ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 5232, DE 02 DE OUTUBRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO NO MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA-PR, CRIA A CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 30/2025, e eu ARY CARNEIRO JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta lei estabelece normas gerais sobre a fiscalização do Município, organizada sob a forma do Sistema de Controle Interno - SCI, nos termos dos artigos 31, 70 e 74 da Constituição Federal e artigo 59 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, combinados com os Capítulos I e II do Título VIII da Lei Federal nº4320/1964, e ainda, considerando os termos constantes nas Diretrizes e Orientações de Controle Interno aos Jurisdicionados do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 2º Para os fins desta lei, considera-se:
I - Controle Interno: Recursos, métodos e processos gerenciais para comprovar fatos, prevenir erros, fraudes e ineficiência no setor público.
II - Sistema de Controle Interno: Conjunto de unidades técnicas, coordenadas centralmente, dedicadas às atribuições de controle interno.
III - Auditoria: Exame detalhado (parcial, pontual ou total) de atos administrativos e contábeis, conforme normas e procedimentos, para verificar conformidade e registro adequado das operações.
Art. 3º O Sistema de Controle Interno Municipal pautar-se-á pelos seguintes princípios gerais, visando a máxima efetividade e transparência:
I - Segregação de Funções: separação de responsabilidades entre as atividades de autorização, execução, controle e contabilização, para evitar conflitos de interesse e reduzir riscos;
II - Custo-Benefício: o custo dos controles internos deve ser proporcional aos benefícios esperados, considerando a materialidade e o risco das operações;
III - Qualificação e Treinamento Contínuo: garantia de que os agentes públicos envolvidos no controle possuam a formação, competência e integridade necessárias, com incentivo à capacitação permanente;
IV - Aderência a Diretrizes e Normas: observância rigorosa das leis, regulamentos, políticas e procedimentos aplicáveis;
V - Definição Clara de Responsabilidades: estabelecimento preciso das atribuições e responsabilidades de todos os envolvidos no Sistema de Controle Interno;
VI - Instruções Formalizadas: comunicação clara e oficial de todos os procedimentos e diretrizes;
VII - Controle sobre as Transações: acompanhamento de todos os atos contábeis, financeiros e operacionais para garantir legalidade e conformidade.
CAPÍTULO II
DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO E SUA ABRANGÊNCIA
Art. 4º O Sistema de Controle Interno engloba o planejamento organizacional, métodos, regras, diretrizes e procedimentos coordenados pela Administração Pública, objetivando salvaguardar ativos, otimizar operações, avaliar o cumprimento de programas e orçamentos, verificar a exatidão e transparência de informações, garantir o cumprimento legal, prevenir e combater a corrupção, e apoiar o controle externo, conforme a Constituição Federal.
§ 1º A fiscalização pode ser prévia, concomitante ou posterior, abrangendo aspectos contábeis, financeiros, orçamentários, operacionais e patrimoniais, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções, renúncia de receitas e convênios.
§ 2º As atividades do Sistema de Controle Interno, aplicáveis a todos os níveis, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta (orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento) incluem:
I - o controle exercido diretamente pelos diversos níveis de chefia, objetivando o cumprimento dos programas, metas e orçamentos e a observância à legislação e às normas que orientam a atividade específica de cada órgão e entidade;
II - o controle sobre o uso e guarda dos bens pertencentes ao Município, efetuado pelos próprios órgãos e entidades;
III - o controle orçamentário e financeiro sobre as receitas e as aplicações dos recursos, efetuado pelos órgãos dos sistemas auxiliares de planejamento e orçamento e de contabilidade e finanças;
IV - o controle exercido pelo órgão central do Sistema de Controle Interno do Município, representado pela Controladoria-Geral do Município, destinado a avaliar a eficiência e eficácia dos controles internos da gestão e acompanhar a observância dos dispositivos constitucionais e dos relativos à Lei Complementar Federal nº 101/2000;
V - a gestão dos serviços de acesso à informação pública;
VI - acompanhar a Comissão Processante, permitida a indicação de diligências em processos administrativos que visem a responsabilização de empresas envolvidas na prática de atos lesivos contra a Administração Pública Municipal;
VII - fiscalizar as transferências voluntárias de recursos públicos às Organizações da Sociedade Civil - OSC’s.
§ 3º Os controles internos da gestão são responsabilidade direta de cada gestor e servidor em sua área de atuação, configurando a primeira linha de defesa no gerenciamento de riscos, por meio de atividades, procedimentos, rotinas sistêmicas e fluxos de informação integrados.
