ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS

ASSESSORIA GERAL

ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 3.321, DE 9 DE MAIO DE 2024

SÚMULA: Altera a Lei 3.142/2022 que “Autoriza o Poder Executivo a não ajuizar e desistir de ações de execução fiscal, dispõe sobre o cancelamento e parcelamento de créditos tributários e não tributários nos casos que especifica e dá outras providências”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e a Prefeita Municipal, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O inciso IV do Artigo 6º da Lei Municipal 3.142/2022 passa a vigorar com a seguinte redação e com a inclusão do Parágrafo Único:

 

Art. 6º.

(...)

IV – a celebrar transação tributária de quaisquer débitos objeto de protesto ou cobrança judicial que não envolva a concessão de desconto no valor do principal, juros e multa, mediante parcelamento, prestação de serviços ou dação em pagamento de bens móveis ou imóveis.

 

Parágrafo Único. A transação prevista no inciso IV se dará mediante elaboração de Termo de Acordo a ser assinado pelo contribuinte ou pelo terceiro interessado e que disciplinará o necessário nas condições estabelecidas pela Procuradoria do Município, sempre da forma que melhor convier à Administração.

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal “Santo Soriani”, 9 de maio de 2024.

 

ANA RUTH SECCO

Prefeita Municipal

 

ORIGEM: Projeto de Lei 014/2024

AUTORIA: Poder Executivo 


Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:FDF0C9C5