ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS
Gabinete
GABINETE
LEI ORDINÁRIA Nº 2438 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022.
"Ratifica os atos do Poder Executivo Municipal com associado da Associação dos Municípios do Paraná - AMP e da Associação dos Municípios do Litoral do Paraná - AMLIPA e dá outras providências".
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica ratificada a manutenção do Município de Matinhos como ente associado e integrante da Associação dos Municípios do Paraná – AMP e Associação dos Municípios do Litoral do Paraná - AMLIPA, desde a criação da entidade até a presente data.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contribuir mensalmente com a Associação dos Municípios do Paraná – AMP e a Associação dos Municípios do Litoral do Paraná - AMLIPA.
§ 1º. A contribuição visa assegurar a representação institucional do Município de Matinhos nas esferas administrativas do Estado do Paraná e da União, junto ao Governo Federal e os diversos Ministérios, Congresso Nacional e demais órgãos públicos de todas as esferas, na defesa e promoção dos direitos de seus associados, bem como, no aprimoramento da Gestão Pública Municipal.
§ 2º. A contribuição a que se refere o presente artigo está prevista no Estatuto Social da Associação dos Municípios do Litoral do Paraná e no Estatuto Social da Associação dos Municípios do Paraná, aprovados em Assembleia Geral na forma estatutária vigente.
Art. 3º. As contribuições a que se referem o artigo anterior serão pagas àAMLIPAna importância de R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais) e à AMP na importância de R$ 1.324,00 (hum mil, trezentos e vinte e quatro reais), sendo atualizado anualmente por Assembleia Geral, nos moldes estatutários.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, e se necessário, devidamente suplementadas.
Art. 5º. Tanto o Poder Executivo Municipal, quanto o Legislativo, poderão exigir prestação de contas da entidade Associação dos Municípios do Paraná e da Associação dos Municípios do Litoral do Paraná, para fins de repasse de informações aos órgãos competentes.
Art. 6º. Ficam ratificados os atos de vinculação, delegação e contribuição realizados pelo Executivo Municipal junto à AMLIPA e à AMP até a data da publicação da presente Lei.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Matinhos, 08 de dezembro de 2022.
JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito Municipal de Matinhos
Publicado por:
Bruna Farina
Código Identificador:FE003439