ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N° 018/2025
Lei nº 018/2025
SÚMULA: Inclui e altera dispositivos da Lei Municipal nº 073/2022, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
Art. 1º. Fica acrescida a seguinte “Função Gratificada (FG)”, no Grupo “Chefias Secretaria de Desenvolvimento Econômico”, constante no Anexo V, da Lei 073/2022:
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Função Gratificada (FG) |
Nível |
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Chefias Secretaria de Desenvolvimento Econômico |
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Chefia do Setor de Inspeção Municipal |
6 |
Art. 2º. Fica acrescida a seguinte “Gratificação por Encargo (GE)”, no Grupo “Supervisões”, constante no Anexo V, da Lei 073/2022:
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Gratificação por Encargo (GE) |
Nível |
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Supervisões |
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Supervisão dos ACS’s |
7 |
Atribuições: dirigir, orientar e conduzir processos e servidores, envolvendo:
Orientar e acompanhar as ações dos ACS;
Garantir que as ações de controle vetorial sejam executadas de forma adequada;
Monitorar a produtividade dos ACS;
Adotar medidas de contratação, prorrogação ou desligamento de ACS;
Auxiliar os ACS na solução de problemas com informantes;
Colaborar na organização e administração dos postos de coleta;
Planejar, organizar e supervisionar a coleta de dados;
Elaborar relatórios gerenciais e adotar medidas para corrigir falhas;
Manter o registro de frequência atualizado;
Executar outras funções que, por sua natureza, lhe sejam afins ou lhe tenham sido atribuídas.
Art. 3º. Fica acrescida a seguinte “Gratificação por Encargo (GE)”, no Grupo “Coordenações”, constante no Anexo V, da Lei 073/2022:
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Gratificação por Encargo (GE) |
Nível |
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Coordenações |
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Coordenação de Procedimentos Licitatórios da Educação |
6 |
Atribuições: Elaborar e organizar documentos necessários aos procedimentos licitatórios da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, envolvendo:
Elaborar relação de materiais/bens/serviços de interesse/necessidade da Secretaria, estabelecendo padrões de especificação e nomenclatura;
Promover estudos periódicos junto ao almoxarifado para fixar e manter o estoque mínimo de materiais de uso comum;
Elaborar calendário de fixação de datas para recebimento dos pedidos de aquisição de material e serviços;
Elaborar, formalizar e finalizar os processos administrativos destinados alicitação, dispensa e inexigibilidade;
Receber, instruir e encaminhar os processos de licitação para os procedimentos licitatórios;
Assessorar e supervisionar a execução de contratos e termos aditivos;
Propor a aplicação de multas e outras penalidades aos fornecedores de serviços e material, quando couber;
Classificar e processar os pedidos de compra de material e contratação de serviços;
Coordenar, orientar e supervisionar as atividades da sua área de atuação;
Executar outras funções que, por sua natureza, lhe sejam afins ou lhe tenham sido atribuídas.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos dezoito dias do mês de março do ano de dois mil e vinte cinco (18/03/2025).
AGNALDO DE SOUZA COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Roberto Périco
Código Identificador:FE449F5D