ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRO AZUL

Secretaria Governo

SECRETARIA GOVERNO
LEI Nº 009/2019. SÚMULA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR A METRAGEM DE LOTE URBANO PARA FINS DE DOCUMENTAÇÃO DE PROPRIEDADE DE MARGARIDA DIOMIRA TIBILIER, CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 058/2008.

A Câmara Municipal de Cerro Azul, Estado do Paraná, por proposição da Vereadora Sra. Andréia Cristina Bestel de Moura e Costa do Poder Legislativo Municipal, APROVOU e eu PATRIK MAGARI, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:

 

“LEI”

 

Art. 1º Fica subdividido o imóvel constante da Matrícula nº R-3/3.725 do Livro 2-M, Arquivada no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, a área total de 288,00m² (duzentos e oitenta e oito metros quadrados), constante do LOTE “B”, da forma descrita abaixo, conforme consta na Planta e Memorial Descritivo.

 

Parágrafo único. Da planta de Subdivisão de um Terreno Urbano, constante da área da subdivisão, situado na Rua Barão do Cerro Azul, nesta Cidade de Cerro Azul – Estado do Paraná.

 

DESCRIÇÃO TOTAL DO IMÓVEL

 

PROPRIETÁRIO = MARGARIDA DIOMIRA TIBILIER

ÁREA POLIGONAL = 288,00M²

LOCAL = PERÍMETRO URBANO

MUNICÍPIO/EST. = CERRO AZUL / PR

MATRÍCULA = R-3/3.725 – Lº 2-M

 

MENOMIAL DESCRITIVO

 

ARÉA DO LOTE - “01” = 81,00M²

PROPRIETÁRIO = MARGARIDA DIOMIRA TIBILIER

LOCAL = PERÍMETRO URBANO

MUNICÍPIO/EST. = CERRO AZUL / PR

MATRÍCULA = R-3/3.725 – Lº 2-M

 

DESCRIÇÃO

 

O perímetro do imóvel abaixo descrito, esta Geo-referenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, e tem inicio no ponto denominado “ponto 02”, de coordenadas Planas Retangulares Relativas, Sistema UTM – Datum SIRGAS 2000 – E = 675.495,1210m e N = 7.253.311.1230m referentes ao Meridiano Central 51°WGr, daí, confrontado com RUA BARÃO DO CERRO AZUL, com azimute de 93°13’12” e distancia de 4,5m, segue até o ponto 03 de coordenada – E = 675.499.6139m – N = 7.253.310.8702m; agora, confrontado com ANTONIO PORFÍRIO NETO; segue com azimute de 180°00’00” e distancia de 18,0m, segue até o ponto 04 de coordenada – E = 675.499,6139m – N = 7.253.292,8703m; agora, confrontando com RIBEIRÃO QUEBRADA FUNDA; segue com azimute de 273°13’09” e distancia de 4,5m, segue ate o ponto 05 de coordenada – E = 675.495,1210m - N = 7.253.293,1230m; agora, confrontado com LOTE 02; segue com azimute de 0°00’00” e distancia de 18,0m, segue até o ponto 02 de coordenada – E = 675.495,1210m – N = 7.253.311,1230m; chegando ao inicio desta descrição.

 

ARÉA DO LOTE - “02” = 207,00M²

PROPRIETÁRIO = MARGARIDA DIOMIRA TIBILIER

LOCAL = PERÍMETRO URBANO

MUNICÍPIO/EST. = CERRO AZUL / PR

MATRÍCULA = R-3/3.725 – Lº 2-M

 

DESCRIÇÃO

 

O perímetro do imóvel abaixo descrito, esta Geo-referenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, e tem inicio no ponto denominado “ponto 01”, de coordenadas Planas Retangulares Relativas, Sistema UTM – Datum Sirgas 2000 – E = 675.483,6392m e N = 7.253.311,7689m referentes ao Meridiano Central 51°WGr, daí, confrontado com RUA BARÃO DO CERRO AZUL, com azimute de 93°13’12” e distancia de 11,5m, segue até o ponto 02 de coordenada – E = 675.495,1210 – N = 7.253.311,1230m; agora confrontando com o LOTE 01; segue com azimute de 180°00’00” e distancia de 18,0m, segue até o ponto 05 de coordenada – E = 675.495,1210 – N = 7.253.293,1230m; agora, confrontando com RIBEIRÃO QUEBRADA FUNDA; segue com azimute de 273°13’09” e distancia de 11,5m, segue ate o ponto 06 de coordenada – E = 675.483,6391m - N = 7.253.293,7688m; agora, confrontando com SUC. DE SEBASTIÃO DEPETRIS; segue com azimute de 0°00’00” e distancia de 18,0m, segue ate o ponto 01 de coordenada – E = 675.483,6392m N = 7.253.311,7689m; chegando ao inicio desta descrição.

Art. 2º A presente subdivisão se faz necessário, uma vez que ali é uma área residencial, desta Cidade e que a Lei nº 058/2008, de 18 de Dezembro de 2008, só autoriza Registros de Lotes com no mínimo de 360,00m².

 

Art. 3º Este projeto de Lei é específico e abrange em especial tal subdivisão, para fins de Escrituração e Registro no Cartório de Registro de Imóveis e, posteriormente transmissão imobiliária.

 

Art. 4º Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Cerro Azul, Gabinete do Prefeito Patrik Magari, em 02 de setembro de 2019.

 

PATRIK MAGARI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Regina Céli Lopes Golinelli
Código Identificador:FE34CDF4