Art. 5º Todos os órgãos, setores e agentes públicos do Poder Executivo - Administração Direta e Indireta - integram o Sistema de Controle Interno Municipal.
CAPÍTULO III
DA CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 6º Cria-se a Controladoria-Geral do Município de União da Vitória, órgão central do Sistema de Controle Interno, vinculada diretamente ao Chefe do Poder Executivo, a qual terá como áreas de competência os seguintes assuntos:
I - defesa do patrimônio público;
II - controle interno e auditoria governamental;
III - fiscalização e avaliação de políticas públicas e programas de governo;
IV - integridade pública e privada;
V - correição;
VI - atuar na avaliação e supervisão da gestão de riscos, prevenção e combate a fraudes e à corrupção, oferecendo suporte técnico e metodológico para a sua implementação eficaz na administração pública municipal;
VII - ouvidoria e proteção dos usuários de serviços públicos;
VIII - incremento da transparência, dos dados abertos e do acesso à informação, com proteção de dados;
IX - promoção da ética pública;
X - contribuir para a melhoria da governança municipal, assegurando a integridade e a efetividade dos processos de decisão e de prestação de contas.
Art. 7º As atribuições da Controladoria-Geral do Município compreendem:
I - auditar a regularidade orçamentária e financeira, avaliando o cumprimento de metas do PPA, Programas de Governo e Orçamento, anualmente;
II - verificar a legalidade e avaliar os resultados quanto a eficiência, eficácia, economicidade e efetividade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos e setores da administração direta e indireta municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
III - controlar as operações de crédito, avais e garantias, bem como os direitos e haveres do município;
IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;
V - examinar a escrituração contábil e a documentação correspondente;
VI - verificar os processos e documentos das fases da execução das despesas, em especial os processos licitatórios e contratos;
VII - verificar a execução da receita pública, em todas as suas fases, bem como das operações de crédito e assemelhados, na forma da lei;
VIII - verificar e acompanhar a abertura de créditos adicionais bem como “restos a pagar”, e “despesas de exercícios anteriores”;
IX - acompanhar a contabilização dos recursos provenientes da celebração de convênios e examinar as despesas correspondentes;
X - verificar as medidas adotadas para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, nos termos dos artigos 22 e 23 da Lei Complementar 101/2000;
XI - verificar os limites e condições para a inscrição em restos a pagar;
XII - realizar o controle da destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, nos termos da legislação em vigor;
XIII - controlar o atingimento das metas de resultado primário e nominal;
XIV - acompanhar, para fins de posterior registro no Tribunal de Contas do Estado, os atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta Municipal, incluídas as fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público Municipal, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão e designações para função gratificada;
XV - verificar os atos de admissão, demissão e contratação por tempo determinado de pessoal para a administração direta e indireta;
XVI - expedir os atos contendo instruções normativas, manuais e orientações sobre rotinas, procedimentos e responsabilidades funcionais para o sistema de controle interno da administração pública, as unidades gestoras e as suas competências próprias, limitadas hierarquicamente às leis municipais, ao seu Regimento Interno e aos decretos do Poder Executivo;
XVII - elaborar, submeter previamente ao Prefeito Municipal e tornar público o planejamento anual de suas atividades, e o relatório anual de atividades com os resultados do planejamento;
XVIII - realizar inspeções e auditorias contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas sob seu controle, com base em planejamento anual que priorize os riscos mais relevantes, emitindo relatórios, recomendações e pareceres, sempre que julgar necessário, por determinação da Secretaria de Administração/Gestão ou por solicitação do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, para verificar a legalidade e a legitimidade dos atos e avaliar os resultados quanto à conformidade e ao desempenho da gestão dos órgãos e entidades da administração municipal;
XIX - receber, analisar e encaminhar manifestações (questionamentos, sugestões, reclamações, denúncias, elogios, pedidos de informação) sobre serviços públicos municipais aos setores competentes.
§ 1º A Controladoria-Geral do Município exercerá suas atribuições, preferencialmente de modo preventivo, sem elidir a competência dos controles próprios dos sistemas instituídos no âmbito da municipalidade, e o controle administrativo inerente a cada dirigente.
§ 2º No desempenho de suas atribuições caberá à Controladoria-Geral do Município a coordenação técnica dos representantes designados pelos órgãos e entidades delimitados nesta Lei, no tocante à organização, difusão, orientação normativa e capacitação.
