ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDIRÁ

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº. 4.018 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026

(PROJETO DE LEI Nº 12/2026 - PMA)

 

LEI Nº. 4.018 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026

 

Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 49.034,33 (quarenta e nove mil e trinta e quatro reais e trinta e três centavos).

 

A Câmara Municipal de Andirá aprovou e eu EDNYRA APARECIDA SANCHES BUENO DE GODOY FERREIRA, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir “CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL”, nas Dotações Orçamentárias abaixo especificadas:

 

03. SEC. MUL. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

001. GABINETE DA ADMINISTRAÇÃO

 

0.004. Manter Indenizações e Restituições

 

3.3.90.93.00.00.3853 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

1.534,33

10. SEC. MUL. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E EDUCAÇÃO PROFISSIONALIZANTE

003. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

2.079. Manter o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - CCI

 

3.3.90.37.00.00.1000 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA

37.400,00

2.083. Manter o Programa Bolsa Família - IGD - PSB

 

3.1.91.13.00.00.3940 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

4.600,00

2.087. Manter o Programa de Proteção e atendimento integral a família - PAIF - CRAS

 

3.1.91.13.00.00.3934 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

5.500,00

 

Art. 2° - Os recursos para abertura de Crédito Adicional Especial de que trata esta lei serão resultantes do Superávit Financeiro da Fonte 3853 – Convênio 948761/2023 - Aquisição e Instalação de Playgrounds e Academia ao Ar Livre, no valor de R$ 1.534,33 (um mil quinhentos e trinta e quatro reais e trinta e três centavos); Fonte 3934 – Bloco de financiamento da Proteção Social Básica (SUAS) - SCFV, no valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) Fonte 3940 – Bloco de Financiamento da Gestão do Programa Bolsa Família e Cadastro Único - Portaria MDS 113/2015, no valor de R$ 4.600,00 (quatro mil e seiscentos reais) e do cancelamento das seguintes dotações orçamentárias:

 

10. SEC. MUL. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E EDUCAÇÃO PROFISSIONALIZANTE

001. GABINETE DA AÇÃO SOCIAL

 

2.075. Manter o Gabinete da Secretaria de Ação Social

 

3.1.90.16.00.00.1000 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL

37.400,00

 

Art. 3° - Fica acrescentada no Anexo – Programas Finalísticos – Plano Plurianual, Lei Municipal nº. 3.990 de 27 de novembro de 2025, e suas alterações, nos Programas descritos abaixo a meta discriminada no artigo 1º desta lei:

 

PROGRAMA

Acrescentar

Reduzir

0000 – ENCARGOS ESPECIAIS

1.534,33

 

0002 – APOIO ADMINISTRATIVO

 

37.400,00

0023 – ASSISTENCIA SOCIAL

47.500,00

 

 

Art. 4° - Fica acrescentada no Anexo I – Das Metas e Prioridades da Administração Municipal – Lei de Diretrizes Orçamentárias, previstas no 5º da Lei Municipal nº. 3.991 de 27 de novembro de 2025, e suas alterações, nas ações descritas abaixo a meta discriminada no artigo 1º desta lei:

 

AÇÃO

Acrescentar

Reduzir

0.004. Manter Indenizações e Restituições

1.534,33

 

2.075. Manter o Gabinete da Secretaria de Ação Social

 

37.400,00

2.079. Manter o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - CCI

37.400,00

 

2.083. Manter o Programa Bolsa Família - IGD – PSB

4.600,00

 

2.087. Manter o Programa de Proteção e atendimento integral a família - PAIF - CRAS

5.500,00

 

 

Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal “Bráulio Barbosa Ferraz”, Município de Andirá, Estado do Paraná, em 24 de fevereiro de 2026, 83º da Emancipação Política.

 

EDNYRA APARECIDA SANCHES BUENO DE GODOY FERREIRA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Mariana Yasmim Granatto
Código Identificador:FDCE1919