ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1238/2022

LEI N° 1238/2022

 

SÚMULA:Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2022, e a promover alterações no Plano Plurianual 2022-2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte

 

LEI

 

Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2022 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 1218 de 15 de outubro de 2021 (Plano Plurianual), e nº 1219 de 19 de outubro de 2021 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).

 

Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2022, aprovado pela Lei nº 1227 de 30 de novembro de 2021, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 171.720,00 (cento e setenta e um mil, setecentos e vinte reais), destinado a inclusão de elementos de despesas nas Ações Orçamentárias abaixo especificadas:

 

Órgão:

12.000

-

Fundo Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária:

12.001

-

Gabinete do Secretario

12.001. 10 301 0016.2104

-

Manutenção e Implementação do Programa Agentes Comunitários de Saúde - PACS

Fonte

0 1 000

-

Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente

3.1.90.13.00

-

Contribuições Patronais

R$

63.400,00

Fonte

0 1 1008

-

Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde – exercício corrente

3.1.90.13.00

-

Contribuições Patronais

R$

78.120,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE

R$

141.520,00

 

Órgão:

12.000

-

Fundo Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária:

12.001

-

Gabinete do Secretario

12.001. 10 305 0016.2118

-

Programa de Agentes de Combate a Endemias

Fonte

0 1 303

-

Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) – exercício corrente

3.1.90.13.00

-

Contribuições Patronais

R$

7.800,00

Fonte

0 1 1008

-

Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde – exercício corrente

3.1.90.13.00

-

Contribuições Patronais

R$

22.400,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE

R$

30.200,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO

R$

171.720,00

 

Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial, de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:

 

I – Provenientes do cancelamento parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 171.720,00 (cento e setenta e um mil, setecentos e vinte reais), conforme disposto no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março 1964, abaixo especificadas:

 

Órgão:

12.000

-

Fundo Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária:

12.001

-

Gabinete do Secretario

12.001. 10 301 0016.2104

-

Manutenção e Implementação do Programa Agentes Comunitários de Saúde - PACS

Fonte

0 1 000

-

Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente

3.1.90.04.00

-

Contratação por Tempo Determinado

R$

63.400,00

Fonte

0 1 1008

-

Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde – exercício corrente

3.1.90.04.00

-

Contratação por Tempo Determinado

R$

78.120,00

TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE

R$

141.520,00

 

Órgão:

12.000

-

Fundo Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária:

12.001

-

Gabinete do Secretario

12.001. 10 305 0016.2-118

-

Programa de Agentes de Combate a Endemias

Fonte

0 1 303

-

Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) – exercício corrente

3.1.90.04.00

-

Contratação por Tempo Determinado

R$

7.800,00

Fonte

0 1 1008

-

Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde – exercício corrente

3.1.90.04.00

-

Contratação por Tempo Determinado

R$

22.400,00

TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE

R$

30.200,00

TOTAL DA REDUÇÃO NO ÓRGÃO

R$

171.720,00

 

Art. 4°. A abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, não provoca alteração no montante das despesas e das metas físicas para o exercício e 2022, nas Ações Orçamentárias números 2.104 e 2.118, estabelecidas no Anexo II da Lei Municipal n° 1218 de 15 de outubro de 2021 (Plano Plurianual) e no Anexo I, da Lei Municipal nº 1219 de 19 de outubro de 2021 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).

 

Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 22 de fevereiro de 2022.

 

MARCOS ANTONIO ZANETTI

Prefeito de Balsa Nova


Publicado por:
Fernando Magatão
Código Identificador:FE33A8AE