ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM
MUNICIPIO DE GOIOXIM
MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI Nº 597/2018
LEI Nº 597/2018
Dispõe sobre a criação do cargo em Comissão de Assessor de Orçamento e Finanças, na Câmara Municipal de Goioxim, e da outras providências.
A Câmara Municipal de Goioxim, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu Presidente da Câmara, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica criado nos termos deste projeto de Lei, o cargo de provimento em Comissão de Assessor de Orçamento e Finanças na Câmara Municipal de Vereadores de Goioxim/PR, com carga horária de (8) oito horas semanais, de livre nomeação e exoneração.
Art. 2º São atribuições do cargo de Assessor de Orçamento e Finanças:
I – Assistir contábil e financeiramente, bem como a execução dos serviços de contabilidade dentro dos critérios e orientações do TCE e demais órgãos de normatização e fiscalização, nos moldes da Lei Federal 4.320/64 e demais legislações pertinentes.
II – Elaborar pareceres em relação aos aspectos contábeis, orçamentários e financeiros das proposições que tramitam na Câmara, quando houver solicitação.
III – Prestar auxílio à Mesa Diretora e a Comissão Executiva, nos assuntos contábeis, financeiros, orçamentários, patrimoniais da Câmara Municipal;
IV – Prestar informações contábeis e financeiras às Comissões Técnicas da Câmara Municipal, mediante solicitação;
V – Colaborar na elaboração de projetos em relação aos aspectos financeiros e contábeis;
VI – Auxiliar os vereadores na elaboração de pareceres de relatorias, de indicações, pedidos de informação, de pedidos de providências, de moções e de requerimentos;
VII – Demais atividades afins, correlacionadas com o cargo.
Parágrafo Único: Constitui-se em condição para a investidura no cargo de Assessor de Orçamento e Finanças na Câmara Municipal a graduação como Técnico em Contabilidade habilitado ou Contador com regular inscrição no conselho de classe.
Art. 3º A remuneração mensal pela execução dos serviços constantes no art. 2º é de R$ 2.300,00 (Dois mil e trezentos reais), atualizados anualmente nos mesmos índices dos servidores públicos estáveis desta Casa.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a conta das dotações orçamentárias consignadas à Câmara Municipal de Goioxim.
Art. 5º Está Lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim, Estado do Paraná, em 19 de dezembro de 2018.
MARI TEREZINHA DA SILVA
Prefeita Municipal.
Publicado por:
Jocelio Kordiaki
Código Identificador:FDEB85E2