ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE COLOMBO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.° 1.897/2025

LEI N.° 1.897 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025

 

Atualiza a Planta Genérica de Valores Imobiliários do Município de Colomboe dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Colombo aprovou,e eu, Helder Luiz Lazarotto, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º- Fica atualizada a Planta Genérica de Valores do Município de Colombo, que passa a ser a constante do Anexo I desta Lei.

 

Art. 2º- Os valores previstos no AnexoIserão utilizados para a apuração do valor venal dos imóveis urbanos e para as demais finalidades previstas na legislação municipal.

 

Art. 3º- A nova Planta Genérica de Valores aplica-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2026.

 

Art. 4º- O pagamento do IPTU referente ao exercício de 2026, efetuado em parcela únicae no vencimento, gozará de 15% (quinze por cento)de desconto sobre o valor total lançado.

 

Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação observadas as disposições do art. 150,inciso III, alíneas, "b" e "c" da Constituição Federal.

 

Colombo, 17 de dezembro de 2025.

 

HELDER LUIZ LAZAROTTO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Bianca Maria Dias
Código Identificador:FE7DB233