ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ
PROCURADORIA
PROCURADORIA
LEI Nº 4.741 /2019
Autoriza alienação de bem imóvel do Município de Paranavaí.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a alienar, mediante concorrência pública, o seguinte imóvel de propriedade do Município de Paranavaí: Lote nº 01/03 (Um/Três), subdivisão do lote Nº 01/03 - 09/10 (UM/ TRÊS - NOVE/ DEZ), este unificação dos lotes Nºs 01 (UM), 02 (DOIS), 03 (TRÊS), 09 (NOVE), 10 (DEZ), da QUADRA Nº 142 (CENTO E QUARENTA E DOIS), SITUADO NO LOTEAMENTO DENOMINADO “JARDIM OURO BRANCO”, perímetro urbano desta cidade, com a ÁREA DE 1.353,23 (UM MIL, TREZENTOS E CINQUENTA E TRÊS VÍRGULA VINTE E TRÊS) METROS QUADRADOS. Confrontações: - Principiando de um marco cravado na divisa com a Rua Antonio Vendramin e Praça Carlos Gomes, segue confrontando com a Praça Carlos Gomes medindo 61,38 (SESSENTA E UM VÍRGULA TRINTA E OITO) metros, daí com uma deflexão a direita segue confrontando com o lote Nº 04 (QUATRO), Medindo 30,00 (TRINTA) metros, daí com uma deflexão a direita segue confrontando com o lote Nº 09/10 (NOVE/DEZ) desta subdivisão medindo 28,49 (VINTE E OITO VÍRGULA QUARENTA E NOVE) metros, daí com uma deflexão a direita segue confrontando com a Rua Antonio Vendramin medido 35,97 (TRINTA E CINCO VÍRGULA NOVENTA E SETE) metros, até encontrar o marco cravado inicialmente, registrado sob nº 39.220, junto ao 1º Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca”.
Parágrafo único. Os recursos oriundos da alienação do imóvel descrito nesta Lei serão destinados nas obras de implantação do novo Centro Administrativo.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 15 dias do mês de maio de 2019.
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito de Paranavaí
Publicado por:
Aline Ferrari Soster
Código Identificador:FE320004