ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS
ASSESSORIA GERAL
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 3.120, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021
SÚMULA: Dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) para o período de 2022/2025.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e a Prefeita Municipal, sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL
E DO PLANO PLURIANUAL
Artigo 1º - Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025 em cumprimento ao disposto no artigo 165, §1º, da Constituição Federal, observado o caput do Artigo 93, combinado com o §1º do Art. 96 da Lei Orgânica do Município de Sertanópolis, estabelecendo, para o período, as diretrizes, os programas com seus respectivos objetivos e indicadores e as ações governamentais e suas metas.
Artigo 2º - O Plano Plurianual 2022/2025 organiza a atuação governamental em Programas orientados para o alcance dos objetivos estratégicos definidos para o período do Plano.
Artigo 3º - O PPA 2022/2025 é instrumento de planejamento governamental que define diretrizes, objetivos e metas com o propósito de viabilizar a implementação e a gestão das políticas públicas, convergir a dimensão estratégica da ação governamental, orientar a definição de prioridades e auxiliar na promoção do desenvolvimento sustentável.
Parágrafo único. O PPA 2022/2025 constituir-se-á no Programa de Metas da Administração Municipal para o período de 2022/2025
Artigo 4° - O PPA 2022/2025 terá como diretrizes:
I- as ações que visem garantir eficiência e qualidade na oferta dos serviços de saúde enfatizando a prevenção;
II- as ações que provam a garantia do direito a educação básica, com excelência e equidade;
III- atenção especial no atendimento a criança e ao adolescente;
IV- o ordenamento territorial sustentável, com ênfase na utilização de tecnologia como instrumento de gestão, acompanhamento e controle do desenvolvimento urbano e rural;
V- a eficiência e transparência na gestão dos recursos públicos:
VI- as ações de estimulo ao aprimoramento do quadro de servidores para melhoria dos serviços prestados e construção de uma gestão ágil e transparente;
VII- a promoção e desenvolvimento da infraestrutura urbana, com ênfase na acessibilidade e mobilidade;
VIII- ao fomento da economia do município, buscando sempre o desenvolvimento sustentável;
IX- a integração e a cooperação com os governos Federal e Estadual e com os municípios da Região Metropolitana;
X- o fortalecimento da cultura como política pública e vetor de desenvolvimento econômico e social;
XI- desenvolvimento econômico, com foco nas potencialidades locais, principalmente de micro e pequenas empresas para construção de uma cidade sustentável.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO PLANO
Artigo 5º - O PPA 2022/2025 reflete as políticas públicas e organiza a atuação governamental por meio de Programas, classificados como Finalísticos, de Gestão, Manutenção e Serviços e de Operações Especiais, assim definidos:
I- Programa Finalístico: que engloba os órgão cujas ações resultam em bens e serviços ofertados diretamente a sociedade;
II- Programas de Apoio à Gestão Governamental: que englobam os órgãos cujas ações são de natureza tipicamente administrativa destinadas ao apoio à gestão e a manutenção da atuação governamental; e
III- Operações Especiais: que englobam as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e que não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
Artigo 6º - Integram o PPA 2022/2025 os seguinte anexos:
Anexo I - Demonstrativo da estimativa da receita
Anexo II - Demonstrativo por Programa de Governo
Anexo III - Programas de Governo – diagnóstico/objetivos/indicadores
Anexo IV - PPA Criança
Anexo V - Demonstrativos do Objetivos e Ações.
CAPÍTULO III
DA INTEGRAÇÃO COM OS ORCAMENTOS
Artigo 7º - Os programas e ações deste Plano serão observados nas leis de diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias anuais e nas leis que as modifiquem.
Artigo 8º - O valor anual dos Programas e as Metas não se constituem em limites à programação e à execução das despesas expressas nas leis orçamentárias e nas leis que as modifiquem.
§1º A antecipação de metas físicas, bem como a transposição de metas remanescentes, constantes deste Plano, poderão ser remanejadas por Decreto do Poder Executivo, limitadas às disponibilidades orçamentárias e financeiras.
§2º As metas financeiras, constantes deste Plano, serão atualizadas pelas leis orçamentárias anuais e leis que as modifiquem.
Artigo 9º - Os orçamentos anuais, de forma articulada com o PPA 2022/2025 serão orientados para o alcance dos Objetivos constantes deste Plano.
CAPÍTULO IV
DA GESTÃO DO PLANO
Seção I
Aspectos Gerais
Artigo 10 - A gestão do PPA 2022/2025 consiste na articulação dos meios necessários para viabilizar a consecução das suas metas, sobretudo, para a garantia de acesso dos segmentos populacionais mais vulneráveis, buscando o aperfeiçoamento:
I- dos mecanismo de implementação e integração das ações públicas;
II- dos critérios de regionalização das políticas;
III- dos mecanismos de monitoramento e avaliação e revisão do PPA 2022/ 2025.
Seção II
Do Monitoramento e Avaliação
Artigo 11 - O Monitoramento do Plano Plurianual é atividade estruturada a partir da implementação de cada Programa, e orientada para o alcance das metas prioritárias do governo.
Artigo 12 - O Poder Executivo promoverá a adoção de mecanismos de estímulo à cooperação com vistas à produção, ao intercâmbio e à disseminação de informações para subsidiar a gestão das políticas públicas.
Artigo 13 - A avaliação do PPA 2022/2025 consiste na análise das políticas públicas e dos Programas, fornecendo subsídios para eventuais ajustes em sua formulação e implementação.
Artigo 14 - A avaliação anual do PPA 2022/2025 será realizada por cada Órgão responsável pelos seus respectivos Programas, sob a coordenação da Controladoria-Geral do Município.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 15 - Para fins de atendimento ao disposto no parágrafo 1° do art. 167 da Constituição Federal, o investimento plurianual, para o período 2022/2025, está incluído no Valor dos Programas.
Parágrafo único. A Lei orçamentária anual e seus anexos detalharão os investimentos de que tratam o caput, para o ano de sua vigência.
Artigo 16 - Caberá ao Poder Executivo estabelecer normas complementares para a gestão do Plano Plurianual 2022/2025.
Artigo 17 - O Poder Executivo fica autorizado a:
I- alterar o órgão responsável por programas e ações;
II- alterar os indicadores dos programas e seus respectivos índices;
III- incluir, excluir ou alterar ações e respectivas metas, limitadas às disponibilidades orçamentarias e financeiras;
IV- incluir, excluir ou alterar ações e respectivas metas, limitadas às disponibilidades orçamentárias e financeiras;
V- incluir, excluir ou alterar as iniciativas gerenciais, limitadas às disponibilidades orçamentárias e financeiras;
VI- adequar a meta física e financeira de ação orçamentária para compatibilizá-la com alterações no seu valor, produto, ou unidade de medida, efetivadas pelas leis orçamentárias anuais e seus créditos adicionais ou por leis que alterem o Plano Plurianual.
Artigo 18 - Esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2022 revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Santo Soriani”, 24 de novembro de 2021.
ANA RUTH SECCO
Prefeita Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei nº 042/2021
AUTORIA: Poder Executivo
Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:FE0BD30D