ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA

CONTABILIDADE PMCV

CONTABILIDADE PMCV
LEI 3372-2024 - SAÚDE

LEI N. º 3372/2024, de 15 de julho de 2024

 

Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores nas Leis Municipais nº 3066/2021 (PPA 2022 a 2025), nº 3252/2023 (LDO para 2024) e nº 3291/2023 (LOA para 2024).

 

Autoria: Executivo Municipal

A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores no PPA - Plano Plurianual para 2022 a 2025, aprovado pela Lei Municipal nº 3066/2021, de 02 de junho de 2021, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024 aprovada pela Lei Municipal nº 3252/2023, de 03 julho de 2023 e na LOA - Lei Orçamentária Anual para 2024, aprovada pela Lei Municipal nº 3291/2023, de 30 de novembro de 2023, no valor de R$ 280.268,00 (duzentos e oitenta mil e duzentos e sessenta e oito reais), conforme classificação funcional programática abaixo:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

FONTE

VALOR

0600

Secretaria Municipal da Saúde

 

 

0601

Departamento de Saúde

 

 

0601.10.301.0019.2.203

ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO À SAÚDE BUCAL

 

 

4.41.90.52

Equipamentos e Material Permanente

518-RD

31.268,00

0601.10.303.0019.2.204

QUALIFICAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA –

 

 

 

QUALIFAR SUS

 

 

3.3.90.30

Material de Consumo

494-RD

25.000,00

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

494-RD

15.000,00

0601.10.126.0019.2.205

TRANSFORMAÇÃO DIGITAL NO SUS

 

 

3.3.90.30

Material de Consumo

494-RD

10.000,00

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

494-RD

10.000,00

3.3.90.40

Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação –

 

 

 

Pessoa Jurídica

494-RD

22.000,00

0601.10.301.0019.2.160

CONIMS – PAB – Emendas Individuais

 

 

3.3.72.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

1018-EA

167.000,00

TOTAL

 

 

280.268,00

 

Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do crédito Adicional Especial acima estão indicados a seguir:

I - Excesso de Arrecadação por fonte de recursos, relativo aos valores decorrentes de rendimentos de aplicação financeira e de Transferências Fundo a Fundo do Governo Federal, através do SUS, decorrentes de emenda parlamentar para ações e serviços públicos de saúde, e de conformidade com o que abaixo especifica:

 

NOMENCLATURA DA FONTE

Órgão

Fonte de recursos

Valor do Excesso de Arrecadação Estimado

Emendas Individuais Impositivas – transferência com finalidade definida – (Inciso II do Art. 166-A da E.C. 105/2019)

FNS

1018

167.000,00

TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ESTIMADO

 

 

167.000,00

 

 

 

II – Anulação parcial e/ou total de dotação orçamentárias constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminadas a seguir:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

FONTE

VALOR

0600

Secretaria Municipal da Saúde

 

 

0601

Departamento de Saúde

 

 

0601.10.301.0019.2.027

Atenção Básica Fixa – FMS

 

 

3.3.90.39 (680)

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

000-RD

113.268,00

TOTAL

 

 

113.268,00

 

Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 15 (quinze) dias do mês de julho do ano de 2024.

 

ANDERSON MANIQUE BARRETO

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

CARLOS LOPES

Secretário Municipal De Administração


Publicado por:
Ademir Antonio Aziliero
Código Identificador:FE737D3B