ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA
Secretaria de Administração Finanças e Planejamento
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.° 1728/2013
EMENTA: Institui a Estrutura de Recursos Humanos, o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos do Educador Infantil do município de Bituruna e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei.
CAPÍTULO I - DA ESTRUTURA DE CARGOS
Art. 1º - A estrutura de recursos humanos da Educação Infantil do Município de Bituruna divide-se em:
- Direção
- Supervisão Pedagógica
- Educação Infantil
Art. 2º - Os cargos e funções atribuídos aos integrantes do Quadro Educadores Infantil do Município de Bituruna:
Cargos
I – Educador Infantil
§1º – Entende-se por EDUCADOR INFANTIL o profissional da educação que exerce suas funções nos Centros Municipais de Educação Infantil de Bituruna.
§ 2º - A composição numérica para o Cargo de Educador Infantil é de 35 (trinta e cinco) vagas.
Funções
I – Diretor
II – Supervisor Pedagógico
§ 1º - O cargo de Educador Infantil será preenchido mediante concurso público.
§ 2º - A função de Diretor será preenchida através de Ato do Chefe do Executivo, por integrantes do Quadro, que possuam habilitação, mediante consulta a ser regulamentada pela Secretaria Municipal de Educação.
§ 3º - A função de Supervisor Pedagógico será preenchida através de Ato do Chefe do Executivo, por integrantes do Quadro que possuam habilitação e requisitos exigidos, mediante consulta a ser regulamentada pela Secretaria Municipal de Educação.
CAPÍTULO II - DA HABILITAÇÃO
Art. 3º - O exercício do cargo de Educador Infantil exige como qualificação mínima, a formação em nível médio, na modalidade Formação de Docente (Magistério), ou em nível superior em Pedagogia.
§ 1º - Para exercício das atividades de Direção e Supervisão Pedagógica, exigir-se-á como qualificação mínima a formação em curso de graduação em Pedagogia ou em nível de pós-graduação, nos termos do artigo 64 da Lei 9.394/96.
CAPÍTULO III - ATRIBUIÇÕES DO EDUCADOR INFANTIL
Art. 4º - São tarefas típicas do EDUCADOR INFANTIL:
I - planejar suas atividades como regente de turma, visando bom desenvolvimento funcional;
II - manter atualizado o material de registro de desempenho do educando, obedecendo a normas e prazos estabelecidos;
III - participar, acompanhar e avaliar os Projetos desenvolvidos na Unidade Educacional e momentos de avaliação, planejamento e trabalhos docentes;
IV - elaborar, registrar, cumprir e avaliar o seu Plano de Trabalho, construído em momentos individuais e coletivos com outros profissionais da Unidade Educacional, garantindo a coerência com a Proposta Pedagógica e o Projeto Político Pedagógico da Unidade Educacional;
V - participar efetivamente da elaboração, implementação e avaliação do Projeto Político-Pedagógico da Unidade Educacional compatível com as Diretrizes para a Educação Infantil, definidas pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
VI - responsabilizar-se pelo processo de ensino-aprendizagem das crianças, analisando de forma contínua e sistematicamente os resultados obtidos e propondo atividades que possibilitem avanços significativos para o seu desenvolvimento;
VII - articular e incentivar o diálogo e a cooperação entre as crianças, suas famílias e a comunidade;
VIII - cumprir os dias letivos e as horas estabelecidas na legislação vigente, e sua jornada de trabalho com competência e compromisso;
IX - atender e cumprir às determinações do Centro Municipal de Educação Infantil, quanto à observância de horário e convocações;
X - recepcionar e/ou entregar as crianças aos responsáveis, observando estritamente os procedimentos preestabelecidos pela Unidade Educacional;
XI - promover a adaptação das crianças admitidas no Centro Municipal de Educação;
XII - cuidar e educar as crianças conforme a faixa etária requer, com comprometimento, responsabilidade e dedicação;