§ 3º Todos os órgãos e entidades da administração municipal estão sujeitos à observância das normas e procedimentos de controle interno expedidos pela Controladoria-Geral do Município, considerando suas peculiaridades.
Seção I
Da Estrutura da Controladoria-Geral do Município
Art. 8º Compõem a estrutura básica da Controladoria-Geral do Município:
I - Gabinete do Controlador-Geral;
II - Divisão de Acompanhamento e Controladoria;
III - Divisão de Auditoria Interna;
IV - Divisão de Corregedoria; e
IV - Ouvidoria Geral e Transparência Pública.
Parágrafo único. A estrutura da Controladoria-Geral do Município, com suas divisões de Acompanhamento, Controladoria, Auditoria Interna, Corregedoria, Ouvidoria e Transparência, atuará de forma coordenada para garantir a segregação de funções e a efetividade dos controles.
Art. 9º À Divisão de Acompanhamento e Controladoria compete:
I - coordenar as atividades de controle e acompanhamento dos atos de gestão junto à CGM;
II - planejar, dirigir e conduzir as atividades de verificação de conformidade dos procedimentos licitatórios, chamamentos públicos, prorrogações contratuais e outros correlatos, instaurados no âmbito dos órgãos e das entidades do Executivo Municipal;
III - emitir orientações e recomendações de natureza técnica acerca da conformidade dos procedimentos licitatórios;
IV - verificar a conformidade e regularidade do controle da efetividade dos servidores públicos e dos atos de gestão de pessoal;
V - efetuar demais atividades de controle e monitoramento de atos de gestão.
Art. 10. À Divisão de Auditoria Interna compete:
I - avaliar as atividades de controle interno e recomendar medidas voltadas ao seu aperfeiçoamento, por meio da realização de auditorias ordinárias;
II - realizar auditorias e trabalhos especiais solicitados pelas autoridades municipais ou decorrentes de necessidades constatadas durante o trabalho de campo;
III - recomendar providências de natureza corretiva e preventiva, quando da constatação de irregularidades, comunicando ao Controlador-Geral atos e fatos que impliquem em dano ou prejuízo ao erário e ao patrimônio do Município;
IV - emitir relatórios de suas atividades, bem como pareceres e informações sobre matéria pertinente à sua área de atuação;
V - propor a normatização dos procedimentos de controle interno;
VI - promover o monitoramento contínuo dos controles internos administrativos, avaliando sua eficácia e identificando pontos de melhoria para a gestão;
VII - acompanhar e verificar a implementação das recomendações resultantes de auditorias internas e externas.
Art. 11. Compete à Divisão de Corregedoria:
I - verificar reclamações e denúncias relativas aos atos administrativos praticados por agentes públicos no âmbito da esfera administrativa do Poder Executivo Municipal de União da Vitória;
II - recomendar a instauração de sindicâncias e processos administrativos disciplinares, bem como supervisionar, quando em curso, a regularidade ou condução de seus atos, podendo propor a adoção de providências ou a correção de falhas;
III - recomendar a instauração de processo administrativo, em vista de hipótese fática indevida, e de responsabilização, para confirmação de autoria e imposição de sanções, inclusive nas hipóteses das Leis nº 14.133/2021, 12.846/2013 e 8.429/92.
IV - realizar inspeções e fiscalizações, segundo critérios fundamentados;
V - requisitar quaisquer documentos, inclusive aqueles relacionados ao uso de recursos públicos por entidades privadas, e convocar para esclarecimentos e testemunhos;
VI - desenvolver ações preventivas, inclusive com técnicas de inteligência, a fim de evitar irregularidades e práticas lesivas ao patrimônio público;
VII - propor medidas com o objetivo de sanear irregularidades técnicas e administrativas e, sempre que necessário, indicar responsabilidades e providências cabíveis;
VIII - encaminhar a documentação pertinente às autoridades competentes, quando comprovada a ocorrência de irregularidade, para a adoção das providências cabíveis;
IX - propor a emissão de instruções normativas, manuais e orientações sobre rotinas, procedimentos e responsabilidades funcionais para o sistema de controle interno da administração pública;
X - publicar os resultados alcançados.
