ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 598/2022
Autoriza o Executivo Municipal a receber a título de doação imóvel desta municipalidade e dá Outras Providências
Faço saber que a Câmara Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo – PR, APROVOU, e eu, FRANCISCO ANTÔNIO BONI, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber a título de DOAÇÃO o imóvel uma área destacada do Lote n° 26, da gleba 23, da Colônia Paranavaí, situado no município de Santa Cruz de Monte Castelo, Comarca de Loanda, Estado do Paraná, com área de 11.960,30 metros quadrados, devidamente matriculado no CRI da Comarca de Loanda, sob n° 34.618.
Art. 2º - O imóvel descrito no artigo anterior é de propriedade da COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ – SANEPAR, inscrita no CNPJ/MF sob n° 76.484.013/0001-45, pessoa jurídica de direito público, com sede na Rua Engenheiro Rebouças, n° 1.376, Curitiba/Pr.
Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a tomar todas as medidas necessárias ao fiel cumprimento da presente Lei
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando suas disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, aos 02 de junho de 2022
FRANCISCO ANTÔNIO BONI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jhonatan William dos Santos
Código Identificador:FE4455A0