ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1485/2025
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAMBÉ, Estado do Paraná, aprovou, e eu, ANANIAS SOARES VIEIRA, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que me são conferidas pela legislação em vigor, a Lei Orgânica Municipal c/c art. 37 e ss. da Constituição Federal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder a devida recomposição salarial e/ou vencimentos aos cargos públicos do quadro de provimento efetivo e dos cargos de provimento em comissão do Poder Legislativo, os quais serão recompostos em estrita observância aos ditames do art. 37, inciso X da CF/88, determinando-se, ainda, a plena e imediata aplicação do Decreto n.º 12.797, de 23 de dezembro de 2025.
Parágrafo único. A recomposição indicada no caput dar-se-á em 4,26% (quatro vírgula vinte e seis por cento), correspondente ao IPCA– Índice de Preços ao Consumidor Amplo, acumulado nos últimos 12 (doze) meses (01.01.2025 à 31.12.2025), divulgado pelo Banco Central do Brasil no sítio https://www.bcb.gov.br, e na homepage do IBGE: https://www.ibge.gov.br, como
determina o inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal).
Art. 2.º O Poder Legislativo Municipal, por intermédio da unidade de Recursos Humanos, no prazo de 10 (dez) dias, divulgará em sua homepage oficial: www.itambe.pr.gov.br, na aba “PESSOAL”, as tabelas salariais e/ou vencimentos atualizados dos cargos, empregos e demais verbas alcançadas por esta Lei, prevendo no quadro de cargos e vencimentos os percentuais e valores recompostos e reajustados, em anexo.
Art. 3.º As despesas advindas da eficácia desta Lei correrão por conta de rubricas constantes da legislação orçamentária vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, convalidando seus efeitos administrativos e financeiros, com fulcro no art. 55 da LF n.º 9.784/99, de 29.01.1999, a partir de 01/01/2026 (inclusive) revogando-se as disposições em contrário.
Itambé – Paraná, 13 de janeiro de 2026.
ANANIAS SOARES VIEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andre Maycon Amancio Sabino
Código Identificador:FE9E75B5