ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA DO PARANÁ
Departamento de Pessoal
DEPARTAMENTO DE PESSOAL
LEI MUNICIPAL Nº. 832/2026
Faço saber que a Câmara Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aprovou, e Eu, Elza Aparecida da Silva, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Altamira do Paraná para o exercício de 2026, um crédito adicional ESPECIAL no valor de R$ 297.789,10 (Duzentos e noventa e sete mil, setecentos e oitenta e nove reais e dez centavos), mediante a inclusão da seguinte dotação orçamentária:
09.001.20.606.0030.2104 - ATIVIDADES OPERACIONAIS DA AGRICULTURA E PECUÁRIA.
4.4.90.39.99 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica........................R$ 297.789,10
Art. 2º O recurso necessário à abertura do crédito adicional especial de que trata esta Lei, decorrerá de excesso de receitas (proveniente de convenio junto ao Governo do Estado do Paraná):
1.7.2.4.99.0.1.05.00.00.00.00. – CONVENIO FEAP - 760/2025......................R$ 297.789,10
Art. 3 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores e metas constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA – Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2026 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aos dezoito dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e seis. (18/03/2026).
ELZA APARECIDA DA SILVA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Ligia Gisele Viana Missio da Silva
Código Identificador:FE46AC20