ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIÁ

Gabinete do Prefeito Municipal

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 861/2022

Lei n.º 861/2022, de 18 de outubro de 2022.

 

SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 919.238,75 (novecentos e dezenove mil, duzentos e trinta e oito reais e setenta e cinco centavos), de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964.

 

A Câmara Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, aprovou e Eu, Nelson Garcia Junior, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1.º - Fica autorizado a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Exercício corrente do Município de Abatiá, Estado do Paraná, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964, no valor de R$ 919.238,75 (novecentos e dezenove mil, duzentos e trinta e oito reais e setenta e cinco centavos) conforme descrito abaixo:

 

03 – Administração Geral

001 – Departamento de Administração

28.846.0303.2010 – Contribuição ao PASEP

Fonte 000 – 3.3.90.47.00.00 – Obrigações Tribut. e Contributivas R$ 50.000,00

 

04 – Secretaria de Obras Públicas, Viação e Urbanismo

001 – Depto. de Obras Públicas, Habitação e Urbanismo

15.452.0403.2019 – Manutenção do Almoxarifado e Serviços Gerais

Fonte 000 – 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo R$ 130.000,00

Fonte 509 – 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo R$ 36.348,75

 

05 – Secretaria da Saúde

001 – Fundo Municipal de Saúde

10.301.0502.2025 – Manutenção dos Serviços de Transporte da Saúde

Fonte 303 – 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo R$ 100.000,00

 

05 – Secretaria da Saúde

001 – Fundo Municipal de Saúde

10.302.0502.2063 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Fonte 000 – 3.3.90.39.00.00 – Outros Serv. de Terc. – P. Jurídica R$ 430.000,00

 

06 – Secretaria de Educação, Cultura e Esportes

001 – Departamento de Ensino

12.365.0603.2039 – Manutenção e Des. da Educação Infantil Demais Recursos

Fonte 104 – 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo R$ 10.889,00

Fonte 104 – 4.4.90.52.00.00 – Equip. e Mat. Permanente R$ 28.480,00

 

06 – Secretaria de Educação, Cultura e Esportes

001 – Departamento de Ensino

12.306.0606.2042 – Manutenção da Merenda Escolar Ensino Fundamental

Fonte 107 – 3.3.90.32.00.00 – Mat., Bem ou Serv. p/ Dist. Gratuita R$ 68.000,00

 

06 – Secretaria de Educação, Cultura e Esportes

001 – Departamento de Ensino

12.306.0606.2043 – Manutenção da Merenda Escolar Educação Infantil

Fonte 107 – 3.3.90.32.00.00 – Mat., Bem ou Serv. p/ Dist. Gratuita R$ 46.000,00

 

06 – Secretaria de Educação, Cultura e Esportes

003 – Departamento de Esportes

27.812.0608.2046 – Manutenção do Esporte em Geral

Fonte 556 – 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo R$ 8.521,00

 

08 – Secretaria de Assistência Social

002 – Fundo Municipal de Assistência Social

08.241.0806.2057 – Manutenção do Programa de Apoio a Pessoa Idosa

Fonte 000 – 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo R$ 11.000,00

 

Art. 2º – Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão indicados os seguintes recursos:

§ 1º - Excesso de arrecadação das seguintes fontes de recursos e receitas:

I - O valor de R$ 39.369,00 (trinta e nove mil, trezentos e sessenta e nove reais) da fonte 104 – Demais Impostos Vinculados a Educação Básica na receita 1.7.1.1.51.3.1.00 – Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - 1% Cota entregue no mês de julho - Principal;

II - O valor de R$ 537,10 (quinhentos e trinta e sete reais e dez centavos) da Fonte de recursos 556 – Transferências Lei 9615/98 na receita 1.3.2.1.01.0.1.01 – Remunerações de Depósitos Bancários – Principal;

III - O valor de R$ 141.000,00 (cento e quarenta e um mil reais) da Fonte de recursos 000 – Recursos Ordinários – Livres na receita 1.1.1.2.53.01.1.00 – Impostos Sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos Reais Sobre Imóveis - Principal;

IV - O valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) da Fonte de recursos 303 – Saúde – Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 – 15%) na receita 1.1.1.2.53.01.1.00 – Impostos Sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos Reais Sobre Imóveis - Principal;

V - O valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) da Fonte de recursos 000 – Recursos Ordinários – Livres na receita 1.7.2.1.51.0.1.00 - Cota-Parte do IPVA - Principal;

VI - O valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) da Fonte de recursos 303 – Saúde – Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 – 15%) na receita 1.7.2.1.51.0.1.00 - Cota-Parte do IPVA - Principal; e

VII - O valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais) da Fonte de recursos 303 – Saúde – Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 – 15%) na receita 1.3.2.1.01.0.1.01 – Remunerações de Depósitos Bancários – Principal.

 

§2º - Superávit financeiro apurado em balanço patrimonial de exercícios anteriores das seguintes fontes de recursos:

I - Fonte de recursos 000 – Recursos Ordinários – Livres o valor de R$ 430.000,00 (quatrocentos e trinta mil reais);

II - Fonte de recursos 556 – Transferências Lei 9615/98 o valor de R$ 7.983,90 (sete mil, novecentos e oitenta e três reais e noventa centavos); e

III - Fonte de recursos 509 – Gerenciamento do Trânsito o valor de R$ 36.348,75 (trinta e seis mil, trezentos e quarenta e oito reais e setenta e cinco centavos).

§3º - Anulação parcial ou total das dotações orçamentárias descritas abaixo:

 

06 – Secretaria de Educação, Cultura e Esportes

001 – Departamento de Ensino

12.365.0603.2039 – Manutenção e Des. da Educação Infantil Demais Recursos

Fonte 107 – 4.4.90.52.00.00 – Equip. e Mat. Permanente R$ 56.000,00

Fonte 107 – 3.3.90.32.00.00 – Mat., Bem ou Serv. p/ Dist. Gratuita R$ 30.000,00

 

06 – Secretaria de Educação, Cultura e Esportes

001 – Departamento de Ensino

12.361.0603.2041 – Manutenção do Transporte Escolar

Fonte 107 – 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo R$ 28.000,00

 

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, aos 18 dias do mês de outubro do ano de 2022.

 

 

NELSON GARCIA JUNIOR

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Adilson Anacleto do Carmo
Código Identificador:FE0FA422