ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL
CHEFE DE GABINETE
CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.682, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.
Abre Crédito Adicional Especial no orçamento geral do corrente exercício, cria fonte de recursos, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
LEI
A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu NILSON ANTONIO FEVERSANI, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1.565, de 16 de setembro de 2021, referente ao Plano Plurianual para o exercício de 2023.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1.619, 12 de setembro de 2022, referente a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023.
Art. 3º - Fica aberto um Crédito Adicional ESPECIAL no Orçamento Geral do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), para suprir a dotação orçamentária abaixo relacionada destinada ao suporte das despesas a serem realizadas, no Programa Mais Médicos para o Brasil.
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CÓDIGO |
NOMENCLATURA |
FONTE |
VALOR |
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07.00 |
Depto de saúde |
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07.01 |
Fundo Municipal de Saúde |
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10.301.0007.2.015 |
Ativid Op. Do Fundo Munic de Saúde |
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3.3.90.48 |
Outros Auxílios Financeiros a P. Física |
303 |
12.000,00 |
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TOTAL |
12.000,00 |
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Art. 4o Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da autorização constante dessa lei, será utilizada a ANULAÇÃO parcial da dotação orçamentária abaixo relacionada, de acordo com o Art 4º inciso III, da Lei nº 1.575/2021 de 11 de novembro de 2021, a seguir especificado:
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CÓDIGO |
NOMENCLATURA |
FONTE |
VALOR |
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07.00 |
Depto de saúde |
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07.01 |
Fundo Municipal de Saúde |
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10.301.0007.2.015 |
Ativid Op Do Fundo Munic de Saúde |
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4.4.90.51 |
Obras e Instalações (155) |
303 |
12.000,00 |
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TOTAL |
12.000,00 |
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Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, em 19 de dezembro de 2023.
NILSON ANTÔNIO FEVERSANI
Prefeito
Publicado por:
Andreia Zanella
Código Identificador:FDD13B7D