ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA
LEI N 4.992/2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ, PARA O EXERCÍCIO DE 2021.
A Câmara Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Município de Paranavaí, do exercício de 2021, o Crédito Adicional especial no montante de R$ 244.000,00 (Duzentos e Quarenta e Quatro Mil Reais), destinado à cobertura de despesas, de acordo com a seguinte ordem classificatória:
|
07 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
|
07.01 (1483) |
GABINETE DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
|
08.244.0002.2.570 |
Atividades Administrativas |
|
|
000 |
Recursos Ordinários Livres |
|
|
3390.08 |
Outros benefícios Assistenciais |
60.000,00 |
|
07 |
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
|
07.02 (1484) |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
|
00934 |
Bloco de financiamento da Proteção Social Básica (SUAS) |
|
|
3390.08 |
Outros benefícios Assistenciais |
2.000,00 |
|
07 |
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
|
07.02 (1485) |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
|
08.244.0007.2.622 |
Serviços da Proteção Social Especial de Média Complexidade |
|
|
00941 |
Bloco de Finan. da Prot. Social Esp. de Média e Alta Compl. |
|
|
3390.08 |
Outros benefícios Assistenciais |
2.000,00 |
|
07 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
|
07.03 (1486) |
FMIA-FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA |
|
|
08.243.0007.6.901 |
Contribuições e Legados |
|
|
00880 |
Contribuições e Legados Entidades não Gov ECA/FMDC |
|
|
3390.31 |
Prem. Culturais, Artísticas, Cientif., Desportivas e Outras |
60.000,00 |
|
09 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE |
|
|
09.02 (1487) |
FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE |
|
|
18.541.0012.2.201 |
Compensação Financeira ao Meio Ambiente do Município |
|
|
00555 |
SANEPAR - COMPENSAÇÃO FINANCEIRA AO MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO |
|
|
3350.43 |
Subvenções Sociais |
120.000,00 |
|
TOTAL |
244.000,00 |
|
Art. 2º – Os recursos necessários à execução desta Lei, decorrerá da anulação parcial da dotação orçamentária a seguir:
|
07 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
|
07.01 (605) |
GABINETE DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
|
08.244.0002.2.570 |
Atividades Administrativas |
|
|
000 |
Recursos Ordinários Livres |
|
|
3390.39 |
Outros Serviços de Terceiros - PJ |
60.000,00 |
|
07 |
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
|
07.02 (711) |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
|
08.244.0007.2.621 |
Serviços da Proteção Social Básica |
|
|
00934 |
Bloco de financiamento da Proteção Social Básica (SUAS) |
|
|
3390.39 |
Outros Serviços de Terceiros - PJ |
2.000,00 |
|
07 |
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
|
07.02 (722) |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
|
08.244.0007.2.622 |
Serviços da Proteção Social Especial de Média Complexidade |
|
|
00941 |
Bloco de Finan. da Prot. Social Esp. de Média e Alta Compl. |
|
|
3390.30 |
Material de Consumo |
2.000,00 |
|
07 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
|
07.03 (834) |
FMIA-FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA |
|
|
08.243.0007.6.901 |
Contribuições e Legados |
|
|
00880 |
Contribuições e Legados Entidades não Gov ECA/FMDC |
|
|
3350.43 |
Subvenções Sociais |
60.000,00 |
|
09 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE |
|
|
09.02 (1025) |
FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE |
|
|
18.541.0012.2.201 |
Compensação Financeira ao Meio Ambiente do Município |
|
|
00555 |
SANEPAR - COMPENSAÇÃO FINANCEIRA AO MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO |
|
|
4490.51 |
Obras e Instalações |
120.000,00 |
|
TOTAL |
244.000,00 |
|
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paranavaí-PR, 11 de Março de 2021.
Autor: Poder Executivo Municipal
Ref: Projeto de Lei nº 06/2021
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito
Publicado por:
Roberta Cardoso Viana Ceron
Código Identificador:FDF6B429