ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS

Gabinete

GABINETE
LEI Nº 2.689, DE 22 DE JULHO DE 2025.

Dispõe sobre a proibição, em escola da rede pública municipal de ensino, comercializar livros, revistas, cadernos de pintura, brinquedos e qualquer material que seja supostamente de apoio, no município de Matinhos-PR. e dá outras providências.

 

A PREFEITA EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE MATINHOS, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Matinhos aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º "Dispõe sobre a proibição, em escola da rede pública municipal de ensino, comercializar livros, revistas, cadernos de pintura, brinquedos e qualquer material que seja supostamente de apoio, no município de Matinhos-PR".

 

Art. 2º Fica proibido em toda rede municipal de ensino também a comercialização de;

I. Agendas, bloquinhos e similares.

II. canetas, canetinhas, lápis, giz de cera e similares

III. qualquer produto que configure material escolar

IV. lembranças de datas comemorativas

V. fotos, vídeos

VI. books e ensaios fotográficos para festividades e de final de ano.

 

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Matinhos, 22 de julho de 2025.

 

LÍGIA BERNADETE MESQUITA DUARTE

Prefeita em Exercício 


Publicado por:
Bruna Farina
Código Identificador:FE4FA913