Art. 12. Compete à Divisão de Ouvidoria e Transparência:
I - receber, registrar e tratar denúncias, reclamações, sugestões, críticas, elogios e pedidos de informação da Administração Pública, devendo, após análise prévia, encaminhar o expediente aos órgãos e entidades competentes, e acompanhar sua tramitação até a solução final;
II - receber sugestões sobre o funcionamento da Administração Municipal Direta e Indireta;
III - identificar deficiências nos serviços e obras públicas, a partir das manifestações e reclamações quanto à ineficiência ou ineficácia da atuação dos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo, bem como sugerir ações para as respectivas correções;
IV - fomentar a participação popular na Administração Pública, divulgando os instrumentos para sua efetivação e contribuindo para garantir a universalidade de atendimento aos cidadãos;
V - contribuir para a melhoria do desempenho e da imagem da instituição;
VI - diligenciar junto às unidades administrativas competentes, para que prestem informações e esclarecimentos a respeito de atos praticados de sua responsabilidade, objetos de reclamações ou denúncias;
VII - informar o cidadão a respeito das averiguações e providências adotadas pelas unidades administrativas do Poder Executivo Municipal, excepcionados os casos em que a lei assegurar o dever de sigilo;
VIII - solicitar de forma oficial o atendimento em caráter preferencial pelos Secretários Municipais, para que no prazo de 10 (dez) dias, prestem informações, certidões, cópias de documentos ou volumes de autos de processos relacionados às reclamações e denúncias recebidas, ou imediatamente quando necessário for;
IX - organizar e manter arquivos atualizados da documentação relativa a denúncias, reclamações, representações e sugestões recebidas;
X - elaborar relatório anual de atividades, com indicações de resolutividade, e dar publicidade ao mesmo, inclusive em portal na internet;
XI - monitorar o cumprimento da transparência pública e da Lei de Acesso à Informação;
XII - poderá a Ouvidoria Municipal no âmbito de suas atribuições, promover medidas de mediação e conciliação quando estas forem necessárias.
SEÇÃO II
CONTROLADOR-GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 13. A Controladoria-Geral do Município será chefiada pelo Controlador-Geral, o qual se manifestará através de relatórios e pareceres, resultantes de procedimentos de auditoria, verificações e controles, com a finalidade de demonstrar os trabalhos executados e sugerir melhorias e aperfeiçoamentos dos processos e procedimentos.
Art. 14. O cargo de Controlador-Geral do Município será ocupado por servidor efetivo do Município de União da Vitória com comprovada capacitação técnica, mediante nomeação por ato do Chefe do Poder Executivo, observados os seguintes requisitos:
I - formação superior em áreas relacionadas às atividades de controle como Direito, Administração, Ciências Contábeis, Economia e Gestão Pública;
II - não estar em estágio probatório;
III - não realizar atividade político partidária;
IV - não ter sofrido penalização administrativa, civil ou penal, por decisão definitiva.
Parágrafo único. O servidor designado para a função comissionada de Controlador-Geral receberá subsídio equivalente ao de Secretário Municipal, sendo-lhe facultado optar pela remuneração do cargo efetivo original, vedada a acumulação remunerada de cargos públicos (CF/88, art. 37, XVI).
Art. 15. O exercício da função de Controlador-Geral do Município terá duração de 04 (quatro) anos, com recondução permitida, iniciando-se o mandato no mês de janeiro do terceiro ano do mandato do Executivo Municipal.
Parágrafo único. É vedado o afastamento do Controlador-Geral de suas funções antes do encerramento do período para o qual foi designado, salvo renúncia ou na hipótese de cometimento de ato irregular grave comprovado em processo administrativo disciplinar ou de sindicância.
SEÇÃO III
DAS GARANTIAS AOS INTEGRANTES DA CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 16. São garantidos aos integrantes da Controladoria-Geral do Município:
I - independência técnica e autonomia profissional para o desempenho das atividades previstas na legislação em vigor, garantindo a objetividade de seus trabalhos;
II - acesso a quaisquer documentos, informações e bancos de dados indispensáveis e necessários ao exercício das suas funções.
§ 1º O agente público que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou obstáculo à atuação dos integrantes da Controladoria-Geral do Município, no desempenho de suas funções, ficará sujeito à pena de responsabilidade administrativa, civil e penal.
§ 2º Os integrantes da Controladoria-Geral do Município deverão guardar sigilo sobre dados e informações pertinentes aos assuntos a que tiver acesso em decorrência do exercício de suas funções, utilizando-as, exclusivamente para a elaboração de relatórios e eventuais pareceres.
