ESTADO DO PARANÁ

MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS

Administração Municipal

ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
LEI Nº 896/2021

LEI Nº 896/2021, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2021.

 

SÚMULA: Dispõe sobre a reposição dos vencimentos e salários a título de reposição de perdas dos Servidores do Poder Executivo, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder reposição de salário no percentual de 4,52 (quatro vírgula cinquenta e dois) por cento, conforme IPCA acumulado do ano de 2020, conforme prevê a Lei Complementar 173/2020, aos servidores ativos, inativos, pensionistas e cargos em comissão, devendo este percentual ser aplicado sobre os vencimentos e vantagens percebidos pelos mesmos, a título de revisão geral anual, conforme a norma do art. 37, inciso X, da Constituição Federal.

 

Parágrafo único. A reposição salarial do caput deste artigo será devida a partir de 01 de janeiro de 2021.

 

Art. 2º. A correção ora concedida é extensiva aos cargos em comissão, funções gratificadas, abonos e estagiários existentes no Poder executivo.

 

Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação dessa Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Nossa Senhora das Graças, 04 de fevereiro de 2021.

 

CLODOALDO APARECIDO RIGIERI

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Leticia Aparecida Alves
Código Identificador:FE9323D6