ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PRATA DO IGUAÇU
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1899/2024
DATA: 18/11/2024
Súmula: Altera o artigo 2º e o artigo 4º da Lei Municipal nº 1717/2022, que dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado e cargos definidos, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos órgãos da Administração Direta do Poder Executivo.
A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu SERGIO FAUST, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica alterado o artigo 2º da Lei Municipal nº 1717/2022, que autoriza o Executivo Municipal a realizar Processo Seletivo Simplificado - PSS, para a contratação de pessoal por tempo determinado, com objetivo de atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, passando a reger com a redação descrita no artigo seguinte.
Art. 2º - Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público nesse momento, necessitamos contatar os cargos previstos nesta Lei:
a) Agente de Apoio Administrativo: 03 vagas - 40 horas semanais;
b) Auxiliar de Serviços Gerais: 15 vagas - 40 horas semanais;
c) Enfermeiro: 02 vagas - 20 horas semanais;
d) Engenheiro Civil: 01 vaga - 40 horas semanais;
e) Motorista: 03 vagas - 40 horas semanais;
f) Professor: 20 vagas - 20 horas semanais;
g) Técnico em Enfermagem: 07 vagas - 40 horas semanais;
h) Vigia: 01 vaga - 40 horas semanais.
Art. 3º - As contratações serão feitas por tempo determinado, por 01 (um) ano, prorrogável pelo mesmo período de acordo com as necessidades administrativas e calendário de serviços públicos.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Prata do Iguaçu, 18 de novembro de 2024.
SERGIO FAUST
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Aparecida Bertoglio Vedana
Código Identificador:FE9CCDD8