§ 3º Quando a documentação ou informação prevista no inciso II deste artigo envolver assuntos de caráter sigiloso, deverá ser dispensado tratamento especial de acordo com o estabelecido pelo Chefe do Poder Executivo ou Presidente do Legislativo ou conforme a Legislação Federal de regência.
Art. 17. A estrutura de pessoal da Controladoria-Geral será composta por servidores efetivos que preencham os requisitos técnicos necessários para o exercício da função.
Parágrafo único. A Controladoria-Geral do Município poderá requisitar servidores integrantes do quadro efetivo da Administração a fim de compor sua equipe de trabalho.
CAPÍTULO IV
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 18. Qualquer dos integrantes do Sistema de Controle Interno ao tomar conhecimento de alguma irregularidade ou ilegalidade, de imediato deverá relatar ao Controlador-Geral do Município.
§ 1º Ao apurar irregularidade ou ilegalidade, o Controlador-Geral do Município deverá comunicar à autoridade responsável ou ao Chefe do Executivo, através de relatório técnico circunstanciado.
§ 2º O Controlador-Geral deverá indicar as providências que poderão ser adotadas para:
a) corrigir a ilegalidade ou irregularidade;
b) ressarcir o eventual dano causado ao erário;
c) definir os procedimentos a serem adotados para que não mais ocorra fato semelhante.
§ 3º Não sendo sanável a irregularidade ou ilegalidade, ou configurando crime, deverá o Controlador-Geral relatar ao Tribunal de Contas do Estado e ao Ministério Público do Estado acerca do ocorrido e as medidas adotadas.
Art. 19. O Controlador Interno deverá encaminhar, a cada 06 (seis) meses, relatório geral de atividades, ao Prefeito e ao Presidente da Câmara de Vereadores, bem como à Promotoria de Justiça da Comarca de União da Vitória responsável pela proteção ao Patrimônio Público.
Art. 20. A não comunicação de irregularidades ou ilegalidades aos órgãos competentes, conforme previsto nesta Lei, poderá implicar em responsabilidade solidária do Controlador-Geral do Município, nos termos da legislação aplicável.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 21. Fica criado o cargo de provimento em comissão de Controlador-Geral do Município, devendo ser observado o disposto nos artigos 13 a 15 desta Lei.
Parágrafo único. Fica EXTINTO o cargo em comissão de COORDENADOR DE CONTROLE INTERNO, previsto no ANEXO 3 da Lei nº 4733, de 02 de abril de 2018.
Art. 22. Ficam criadas as Gratificações por Função-GF, nos termos da Lei nº 5.208/2025, descritas no ANEXO I a esta Lei, referentes às atividades de controle interno:
I - Responsável pela Divisão de Acompanhamento e Controladoria;
II - Responsável pela Divisão de Auditoria Interna;
III - Responsável pela Divisão de Corregedoria; e
IV - Responsável pela Ouvidoria Geral e Transparência Pública.
Parágrafo único. Fica EXTINTA a Gratificação por Função de Diretor de Auditoria Interna, prevista no ANEXO 1 da Lei nº 5.208, de 08 de maio de 2025.
Art. 23. Ficam extintos os cargos de provimento em comissão de Ouvidor Geral e Coordenador de Ouvidoria, previstos na Lei 4997/2021.
Art. 24. As funções previstas no artigo 22 só poderão ser exercidas por servidores que possuam formação de nível superior nas áreas de Direito, Administração, Ciências Contábeis, Economia e Gestão Pública, preferencialmente com experiência na função, devendo ser previamente indicados pelo Controlador-Geral.
Parágrafo único. A experiência na função poderá também ser demonstrada através da realização de cursos específicos na área da Controladoria Interna.
Art. 25. Os servidores da CGM deverão ser incentivados a treinamentos específicos e participarão, obrigatoriamente:
I - da expansão da informatização municipal, para otimização dos serviços dos subsistemas de controle interno;
II - de, no mínimo, 60 (sessenta) horas anuais de capacitação, essencial para o adequado desempenho de suas funções.
Art. 26. O detalhamento das atividades a serem desenvolvidas no âmbito da Controladoria-Geral do Município serão objeto de regulamentação por meio de decreto.
