ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES

SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL

SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
RESOLUCAO CMDPI 06/2026 PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL 2025 DEL 24/2023

RESOLUÇÃO CMDPI Nº 06/2026

 

SÚMULA: Dispõe sobre a aprovação da Prestação de Contas Anual (Exercício 2025) referente ao recurso do Incentivo "Paraná Viaja Mais 60" – Deliberação CEDI/PR nº 024/2023.

 

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA DE MORRETES – CMDPI, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal nº 23/2005, o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei Federal nº 10.741/2003) e seu Regimento Interno, em Reunião realizada no dia 19 de outubro de 2026, e;

CONSIDERANDO o dever constitucional do Conselho Municipal de acompanhar, fiscalizar e deliberar sobre a aplicação dos recursos públicos afetos à Política Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa;

CONSIDERANDO o recebimento do recurso financeiro do Governo do Estado do Paraná via Incentivo "Paraná Viaja Mais 60", regido pela Deliberação nº 024/2023 do Conselho Estadual dos Direitos do Idoso (CEDI/PR), no valor total de R$ 10.115,00 (dez mil, cento e quinze reais);

CONSIDERANDO que a finalidade vinculada dos referidos recursos consiste na aplicação exclusiva em ações de turismo social, acessível e sustentável, passeios, lazer, cultura e integração para a população idosa;

CONSIDERANDO a análise da documentação comprobatória da execução do serviço prestado pela empresa contratada CONSULT TURISMO E TRANSPORTE, conforme Nota Fiscal nº 42, no valor de R$ 9.460,00 (nove mil, quatrocentos e sessenta reais);

CONSIDERANDO a apresentação regular da Prestação de Contas Anual referente ao período de 01/01/2025 a 31/12/2025 e o parecer favorável da comissão analítica deste Colegiado;

RESOLVE:

Art. 1º APROVAR, por unanimidade de votos dos conselheiros presentes na reunião ordinária de 19 de outubro de 2026, a PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL (Exercício 2025) referente ao repasse financeiro do Incentivo Paraná Viaja Mais 60 (Deliberação CEDI/PR nº 024/2023), no valor total recebido de R$ 10.115,00 (dez mil, cento e quinze reais).

Art. 2º Atestar a regularidade na aplicação dos recursos e na execução das despesas voltadas ao fortalecimento do turismo social e lazer da pessoa idosa no município.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 19 de outubro de 2026.

 

Morretes/PR, 20 de outubro de 2026.

 

MARIA CRISTINA MORAES DA COSTA PINTO

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa 


Publicado por:
Clodoaldo Tonetti
Código Identificador:FE012917