ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D' OESTE

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 978/09/2025

LEI Nº 978/09/2025.

 

S Ú M U L A: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente e dá outras providências”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprova a Lei

978/09/2025 e eu Prefeito Municipal SANCIONO:

Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício, um CRÉDITO ADICIONAL

ESPECIAL na importância R$ 20.347,62 (Vinte Mil, Trezentos e Quarenta e Sete Reais e Sessenta e Dois Centavos), para a

seguinte Dotação Orçamentária:

 

DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO. OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

09.00.00000000.000

Departamento de Plan. Obras e Serv. Públicos

 

 

 

09.01.00000000.000

Divisão do Diretor Departamento

 

 

 

15.452.0027.2.035

Construção/Ampl. e Ref. do Parque Exposição

 

 

 

3.3.90.93.00.00

Indenizações e Restituições

Criar

2796

20.347,62

TOTAL

20.347,62

Art. 2º - Para dar Cobertura ao Crédito Aberto no Artigo Anterior, terá como Contrapartida a redução da seguinte dotação:

 

DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO. OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

09.00.00000000.000

Departamento de Plan. Obras e Serv. Públicos

 

 

 

09.01.00000000.000

Divisão do Diretor Departamento

 

 

 

15.452.0027.2.035

Construção/Ampl. e Ref. do Parque Exposição

 

 

 

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

2267

2796

20.347,62

TOTAL

20.347,62

 

Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as

disposições em contrário.

Rancho Alegre D’Oeste, 16 de Setembro de 2025.

 

EVERTON CÁSSIO ZANUTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jose Reginaldo Pepece
Código Identificador:FDFBCCCE