ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUARAÇU
CHEFIA DE GABINETE
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 05/2025
LEI Nº 05/2025
SÚMULA - Autoriza a abertura de um Adicional Especial no valor de R$ 73.500,00 (Setenta e Três Mil e Quinhentos Reais) no Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Iguaraçu para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Iguaraçu aprovou e eu, Claudio Aparecido Bernin, Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei:
LEI
Art. 1.º - - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Iguaraçu para o exercício financeiro de 2025, um Crédito Especial no valor de R$ 73.500,00 (Setenta e Três Mil e Quinhentos Reais) para criação das seguintes dotações:
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0500 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS |
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05.001 |
Departamento de Serviços Públicos |
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05.001.15.782.0005.2.079 |
Manutenção Consórcio CINDEPAR |
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3.1.71.70.00.00 – Fonte 00000 |
Rateio Pela Participação em Consórcio Público |
3.500,00 |
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3.3.71.70.00.00 – Fonte 00000 |
Rateio Pela Participação em Consórcio Público |
70.000,00 |
Art. 2.º - Os recursos necessários para a abertura do Crédito Adicional Suplementar descrito no Art.1.º desta lei da anulação parcial das dotações abaixo, conforme Art. 43 § 1.º, III da Lei Federal 4.320/64:
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03 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO |
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03.002 |
Departamento de Planejamento |
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03.002.04.122.0002.2.009 |
Manutenção do Departamento de Planejamento |
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3.3.90300.00.00 – Fonte 000 |
Material de Consumo 52 |
38.500,00 |
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03 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO |
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03.002 |
Departamento de Planejamento |
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03.002.04.122.0002.2.010 |
Manutenção do Paço Municipal |
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3.3.90300.00.00 – Fonte 000 |
Material de Consumo 61 |
35.000,00 |
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Iguaraçu, aos 08 dias do mês de Abril de 2025.
CLAUDIO APARECIDO BERNIN
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adriana Alves Sérgio Driussi
Código Identificador:FE24E9BB