ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA

Secretaria de Administração Finanças e Planejamento

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.º 2107/2019

Institui o Cadastro de Pessoas com Autismo e autoriza a emissão de Carteira de Identificação do Autista (CIA) no âmbito do Município de Bituruna e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte lei.

 

Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do município de Bituruna, o Cadastro de Pessoas com Autismo e autoriza a emissão Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), a qual, além de facilitar o cotidiano dessas pessoas e de seus familiares, proporcionará, também, um melhor planejamento dos órgãos públicos do município de Bituruna, responsáveis pela execução das políticas voltadas aos munícipes portadores deste Transtorno.

 

Art. 2º.A pessoa diagnosticada com Transtorno de Espectro Autista (TEA) é legalmente considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos, com direito à assistência social.

 

Art. 3º. A Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) será expedida pela Fundação Municipal de Saúde, sem qualquer custo, por meio de requerimento devidamente preenchido e assinado pelo interessado ou por seu representante legal, acompanhado de relatório médico, confirmado o diagnóstico com o CID 10 F84, bem como dos demais documentos de identificação exigidos pelo órgão municipal competente.

 

Parágrafo único: A Carteira de Identificação do Autista (CIA) terá validade de 05 (cinco) anos, devendo ser revalidada com o mesmo número de identificação.

 

Art. 4º. Constará no corpo da carteira o endereço, nome e telefone do responsável para facilitar a identificação e contato com a família e/ou responsável.

 

Art. 5º. Verificada a regularidade da documentação recebida, o órgão responsável pela expedição da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) determinará sua emissão no prazo de 30 (trinta) dias.

 

Art. 6º. As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, a serem consignadas no orçamento vigente.

 

Art. 7º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 40 (quarenta) dias, contados da data de sua publicação.

 

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Paço do Índio, 17 de dezembro de 2019.

 

CLAUDINEI DE PAULA CASTILHO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Marlon Sebastião Lopes
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