ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1546, DE 29 DE AGOSTO DE 2017

 

Institui no Município de Renascença o Projeto "Estudante Nota 10", destinado a homenagear a classe estudantil da cidade e desta forma incentivar os bons estudantes.

 

A Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, LESSIR CANAN BORTOLI, Prefeito de Renascença, sanciono a seguinte,

LEI

Art. 1º Fica instituído no Município de Renascença o Projeto "Estudante Nota 10", destinado a homenagear e premiar aos alunos da rede pública de ensino, que se destacarem obtendo altos índices de aprendizagem durante o ano letivo.

Art. 2º - O Projeto Estudante Nota 10, objetiva reconhecer o empenho e esforço escolar dos alunos, premiando-os com a entrega do Título/Certificado de Estudante destaque e com um passeio cultural não excedente ao período de um dia em local a ser definido pela Secretaria Municipal de Educação. (Redação dada pela Emenda Modificativa nº 001/2017)

Art. 3º O Título/Certificado e o passeio cultural serão destinados aos alunos da Escola Municipal Professora Ida Kummer e do Colégio Estadual de Renascença, Padre José Junior Vicente. (Redação dada pela Emenda Modificativa nº 001/2017)

§ No ensino fundamental - séries iniciais (1º a 5º ano) e - séries finais (6º a 9º ano) serão homenageados um (1) aluno por série.

§ Ensino Médio – séries finais (1º a 3º ano), um (1) aluno por série.

Art. 4º A escolha dos estudantes à premiação de que trata o art. 2º desta lei, deve ser feita de acordo com os critérios pedagógicos adotados para cada instituição de ensino.

§ Para o ensino fundamental – séries iniciais (1º a 5º ano), fica sobre a responsabilidade da equipe gestora/pedagógica e aos professores a escolha dos alunos homenageados, já que o sistema de avaliação não é por nota.

§ Aos alunos do ensino fundamental series finais (6º a 9º Ano) e ensino médio - series finais (1º a 3º Ano), deverá ser analisado o parecer ou conceito pedagógico, utilizado pela equipe gestora/pedagógica da escola.

§ Levando em consideração que o Colégio Estadual de Renascença Padre José Júnior Vicente, conta com o Sistema SERE - Sistema de Registro Escolar, esse somente poderá ser usado, quando estiver com o parecer da equipe gestora/pedagógica.

Art. 5º Quando houver empate entre dois alunos, deverá ser considerado como critério de desempate o número de faltas.

Art. 6º O Título/Certificado Estudante Nota 10, será entregue aos alunos em Ato Solene na Câmara Municipal de Vereadores, contando com a presença de autoridades e imprensa.

Parágrafo único - A premiação ocorrerá antes do término do ano letivo, na primeira ou segunda semana do mês de Dezembro.

Art. 7º As despesas decorrentes do Projeto Estudante Nota 10, ficarão a cargo da Secretaria de Educação, Cultura e Esporte.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Renascença, aos vinte e nove dias do mês de agosto ano de dois mil e dezessete, 56º ano de emancipação.

 

LESSIR CANAN BORTOLI

Prefeito


Publicado por:
Lurdes Dall Agnol Stiz
Código Identificador:FE64631D