Art. 27. O servidor nomeado para o cargo de Coordenador de Controle Interno, com fundamento na Lei Municipal nº 3545/2007, poderá ser mantido no respectivo cargo, nos termos dos artigos 14 e 15 da presente Lei, até o dia 31 de janeiro de 2027 (terceiro ano de mandato), oportunidade em que será reconduzido ou substituído do cargo, por atos do Chefe do Poder Executivo.
Parágrafo único. Os demais servidores nomeados com base nas Leis Municipais 3545/2007 e 4997/2021, poderão ser imediatamente substituídos ou reconduzidos por atos do Chefe do Poder Executivo, mediante mandato tampão até o dia 31 de janeiro de 2027, observados os requisitos previstos nesta Lei.
Art. 28. Ficam revogadas as Leis nº 3545/2007, 4926/2021 e 4997/2021, e demais disposições contrárias.
Art. 29. A presente Lei Municipal será regulamentada no prazo de 90 (noventa) dias, contados da sua promulgação.
Art. 30. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 02 de outubro de 2025.
ARY CARNEIRO JUNIOR
Prefeito Municipal
ALOISIO FRANCISCO SALVATTI
Secretário Municipal de Administração
ANEXO I
CARGO COMISSIONADO E GRATIFICAÇÕES POR FUNÇÃO
Cargo Comissionado: Controlador-Geral do Município
Remuneração: Subsídio de Secretário Municipal
Quantidade: 01
Atribuições:
I - exercer a direção superior da CGM, coordenando suas atividades e orientando-lhe a atuação;
II - elaborar e apresentar ao Chefe do Poder Executivo Municipal o Plano Anual de Atividades;
III - expedir os atos contendo instruções normativas, manuais e orientações sobre rotinas, procedimentos e responsabilidades funcionais para o sistema de controle interno da administração pública, as unidades gestoras e as suas competências próprias, limitadas hierarquicamente às leis municipais, ao seu Regimento Interno e aos decretos do Poder Executivo;
IV - prestar apoio e assessoramento técnico aos secretários municipais na resolução de demandas específicas de programas e projetos de âmbito estratégico para a gestão;
V - analisar ações e resultados de programas e projetos de âmbito estratégico para a gestão;
VI - gerenciar programas e projetos prioritários da CGM;
VII - subsidiar as instâncias superiores conforme lhe seja solicitado, no que concerne ao planejamento e ao processo decisório relativo às políticas, programas, projetos e atividades de sua área de competência;
VIII - submeter à apreciação do Chefe do Poder Executivo o Relatório Anual de Atividades da Controladora Geral do Município;
XIX - exercer outras atribuições inerentes à função.
Requisitos:
I - servidor efetivo;
II - formação superior em áreas relacionadas às atividades de controle como Direito, Administração, Ciências Contábeis, Economia ou Gestão Pública;
III - não estar em estágio probatório;
IV - não realizar atividade político partidária;
V- não ter sofrido penalização administrativa, civil ou penal, por decisão definitiva.
Gratificação por Função: Responsável pela Divisão de Acompanhamento e Controladoria
Gratificação: GF 50%
Quantidade: 01
Atribuições:
I - coordenar as atividades de controle e acompanhamento dos atos de gestão junto à CGM;
II - planejar, dirigir e conduzir as atividades de verificação de conformidade dos procedimentos licitatórios, chamamentos públicos, prorrogações contratuais e outros correlatos, instaurados no âmbito dos órgãos e das entidades do Executivo Municipal;
III - acompanhar a observância dos limites constitucionais, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal - e dos demais limites e destinações estabelecidos em instrumentos legais;
IV - acompanhar o cumprimento dos prazos legais referentes a informações financeiras, orçamentárias e atos da gestão fiscal;
V - verificar a conformidade e regularidade do controle da efetividade dos servidores públicos e dos atos de gestão de pessoal;
VI - exercer outras atividades compatíveis com a natureza e a finalidade de controladoria e acompanhamento dos atos de gestão, que lhe venham ser atribuídas.
Requisitos:
I - servidor efetivo;
II - formação superior em áreas relacionadas às atividades de controle como Direito, Administração, Ciências Contábeis, Economia ou Gestão Pública.
