ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ

Governo Municipal - Gabinete do Prefeito

GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1767/2022

SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FORMULAR ACORDO COM EDMILSON MENOIA E ESPÓLIO DE REGINA CRISTINA DA SILVA MENÓIA, NOS AUTOS INDENIZAÇÃO Nº 0001661-07.2020.8.16.0094, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a formular acordo e negociar os valores referentes aos serviços de terraplanagem a serem prestados a título de indenização nos autos nº 0001661-07.2020.8.16.0094.

 

Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Reconhecimento, Confissão para determinar a realização da Prestação de serviço de terraplanagem a título de indenização pelos danos causados pelo Município no imóvel do Sr. Edmilson Menoia e Espólio de Regina Cristina da Silva Menóia, objeto de ação judicial de Indenização Por Danos Materiais e Morais nº 0001661-07.2020.8.16.0094 em trâmite perante a Vara Cível da Comarca de Iporã, Estado do Paraná.

 

Art. 3º. Fica ainda o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, para fins do cumprimento da negociação, a determinar a realização do serviço de Terraplanagem, até o limite R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para o cumprimento do acordo judicial, devendo obedecer aos preços praticados no mercado regional para este tipo de serviço, obedecendo ainda os critérios legais previstos na Lei de Licitações e Contratos.

 

Art. 4º. O presente serviço por ora a ser executado deverá obedecer a critérios de Topografia por profissional contratado pelo Município e acompanhado de Laudo de Engenharia pelo profissional efetivo pelo Município.

 

Art. 5º. Como no presente caso existe ação judicial em que se discutia o valor da indenização, fica autorizada a homologação do valor total devido em juízo, mediante o acordo de prestação de serviço, sendo as custas processuais remanescente responsabilidade do Município e honorários advocatícios cada parte é responsável pelo pagamento de seu advogado.

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos seis dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e dois.

 

SÉRGIO LUIZ BORGES

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Rosane Silva dos Santos
Código Identificador:FDCA56FA