XIII - cuidar do ambiente onde se desenvolvem as atividades com as crianças, mantendo-o organizado;
XIV - dar medicamentos e efetuar dietas somente com prescrição médica quando indicados;
XV - preparar e cuidar da alimentação (mamadeiras, sucos e papinhas) para bebês, com higiene;
XVI - responsabilizar-se por vigiar as crianças sob seus cuidados na sala de aula e no pátio intervindo em situações que ofereçam riscos;
XVII - manter limpos os brinquedos e materiais utilizados pelas crianças;
XVIII - controlar as faltas das crianças, comunicando-as à direção;
XIX - fazer uso do uniforme determinado pela direção, usando sapatos baixos e fechados, cabelos presos, unhas aparadas e sem esmaltes, usar luvas quando recomendado e demais normativas do regimento interno da instituição;
XX - participar de reuniões, palestras, círculos de estudos e cursos de aperfeiçoamento, ofertados pela Secretaria de Educação e Cultura;
XXI - observar, acompanhar e promover práticas educativas, individual e coletivamente, de forma que contribuam para o desenvolvimento físico, psíquico, afetivo e social da criança, considerando seus limites, interesses e valores, a partir do fortalecimento das relações de afeto e respeito às diferenças;
XXII - orientar e acompanhar as crianças nas atividades referentes à refeição, higiene pessoal e organização do ambiente, incentivando a aquisição de hábitos saudáveis e autonomia;
XXIII - promover a segurança das crianças sob sua responsabilidade, intervindo em situações que ofereçam riscos.
CAPÍTULO IV - DAS CLASSES
Art. 5º - A carreira do Educador Infantil de que trata esta Lei é constituída das seguintes classes, conforme a titulação do Integrante:
CLASSE I - Integrada por profissionais que tenham no mínimo Ensino Médio, na Modalidade Formação de Docentes (Magistério).
CLASSE II - Integrada por profissionais com formação superior em curso de licenciatura plena, em área própria para a docência na Educação Infantil;
CLASSE III - Integrada por profissionais que tenham formação Superior acrescida Especialização Latu–Sensu, em área própria para a docência na Educação Infantil.
Art. 6º - Cada Classe é composta de 10 referências, sendo que a primeira corresponde ao vencimento inicial da classe e as demais aos avanços previstos nesta Lei.
CAPÍTULO V - DA REMUNERAÇÃO
Art. 7º – O piso salarial do Educador Infantil será de R$ 1.567,00 (um mil quinhentos e sessenta e sete reais) mensais para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais, com remuneração proveniente de 60%(sessenta por cento) dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB.
Art. 8º - As Tabelas de Vencimentos, conforme Anexo I desta Lei, estão compostas por 3 classes (I, II e III) e 10 letras (de A até J) que representam as referências:
a) O acréscimo entre as referências é de 3%;
b) O acréscimo da Classe I para a Classe II é de 10%;
c) O acréscimo da Classe II para a Classe III é de 5%.
CAPÍTULO VI - DAS GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS
Art. 9º – O Educador Infantil terá direito as seguintes gratificações:
I – pelo exercício de Direção - 20% (vinte por cento) sobre o salário base do servidor;
II – pelo exercício de Supervisão Pedagógica – 10% (dez por cento) do salário base do servidor;
CAPÍTULO VII - DA JORNADA DE TRABALHO E DA HORA-ATIVIDADE
Art. 10 - A jornada de trabalho do Educador Infantil é de 40 (quarenta) horas semanais.
§ 1º - A jornada prevista no caput deste artigo será dividida em:
I - hora-aula
II - hora-atividade
§ 2º - Hora-aula é o período de tempo efetivamente destinado à docência.
§ 3º - Hora-atividade é o período dedicado pelo educador, no recinto de trabalho para:
I - planejar, preparar e avaliar o trabalho didático;
II - colaborar com a administração;
III - participar de reuniões pedagógicas e de articulação com a comunidade;
IV - aperfeiçoar seu trabalho profissional.
Art. 11 - A hora-atividade corresponde a 20% (vinte por cento) da jornada de trabalho.
