ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 041-2013

SÚMULA: REEDITA A LEI 21 DE 06 DE SETEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER – COMDIM, E CRIA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER NO MUNICÍPIO DE ANTONIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O Prefeito Municipal de Antonina: Faço Saber que, a Câmara Municipal de Antonina, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER

 

Art. 1º. Reedita a Lei Municipal nº 21, de 06 de Setembro de 1996 que dispõe sobre o CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER DO MUNICÍO DE ANTONINA – COMDIM, e cria o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher no Município de Antonina e dá outras providências, com competência fiscalizadora e deliberativa nas questões de gênero deste Município e com a finalidade de promover o Plano Municipal, em harmonia com as diretrizes traçadas pelo Governo Estadual e Federal, politicas destinadas a assegurar à mulher, participação e conhecimento de seus direitos como cidadã.

 

Art. 2º. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher:

 

I – elaborar e aprovar seu regimento interno;

 

II – formular diretrizes e promover politicas a nível Municipal, visando a eliminação de todas as formas de discriminação que atinjam a mulher;

 

III – prestar assessoria ao poder executivo, acompanhando a elaboração das politicas publicas, programas e ações referentes às questões de gênero;

IV – criar instrumentos que assegurem a participação da mulher em todos os níveis e setores da atividade municipal, ampliando sua atuação e alternativas de emprego;

 

V – acompanhar o cumprimento da legislação que assegura os direitos da mulher;

 

VI – propor programas e mecanismos para coibir toda e qualquer violência contra a mulher e estimular a criação e implementação de programas para atendimento da mulher vitima de violência e de seu agressor;

 

VII – promover intercambio e convenio com instituições e organismos estaduais, nacionais e internacionais de interesse publico e privado, com a finalidade de implementar as politicas e ações objetos deste Conselho;

 

VIII – receber denuncias e encaminha-las aos órgãos competentes, quando forem sobre discriminação, violação de direitos ou violência contra a mulher;

IX – estabelecer e manter canais de comunicação e intercambio com os movimentos sociais de mulheres e afins, apoiando o desenvolvimento das atividades de grupos na luta pela cidadania.

 

Art. 3º . O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – COMDIM será composto por membros, representantes do Poder Público e da Sociedade Civil, sendo:

 

I – Um representante da Secretaria Municipal de Saúde

 

II – Um representante da Secretaria Municipal de Educação e Esportes;

III – Um representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;

 

IV – Um representante da Secretaria Municipal de Finanças;

 

V – Um representante da Procuradoria Geral do Município;

 

VI – Um representante da Secretaria Municipal de Turismo;

 

VII – Um representante da Secretaria Municipal de Cultura;

 

VIII – Um representante da Frente de Combate ao Câncer;

 

IX – Um representante dos clubes de serviço;

 

X – Um representante dos Grupos de Terceira Idade;

 

XI – Um representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais;

 

XII – Um representante da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB;

 

§ 1º - A cada conselheiro titular corresponderá um suplente, que substituirá seu titular em eventuais afastamentos, impedimentos ou nos casos previstos no Regimento Interno, e que apenas nesta situação terão direito a voto.

 

§ 2º - Cada conselheiro terá mandato de dois anos, podendo ser reconduzido por igual período.

 

§ 3º - os representantes dos órgãos ou entidades da sociedade civil ou do Poder Público não pertencentes à Administração Pública Municipal indicarão seus representantes através de oficio apresentado ao Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

§ 4º - Os representantes do Poder Executivo Municipal serão indicados de oficio.

 

§ 5º - Os integrantes do COMDIM serão nomeados pelo chefe do Poder Executivo através de portaria.

 

§ 6º - Não haverá remuneração pelo exercício da função de conselheiro, considerado serviço público relevante.

 

Art. 4º . O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – COMDIM, será formado por:

 

I – Comissão Executiva;

 

II – Pleno.

