ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D' OESTE
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 558/06/2014.
A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprova a Lei 558/06/2014 e eu Prefeito Municipal SANCIONO:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL na importância de R$ 102.187,14 (Cento de Dois Mil, Cento e Oitenta e Sete Reais e Quatorze Centavos), que servirá como reforço para a seguinte dotação orçamentária:
04.000000000000000 – Departamento de Agricultura e Meio Ambiente
04.030000000000000 – Divisão de Fomento Agropecuário e Des. Rural
2060100021.009 – Readequação de Estradas
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações (814)......(Superávit).................R$ 7,94
3.3.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições (814)....(Superávit)......R$ 171,26
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações (814).......(Excesso)..................R$ 100.007,94
3.3.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições (814)......(Excesso)......R$ 2.000,00
TOTAL............................................................................R$ 102.187,14
Art. 2.º Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, terá como contrapartida o SUPERAVIT no valor de R$ 179,20 ( Cento e Setenta e Nove Reais e Vinte Centavos), e EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NA FONTE (814) no valor de R$ 102.007,94 (Cento e Dois Mil, Sete Reais e Noventa e Quatro Centavos).
Art. 3.º Fica revogada parcialmente a Lei 534/06/2013, datada de 08/07/2013.
Art. 4.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rancho Alegre D’Oeste, 17 de Março de 2.014.
VALDINEI JOSÉ PELOI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jéssica Cristine Aguiar Leite
Código Identificador:FDE2CA69