ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI N.° 1402/2024

SÚMULA: Ratifica a Consolidação do Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal para Gestão de Resíduos Sólidos Urbanos – CONRESOL, nos termos da Lei Federal n°. 11.107/2005 e Decreto Federal n°.6.017/2007 e dá outras providencias.

 

Art.1° Fica ratificada a Consolidação do Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal para a Gestão de Resíduos Sólidos Urbanos – CONRESOL aprovado em assembleia extraordinária em 30 de abril de 2024 e publicado no Diário Oficial do Estado em data de 23 de maio de 2024, que faz parte integrante da presente lei.

 

Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3° Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

LUIS ANTONIO BISCAIA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Suzana Rodrigues da Silva
Código Identificador:FDE425A0