Gratificação por Função: Responsável pela Divisão de Auditoria Interna
Gratificação: GF 50%
Quantidade: 01
Atribuições:
I - planejar, dirigir e conduzir, bem como exercer o controle técnico das atividades de auditoria interna do Poder Executivo Municipal;
II - avaliar as atividades de controle interno e recomendar medidas voltadas a seu aperfeiçoamento;
III - realizar auditorias especiais para apuração de denúncias, bem como as solicitadas pelas autoridades municipais;
IV - prestar serviços de consultoria em sede de auditoria interna aos gestores públicos;
V - comunicar ao Controlador-Geral do Município as impropriedades e irregularidades constatadas quando da realização das auditorias;
VI - propor ao Controlador-Geral do Município a tomada de providências visando ao aprimoramento da gestão, de acordo com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, eficiência, eficácia e economicidade;
VII - emitir relatórios de suas atividades, bem como pareceres e informações sobre matéria pertinente à sua área de atuação;
VIII - efetuar o monitoramento de recomendações;
IX - acompanhar o cumprimento de recomendações decorrentes de trabalhos de auditoria interna e externa;
X - exercer outras atribuições relacionadas à atividade de auditoria interna, que lhe forem delegadas.
Requisitos:
I - servidor efetivo;
II - formação superior em áreas relacionadas às atividades de controle como Direito, Administração, Ciências Contábeis, Economia ou Gestão Pública.
Gratificação por Função: Responsável pela Divisão de Corregedoria
Gratificação: GF 50%
Quantidade: 01
I - avaliar as reclamações e as denúncias relativas aos atos administrativos praticados por agentes públicos no âmbito da esfera administrativa do Poder Executivo Municipal, bem como instaurar investigação preliminar sumária nas demandas disciplinares que atendam aos requisitos de admissibilidade;
II - recomendar a instauração de sindicâncias, destinadas a determinar autoria e/ou materialidade de infração administrativa ou disciplinar;
III - recomendar a instauração de processos administrativos disciplinares, após a conclusão de sindicância ou, desde logo, quando do procedimento preliminar se mostrar desnecessário;
IV - solicitar a instauração de processos administrativos de apuração de responsabilidades de entidades privadas junto à municipalidade, com recomendação de adoção das medidas ou sanções pertinentes;
V - supervisionar as atividades das comissões de sindicância e processos administrativos;
VI - verificar a regularidade previamente à emissão da decisão, nos procedimentos disciplinares e de responsabilização administrativa de entes privados instaurados no âmbito do poder executivo municipal;
VII – propor a emissão de instruções normativas, manuais e orientações sobre rotinas, procedimentos e responsabilidades funcionais para o sistema de controle interno da administração pública;
VIII - propor medidas que visem a prevenir, inibir, reprimir e reduzir a prática de faltas ou irregularidades cometidas por agentes públicos municipais;
IX - formular, coordenar, fomentar e apoiar a implementação de planos, programas e projetos voltados à atividade correcional, inclusive com a edição de atos normativos;
X - exercer outras atribuições relacionadas à atividade de correição, que lhe forem delegadas.
Requisitos:
I - servidor efetivo;
II - formação superior em áreas relacionadas às atividades de controle como Direito, Administração, Ciências Contábeis, Economia e Gestão Pública.
Gratificação por Função: Responsável pela Divisão de Ouvidoria Geral e Transparência Pública
Gratificação: GF 50%
Quantidade: 01
I – coordenar as atividades da Ouvidoria Geral do Município;
II - receber, registrar, responder e encaminhar manifestações de ouvidoria de modo geral;
III - elaborar relatórios sobre as manifestações recebidas, atendidas e em aberto;
IV - produzir estatísticas indicativas do nível de satisfação dos usuários dos serviços públicos prestados no âmbito do Poder Executivo Municipal;
V - contribuir para disseminação das formas de participação popular no acompanhamento e fiscalização da prestação dos serviços públicos;
VI - coordenar o processo de elaboração da carta de serviços do Município, bem como sua atualização;
VII - coordenar o funcionamento do serviço de informações ao cidadão (e-Sic), referente à Lei Federal nº 12.527/2011;
VIII - monitorar o cumprimento da Transparência Pública e Lei de Acesso à Informação;
IX - desenvolver outras atividades relacionadas à Ouvidoria Municipal.
Requisitos:
I - servidor efetivo;
II - formação superior em áreas relacionadas às atividades de controle como Direito, Administração, Ciências Contábeis, Economia e Gestão Pública.
União da Vitória, 02 de outubro de 2025.
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ARY CARNEIRO JUNIOR |
ALOISIO FRANCISCO SALVATTI |
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Prefeito Municipal |
Secretário Municipal de Administração |
Publicado por:
Sidnei Alves de Lima
Código Identificador:FE0A2FF8