ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 19/2020

Autoriza o pagamento parcial dos contratos de prestação de serviço de transporte escolar durante os meses de abril, maio e junho de 2020, e estabelece outras providências.

 

A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Autoriza o Município de Turvo a realizar o pagamento dos valores decorrentes dos contratos de transporte escolar, mesmo na hipótese de suspensão do calendário letivo das instituições de ensino municipais, de acordo com os critérios estabelecidos nos parágrafos 1º a 3º.

§ 1º - O pagamento previsto no caput poderá ocorrer no que se refere aos meses de abril, maio e junho do ano de 2020.

§ 2º - O Prefeito Municipal, por meio de Decreto, poderá autorizar que o pagamento previsto no caput seja realizado, também, nos meses subsequentes do ano de 2020, condicionada a devida compensação quando do retorno do calendário escolar.

§ 3º - O valor a ser pago aos prestadores do serviço de transporte escolar corresponderá a 30% (trinta por cento) do valor de cada contrato firmado com o Município.

Art. 2º - Os valores recebidos em conformidade com o artigo 1º, serão descontados, pelo Município, das contraprestações devidas em virtude dos contratos de transporte escolar assim que houver a retomada das atividades referentes ao calendário letivo, de acordo com os critérios estabelecidos nos parágrafos 1º a 3º.

§ 1º - O desconto mencionado no caput será efetivado nos meses seguintes ao cancelamento da suspensão do calendário letivo, sendo um adiantamento mensal em cada mês de efetivos serviços prestados, até a total liquidação dos adiantamentos realizados.

 

§ 2º - Havendo a hipótese em que as atividades do calendário letivo sejam desempenhadas em apenas um ou dois meses do ano de 2020, o desconto estabelecido no caput ocorrerá da seguinte forma:

I - no caso de haver atividade letiva em apenas um mês do ano de 2020, ocorrerá o desconto integral, neste mês, do valor total recebido em decorrência do artigo 1º;

II - no caso de haver atividade letiva em apenas dois meses, o desconto será efetuado em cada um destes meses, na proporção de 1/2 (metade) do montante total recebido por força do artigo 1º;

§ 3º - Na hipótese da retomada das atividades letivas acontecer somente a partir do ano de 2021, haverá o desconto do valor recebido em virtude do artigo 1º, na mesma forma estabelecida pelo § 1º deste artigo, porém nas contraprestações a serem pagas pelo Município em 2021.

Art. 3º - O responsável pela prestação do serviço de transporte escolar que for beneficiado pelo disposto nesta Lei não poderá, durante o prazo estipulado nos parágrafos 1º e 2º do art. 1º, efetuar a demissão de empregado de seu quadro de colaboradores, sob pena de suspensão do pagamento mencionado no art. 1º.

Art. 4º - Na hipótese do Município não conseguir reaver os valores referidos no artigo 2º, o valor do débito será inscrito em dívida ativa, consoante a previsão do artigo 39, § 1º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

§ 1º - Não sendo possível a cobrança administrativa e/ou amigável do valor inscrito em dívida ativa, o Município providenciará a emissão da respectiva Certidão de Dívida Ativa - DCA.

§ 2º - A CDA referida no parágrafo 1º, será encaminhada para protesto e, caso necessário, para cobrança judicial;

§ 3º - Os sócios e administradores da pessoa jurídica contratada para a prestação do serviço de transporte escolar são solidariamente responsáveis pelos valores recebidos na forma do artigo 1º, sendo que seus nomes e qualificação serão incluídos na CDA emitida por força do § 1º.

 

Art. 5º - A pessoa física ou jurídica que for alvo da cobrança judicial disciplinada no artigo 4º, não poderá celebrar contrato e/ou instrumento congênere com o Município de Turvo, ante o disposto no artigo 29, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Art. 6º - Os responsáveis pela prestação do serviço de transporte escolar, a fim de que sejam beneficiados pelo disposto nesta Lei, deverão fazer a assinatura de "Termo de Consentimento Público" e respectivo termo Aditivo Contratual, elaborado de acordo com o Anexo único.

Parágrafo único. A assinatura do Termo de Consentimento Público implica na ciência integral dos dispositivos desta Lei, precipuamente, na ciência das conseqüências jurídicas estabelecidas para a hipótese de seu inadimplemento.

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Turvo, em 13 de maio de 2020.

 

JERONIMO GADENS DO ROSARIO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Talia Miranda Correa
Código Identificador:FE061B21