 

§ 1º - A Comissão Executiva será formada pelo Presidente, Vice-Presidente, Secretário Geral, Secretário Adjunto e Tesoureiro, que serão eleitos entre seus conselheiros pelo Pleno, podendo ser reconduzidos.

 

§ 2º - O pleno será formado pelos doze conselheiros titulares do COMDIM.

 

§ 3º - Detalhamento da organização do COMDIM será objeto do respectivo Regimento Interno, elaborado pelos seus conselheiros e homologado por Decreto Municipal.

 

Art. 5º - Caberá ao poder Executivo Municipal propiciar ao COMDIM todas as condições administrativas, operacionais de recursos humanos e financeiros que permitam o permanente funcionamentos do órgão, sua estruturação e atribuições, estando especificamente vinculado para este fim à Secretaria Municipal de Assistência Social.

Art. 6 º - O Poder Executivo Municipal terá 60 (sessenta) dias para providencias a instalação e posse do COMDIM, após a publicação desta lei.

 

Art. 7º - As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas por verbas próprias do orçamento municipal, que poderão ser suplementadas.

 

CAPÍTULO II

DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER

 

Art. 8º - Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher (FMDM), que tem como objetivo principal prover recursos para a implantação de programas, desenvolvimento e manutenção das atividades relacionadas aos direitos da mulher no Município de Antonina/PR.

 

Art. 9º - Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher deverão estar em consonância com os critérios estabelecidos pelo COMDIM e deverão ser aplicados em:

 

I – divulgação dos programas e projetos desenvolvidos pelo COMDIM;

II – apoio e promoção de eventos educacionais e de natureza sócio-econômica relacionados ao direito da mulher;

 

III – programas e projetos de qualificação profissional destinados à inserção ou reinserção da mulher no mercado de trabalho;

 

IV – programas e projetos destinados a combater a violência contra a mulher;

V – outros programas destinados a combater a violência contra a mulher;

 

Art. 10 – Constituem receitas do FMDM:

 

I – receitas provenientes de aplicações financeiras;

 

II – resultado operacional próprio;

 

III – transferência de recursos, mediante convênios ou ajuste4s com entidades de direito público ou organismos privados, nacionais e internacionais;

 

IV – doações e contribuições de qualquer natureza de pessoas físicas ou jurídicas;

 

Art. 11 – O Fundo Municipal dos Direitos da Mulher – FMDM ficara vinculado e será administrado pela Secretaria Municipal de Assistência Social.

 

Paragrafo Único: O órgão ao qual estiver vinculado o Fundo fornecerá todos os recursos humanos e materiais necessários à consecução dos objetivos do fundo.

 

Art. 12 – toda movimentação dos recursos do FMDM somente poderá ser realizada pela Secretaria Municipal de Assistência Social após deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – COMDIM.

 

Art. 13 – A Secretaria Municipal de Finanças manterá os controles contábeis e financeiros de movimentação dos recursos do FMDM, observado o disposto na Lei Federal nº 4.320/64, fazendo, também, a tomada de contas dos recursos aplicados.

 

Paragrafo Único: A Contadoria Municipal apresentara ao COMDIM, sempre que solicitado, os balancetes que demonstrem o movimento do FMDM, bem como prestara esclarecimentos sempre que solicitado.

 

Art. 14 – Os recursos do Fundo serão depositados em conta especial, em estabelecimento oficial bancário, no Município de Antonina.

 

Art. 15 – Nenhuma despesa será realizada em a necessária cobertura orçamentária.

 

Paragrafo Único: Para os casos de insuficiência ou inexistência de recursos, poderão ser utilizados os créditos adicionais, autorizados por lei e abertos por Decreto do Executivo.

 

CAPITULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 16 – A presente Lei poderá ser regulamentada através de Decreto Municipal.

 

Art. 17 – esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei Municipal nº 21, de 06 de Setembro de 1996.

 

Gabinete do Prefeito, 26 de Dezembro de 2013

 

JOÃO UBIRAJARA LOPES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rosil do Pilar do Rosario
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