes.

 

Art. 24. A contabilidade obedecerá às normas e procedimentos da contabilidade pública, e contabilidade centralizada devendo evidenciar a situação contábil e financeira do fundo, de modo a permitir a fiscalização e o controle dos órgãos competentes na forma da legislação vigente.

 

Art. 25. O saldo positivo do fundo, apurado em balanço, será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo.

 

Seção VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 26. O Fundo Municipal do Meio Ambiente- FMMA, instituído por lei terá vigência ilimitada.

 

Art. 27. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, destinado ao funcionamento do programa de trabalho do Fundo Municipal do Meio Ambiente.

Art. 28. Aplicam-se ao Fundo, instituído por lei, todas as disposições constitucionais e legais que regem a instituição e operacionalização de fundo assemelhados.

 

CAPÍTULO III

DO FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO – FMSB

 

Seção I

DOS OBJETIVOS

 

Art. 29. Fica instituído o Fundo Municipal de Saneamento Básico - FMSB, vinculado Secretaria Municipal da Agricultura, Meio Ambiente, Comércio, Indústria e Turismo, através do Departamento de Meio Ambiente em articulação com o Conselho Municipal de Meio Ambiente e Saneamento Básico - CMMASB, com a finalidade de concentrar recursos para custear, em conformidade com o Plano Regional de Saneamento Básico da Região Oeste – MRAE-3, e a universalização dos serviços públicos de saneamento básico, no âmbito do município de Cafelândia.

 

§ 1º. Os recursos do Fundo Municipal de Saneamento Básico - FMSB, serão aplicados em ações relacionadas a saneamento básico na área territorial do Município.

 

§2º. A supervisão do Fundo Municipal de Saneamento Básico - FMSB, será exercida na forma da legislação própria e, em especial, por relatórios sistemáticos, balanços e informações que permitam o acompanhamento de suas atividades, da execução do orçamento anual e da programação financeira aprovados pelo Executivo Municipal

 

Art. 30. O Fundo Municipal de Saneamento Básico - FMSB será administrado pela Secretaria Municipal da Agricultura, Meio Ambiente, Comércio, Indústria e Turismo, através do Departamento de Meio Ambiente em articulação com o Conselho Municipal de Meio Ambiente e Saneamento Básico - CMMASB

 

Seção II

DOS RECURSOS DO FUNDO

 

Art.31. Constituem receitas do Fundo Municipal de Saneamento Básico – FMSB:

I. dotações do orçamento geral do Município;

II. recursos provenientes de empréstimos externos e internos voltados ao saneamento;

III. transferências, contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, entidades e organismos de cooperação nacionais ou internacionais;

IV. repasses mensais da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, conforme Contrato de Programa e seus aditivos;

V. compensação pela rescisão antecipada do Contrato de Concessão; e

VI. outros recursos que lhe vierem a ser destinados.

 

Art.32. As receitas do Fundo serão depositadas, obrigatoriamente no Banco Público em sua conta especifica e sua manutenção far-se-á de acordo com as normas estabelecidas pelo órgão gestor, respeitando legislação pertinente.

 

Seção III

DOS ATIVOS DO FUNDO

 

Art. 33. Constituem ativos do Fundo Municipal de Saneamento Básico - FMSB.

I. Disponibilidade monetária em bancos ou em caixa especial oriunda das receitas especifica;

II. Direitos que porventura vier a construir;

III. Bens móveis que lhe forme destinados;

IV. Bens móveis ou imóveis que lhe sejam doados com ou sem ônus;

V. Bens móveis ou imóveis destinados à sua administração.

 

Parágrafo único - A cada fim de mandato se processará o inventário dos bens e direitos vinculados ao Fundo.

 

Seção IV

DOS PASSIVOS DO FUNDO

 

Art.34. Constituem passivos do Fundo Municipal de Saneamento Básico - FMSB as obrigações de qualquer natureza que porventura o Município de Cafelândia venha assumir para a manutenção do Fundo.

 

Seção V

DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE

 

Art. 35. O orçamento do Fundo Municipal de Saneamento Básico - FMSB integrará o Orçamento Geral do Município, observando os padrões e normas estabelecidas pelas legislações pertinentes.

 

Art. 36. A contabilidade obedecerá às normas e procedimentos da contabilidade pública, e contabilidade centralizada devendo evidenciar a situação contábil e financeira do fundo, de modo a permitir a fiscalização e o controle dos órgãos competentes na forma da legislação vigente.

 

Art. 37. O saldo positivo do fundo, apurado em balanço, será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo.

 

Seção VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 38. O Fundo Municipal de Saneamento Básico – FMSB, instituído por lei terá vigência ilimitada.

 

Art. 39. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, destinado ao funcionamento do programa de trabalho do Fundo Municipal de Saneamento Básico - FMSB.

 

Art. 40. Aplicam-se ao Fundo, instituído por lei, todas as disposições constitucionais e legais que regem a instituição e operacionalização de fundo assemelhados.

 

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 41. As disposições pertinentes ao Conselho Municipal de Meio Ambiente e Saneamento Básico - CMMASB não tratadas nesta lei e naquilo que couber, serão regulamentadas por decreto do Poder Executivo.

 

Art. 42. As disposições pertinentes ao Fundo Municipal do Meio Ambiente- FMMA, não tratadas nesta lei serão regulamentadas por decreto do Poder Executivo, ouvido o Conselho Municipal de Meio Ambiente e Saneamento Básico - CMMASB.

 

Art. 43. As disposições pertinentes ao Fundo Municipal de Saneamento Básico - FMSB, não tratadas nesta lei serão regulamentadas por decreto do Poder Executivo, ouvido o Conselho Municipal de Meio Ambiente e Saneamento Básico - CMMASB.

 

Art. 44. As despesas com a execução da presente lei correrão pelas verbas próprias consignadas no orçamento em vigor.

 

Art. 45. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas em especial as Lei Municipais nºs 1.272/2013, 1.271/2013 e 1.535/2017.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ EM 12 DE JUNHO DE 2025.

 

JUNIOR MOTTER

Prefeito 


Publicado por:
Elisa Aparecida Dos Santos Candido
Código Identificador:FDC8C401