ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAPORÃ
Licitação
LICITAÇÃO
CERTIDÃO DE ARQUIVAMENTO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 077/2026
OBJETO: Credenciamento de Microempreendedores Individuais (MEI) para prestação de serviços de monitoria no transporte escolar, visando atender às necessidades da Secretaria Municipal de Educação no acompanhamento dos estudantes transportados pela rede pública municipal de ensino.
CERTIFICO, para os devidos fins, que, após análise do Processo Administrativo nº 077/2026 e considerando o Parecer Jurídico nº 157/2026, que apontou a inviabilidade e a inadequação do enquadramento da contratação por Credenciamento (nos termos do art. 74, IV, c/c art. 79 da Lei nº 14.133/2021) e recomendou a adoção da modalidade Pregão Eletrônico, foi decidido encerrar e arquivar o presente procedimento, bem como promover a abertura de novo processo administrativo sob a modalidade Pregão Eletrônico, com a instrução e documentação correspondentes, observadas as orientações jurídicas e a legislação aplicável.
Diante disso, certifica-se o encerramento da tramitação do presente procedimento, para fins de organização e registro administrativo, devendo ser juntados aos autos os documentos pertinentes à decisão de encerramento e ao encaminhamento para instauração do novo certame licitatório.
Após as providências cabíveis e a conferência da documentação, proceda-se ao arquivamento destes autos, sem prejuízo da utilização das peças pertinentes no novo processo, quando juridicamente cabível.
Amaporã/PR, 13 de Outubro de 2026.
AMANDA GOMES DOS SANTOS
Chefe da Divisão de Compras e Licitação
Publicado por:
Amanda Gomes Dos Santos
Código Identificador:FE2CFB15