ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES

CÂMARA MUNICIPAL DE MORRETES

CÂMARA MUNICIPAL DE MORRETES
LEI MUNICIPAL Nº 657 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2021

LEI MUNICIPAL Nº 657 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2021

 

“Dispõe sobre o repasse do incentivo adicional aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Agentes de Combate a Endemias – ACE, e dá outras providências”.

 

(Origem Projeto de Lei Ordinária nº 2.279/2021 de iniciativa do Poder Legislativo Municipal – Vereadores João Vitor Peluso da Silva e Julio Cesar Cassilha).

 

A Câmara Municipal de Morretes – Paraná aprovou e eu, Pastor Deimeval Borba, Presidente da Câmara Municipal de Morretes, nos termos do art. 57, § 8º da Lei Orgânica Municipal, PROMULGO a seguinte Lei Ordinária:

 

Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a repassar aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS’s e aos Agentes de Combate às Endemias – ACE´s o incentivo financeiro adicional anual de que trata o parágrafo único do art. 5º, do Decreto Federal nº 8.474, de 22 de junho de 2015, e das Portarias GM/MS nº 3.317, de 7 de dezembro de 2020 e GM/MS nº 3.278, de 3 de dezembro de 2020, do Ministério da Saúde.

 

Art. 2º O Valor de repasse do recurso financeiro da parcela adicional de que trata esta Lei, será repassado aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias registrados no Sistema Nacional de Estabelecimentos de Saúde – SCNES em efetivo exercício de suas atividades, respectivamente, proporcional ao cumprimento das metas estabelecidas, nas Estratégias de Saúde da Família – ESF’s e no Controle de Endemias.

 

Parágrafo único - As equipes de Estratégia de Saúde da Família terão um prazo de 90 dias da publicação desta Lei para se adequar às exigências que trata o caput deste artigo, ficando autorizado o repasse integral do incentivo no mês de recebimento do repasse Federal, em parcela única aos ACS’s e ACE’s, excepcionalmente no ano vigente da publicação desta Lei.

 

Art. 3º O incentivo financeiro adicional será pago parceladamente aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias em 12 parcelas, pagas mensalmente.

 

Art. 4º O repasse do recurso financeiro adicional anual de que trata o caput o Art.1º, estará estritamente vinculado e persistirá enquanto houver o repasse do Governo Federal especificamente para este fim, cessando a obrigação da municipalidade na ocorrência de término dos respectivos repasses pelo Ministério da Saúde.

 

Art. 5º Os recursos financeiros repassados pelo Ministério da Saúde estão regulamentados da seguinte forma:

 

I – Agentes Comunitários de Saúde: Lei Federal 11.350 de 05 de outubro de 2006, que está regulamentada pelo Decreto da Presidência da República nº 8.478 de 22 de junho de 2015, e ainda pelas Portarias do Ministério da Saúde nº 1024 de 21 de julho de 2015, Portaria nº 1243 de 20 de agosto de 2015, Portaria nº 3.317 de 7 de dezembro de 2020 e demais normas que as sucederem e ainda:

 

II – Agentes de Combate a Endemias: Lei Federal 11.350 de 05 de outubro de 2006, que está regulamentada pelo Decreto da Presidência da República nº 8.474 de 22 de junho de 2015, e ainda pela Portaria 2.760, de 19 de novembro de 2013, que trata do repasse anual do Piso Variável de Vigilância em Saúde (PVVS) – incentivo financeiro para qualificação das ações de vigilância, e ainda a Portaria 3.278, de 3 de dezembro de 2020 e demais normas que a sucederem.

 

Art. 6º O incentivo financeiro terá natureza de gratificação, não podendo ser incorporada à remuneração em nenhuma hipótese, nem ser utilizado como base cálculo para outras vantagens, nem mesmo para fins previdenciários.

 

Art. 7º O valor será atualizado conforme os instrumentos normativos subsequentes publicados pelo Ministério da Saúde referentes ao incentivo financeiro adicional do programa de Agentes Comunitários de Saúde – ACS’s e dos Agentes de Combate às Endemias – ACE’s, efetivamente repassado ao Município de Morretes.

 

Art. 8º O Chefe do Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei, no que for necessário à sua plena aplicação.

 

Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei correm por conta de dotações constantes no orçamento municipal, devendo ser consignado saldos suficientes nos orçamentos futuros.

 

Art. 10. Fica revogada a Lei nº 428 de 16 de março de 2016.

 

Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Marumbi, Câmara Municipal, Morretes, 09 de novembro de 2021.

 

PASTOR DEIMEVAL BORBA

Presidente


Publicado por:
Bianca Milena de Paula
Código Identificador:FE8C37C3