ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL

CHEFE DE GABINETE

CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.682, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.

Abre Crédito Adicional Especial no orçamento geral do corrente exercício, cria fonte de recursos, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

LEI

A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu NILSON ANTONIO FEVERSANI, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1.565, de 16 de setembro de 2021, referente ao Plano Plurianual para o exercício de 2023.

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1.619, 12 de setembro de 2022, referente a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023.

Art. 3º - Fica aberto um Crédito Adicional ESPECIAL no Orçamento Geral do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), para suprir a dotação orçamentária abaixo relacionada destinada ao suporte das despesas a serem realizadas, no Programa Mais Médicos para o Brasil.

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

FONTE

VALOR

07.00

Depto de saúde

 

 

07.01

Fundo Municipal de Saúde

 

 

10.301.0007.2.015

Ativid Op. Do Fundo Munic de Saúde

 

 

3.3.90.48

Outros Auxílios Financeiros a P. Física

303

12.000,00

TOTAL

12.000,00

 

Art. 4o Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da autorização constante dessa lei, será utilizada a ANULAÇÃO parcial da dotação orçamentária abaixo relacionada, de acordo com o Art 4º inciso III, da Lei nº 1.575/2021 de 11 de novembro de 2021, a seguir especificado:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

FONTE

VALOR

07.00

Depto de saúde

 

 

07.01

Fundo Municipal de Saúde

 

 

10.301.0007.2.015

Ativid Op Do Fundo Munic de Saúde

 

 

4.4.90.51

Obras e Instalações (155)

303

12.000,00

TOTAL

12.000,00

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, em 19 de dezembro de 2023.

 

NILSON ANTÔNIO FEVERSANI

Prefeito


Publicado por:
Andreia Zanella
Código Identificador:FDD13B7D