ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2003 DE 18 DE MARÇO DE 2026

Altera dispositivo da lei 1.850, de 06 de junho de 2023 e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, Prefeita de Renascença, sanciono a seguinte,

LEI:

 

Art. 1º. O artigo 3º, da Lei 1.850, de 06 de junho de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 3º O uniforme escolar a que se refere esta lei compreende: uma jaqueta, uma calça, uma bermuda e duas camisetas.

§ 1º. A periodicidade da entrega dos uniformes ficará a cargo do Executivo Municipal, observada a disponibilidade financeira de dotações orçamentárias específicas da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte.

§ 2º. Havendo disponibilidade financeira, fica autorizado o fornecimento complementar de mochilas, estojos e material escolar.

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Executivo Municipal de Renascença, Estado do Paraná, aos dezoito dias do mês de março de dois mil e vinte e seis.

 

FABIELI MANFREDI

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Kássia Regina Parizotto
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