ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N° 028/2025
LEI Nº 028/2025
SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE TERRA RICA, PARA O EXERCÍCIO DE 2025.
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Especial no orçamento do município de Terra Rica, para o exercício de 2025.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, autorizado a abrir no orçamento-programa para o exercício de 2025 um Crédito Especial no valor de R$ 87.486,00 (Oitenta e Sete Mil, Quatrocentos e Oitenta e Seis Reais) nas seguintes dotações:
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Especial |
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Códigos |
Descrição |
Valor |
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04 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
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04.008 |
DIVISÃO DE CULTURA |
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13.392.0006.1123 |
Construção, Reforma e/ou ampliação de prédios Públicos |
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4.4.90.51.00.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
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1668 |
01063-BB 25467-3 TRANSF POLIT NAC ALDIR BLANC FOMENTO CULT LEI 14399-2022 FTE1063 |
45.000,00 |
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SUBTOTAL |
45.000,00 |
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05 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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05.001 |
GABINETE DO SECRETARIO DE SAUDE |
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10.303.0010.1072 |
Construção/Reforma e/ou Ampliação de Postos de Saúde |
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4.4.90.51.00.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
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1770 |
07518-CEF 63-7 INCENTIVO A ORG DA ASS FARMACÊUTICA - IOAF - RES SESA 1016/21 INV. F 7518 |
21.641,00 |
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1768 |
17518-CEF 63-7 RESOLUÇÃO SESA 788/2022 |
385,00 |
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1769 |
22518-BB 24870-3 FAF REPAS FINANC ASSIST FARMAC RESOL SESA 1472- INVEST FTE 22518. |
20.460,00 |
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SUBTOTAL |
42.486,00 |
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TOTAL |
87.486,00 |
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 87.486,00
Art. 3º -Para fazer face ao Crédito Especial aberto no artigo 1º desta Lei, será utilizado Superávit Financeiro do Exercício de 2024 no valor de R$ 87.486,00 (Oitenta e Sete Mil, Quatrocentos e Oitenta e Seis Reais) nas seguintes fontes de recursos:
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Fonte |
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Fonte |
Descrição |
Valor |
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1063 |
TRANSF POLIT NAC ALDIR BLANC FOMENTO CULT LEI 14399-2022 |
45.000,00 |
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7518 |
CEF 63-7 INCENTIVO A ORG DA ASS FARMACÊUTICA - IOAF - RES SESA 1016/21 INV. F 75182 |
21.641,00 |
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17518 |
CEF 63-7 RESOLUÇÃO SESA 788/2022 |
385,00 |
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22518 |
BB 24870-3 FAF REPAS FINANC ASSIST FARMAC RESOL SESA 1472- INVEST FTE 22518 |
20.460,00 |
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TOTAL |
87.846,00 |
Art.4º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar Ações e Programas correspondentes no Plano Plurianual - Lei 038/2021 – PPA e as Metas e Prioridades da Lei nº 088/2024, correspondentes aos Projetos e Atividades na forma descrita nesta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, GABINETE DO PREFEITO DE TERRA RICA, ESTADO DO PARANÁ 10 DE ABRIL DE 2025.
AGNALDO DE SOUZA COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Roberto Périco
Código Identificador:FE288FE5