§ Único – Os profissionais que estejam ocupando as funções de Direção e Supervisão Pedagógica cumprirão jornada de trabalho integral.
Art. 12 - A forma de exercício da hora-atividade será definida na proposta pedagógica da unidade de ensino, respeitadas as diretrizes a serem fixadas pela Secretaria Municipal de Educação.
CAPÍTULO VIII - DO REENQUADRAMENTO
Art. 13 – Os servidores públicos efetivos ocupantes do cargo de Atendente de Creche de acordo com a Lei Municipal nº 735/2001 e suas alterações, a partir da data de publicação desta Lei, mediante apresentação de documentos que comprovem a formação exigida no Capitulo II - Da Habilitação, serão reenquadrados no plano de carreira instituído por esta Lei.
§ 1º - Todos os servidores habilitados serão reenquadrados no nível inicial.
§ 2º - Os ocupantes do cargo de Atendente de Creche que não possuírem formação mínima exigida no Capítulo II desta Lei, passam a integrar o quadro em extinção.
§ 3º - A Secretaria Municipal de Educação e Cultura é o órgão responsável pela conferência e verificação da documentação para a habilitação dos servidores que poderão ser reenquadrados.
§ 4º - O servidor público municipal ocupante do cargo de Atendente de Creche que poderá ser reenquadrado no presente plano de carreira como Educador Infantil deverá apresentar a documentação comprobatória de sua habilitação no prazo estabelecido por Decreto regulamentador expedido pelo poder executivo Municipal.
CAPÍTULO IX - DA PROGRESSÃO FUNCIONAL
Art. 14 - A progressão funcional é o avanço horizontal do servidor, que acontecerá a cada três anos de serviço, desde que este, no período, não tenha sofrido penalidade de advertência por escrito ou suspensão.
§ Único - Não terá direito a progressão funcional o servidor em estágio probatório, disponibilidade, afastado do cargo para cumprimento de mandato político, licença sem vencimento.
Art. 15 – Para a progressão será constituída uma Comissão de Avaliação, composta de 05 (cinco) membros nomeados através de Ato do Executivo Municipal.
§ 1º - Serão avaliados a conduta e aperfeiçoamento do servidor.
§ 2º - A Comissão regulamentará o processo de progressão, que ocorrerá a cada 03 anos de efetivo exercício.
CAPÍTULO X - DA PROMOÇÃO
Art. 16 - Promoção é a passagem de uma para outra classe, dentro da mesma referência, mediante a comprovação da titulação, de acordo com os critérios previstos no capítulo IV – Das Classes.
§ 1º - O Educador Infantil ao ingressar no Quadro, integrará a Classe I independentemente de sua formação, onde permanecerá no mínimo por 03 (três) anos. Após decorrido este período o servidor com formação superior será promovido para a Classe II, na qual deverá permanecer, no mínimo, pelo prazo de 01 (um) ano, para após se devidamente habilitado, ingressar na Classe III.
§ 2º - Somente após cumprido o estágio probatório de 03 (três) anos, poderá o integrante do Quadro ser promovido a níveis de elevação de classe, respeitando os períodos citados no parágrafo 1º deste artigo.
CAPÍTULO XI - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 17 – Através de Ato do Poder Executivo Municipal, em até 30 (trinta) dias após a publicação desta Lei, será constituída Comissão Especial, que será responsável pelo reenquadramento dos servidores, conforme previsto no Capítulo VIII desta Lei.
Art. 18 – Após o reenquadramento, o Poder Executivo Municipal editará Decreto relacionando o nome e o cargo dos servidores, a nova classe e referência.
Art. 19 – Os servidores do quadro formalizado por esta Lei ficarão subordinados ao regime jurídico Estatutário de acordo com a Lei Complementar 001/2013.
Art. 20 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço do Índio, 13 de dezembro de 2013.
JOSÉ CONSTANTINO DE LARA RIBAS
Prefeito Interino
Publicado por:
Enéias Santos Mello
Código Identificador:FDE43C12