ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA AMOREIRA
Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Desenvolvimento Local
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO LOCAL
LEI Nº 2.220, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2025.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA AMOREIRA, ESTADO DO PARANÁ aprovou, e eu, EXILAINE GASPAR, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 84.626,66 (oitenta e quatro mil, seiscentos e vinte e seis reais e sessenta e seis centavos) para reforço de dotação constante no orçamento em vigor custeados com os recursos oriundos do Convênio nº 0844/2025 – SETU/PR, a saber:
06 – Secretaria de Educação e Cultura
06.001 – Setor de Educação
13.392.0009.2041 Manutenção das Atividades Cívicas e Culturais
149 – 3.3.90.39.00.00.00.00 1005 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica........ R$ 84.626,66
Art. 2º - Para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior é oferecido o excesso de arrecadação, conforme segue:
- FR 1005–Transferências Voluntárias Públicas Estaduais Convênio nº 0844/2025–SETU/PR...................................R$ 84.626,66
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de São Sebastião da Amoreira, aos 05 de dezembro de 2025.
EXILAINE GASPAR
Prefeita Municipal
FRANCISCA B. DA SILVA BUENO
Secretária Municipal de Educação
UBIRATAN TONCOVITCH JÚNIOR
Contador
Publicado por:
Wanderley Ferreira Figueiredo
Código Identificador:FE71435F