ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4471, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2014.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a ampliar a jornada de trabalho de seus servidores estatutários.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 94/2014, e eu PEDRO IVO ILKIV, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;

 

LEI:

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a ampliar as jornadas de trabalho previstas no art. 233 da Lei Municipal nº 1847/1992, de 20 de julho de 1992 – Estatuto do Servidor Público Municipal de União da Vitória e nos Planos de Carreira dos Servidores Municipais, em situações de interesse público.

Art. 2º As jornadas poderão ser ampliadas até o máximo de 08:00h diárias, exceto para aqueles servidores que cumprem escalas diferenciadas de trabalho.

Art. 3º É opcional ao servidor aderir à ampliação da carga horária.

Art. 4º Ocorrendo a ampliação da carga horária haverá proporcional incremento ao vencimento-base do servidor.

Art. 5º Esta Lei deverá ser regulamentada em 120 (cento e vinte) dias a contar de sua aprovação.

 

União da Vitória, 16 de dezembro de 2014.

 

PEDRO IVO ILKIV

Prefeito Municipal

 

ERALDO ANTONIO DE CASTRO

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Terezinha Joaco de Paula
Código Identificador:FDFABCBA