ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA
SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
RESOLUÇÃO Nº 012/2026 - CMDCA
CONSELHO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
RESOLUÇÃO Nº 012/2026 - CMDCA
SÚMULA:
O Conselho Municipal de Direito da Criança e Adolescente do município de Guaraqueçaba, no uso de suas atribuições, estabelecidas na Lei Federal nº 8.069/90, na Lei Municipal nº 686/2018 de 29 de agosto de 2018, com suas posteriores alterações, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no exercício de sua função deliberativa e controladora das ações das Políticas de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente.
RESOLVE:
Artigo 1º - Resolve pela convocação da Srª. Fabiana Rodrigues Ferreira, portadora do RG 9.xxx.xxx-8, inscrito no CPF 064.xxx.xxx-27, para compor o Conselho Tutelar do Município de Guaraqueçaba-PR, na Gestão 2024/2027.
Artigo – 2º Esta convocação é para substituição da Conselheiro Nicolas Mendes Galdino, visto que o mesmo pediu a sua saída como conselheiro Tutelar na data de 06/05/2026, e que neste período estávamos em processo de Eleição Suplementar..
Artigo 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Guaraqueçaba, 22 de setembro de 2026.
JOEL DOS SANTOS AGOSTINHO
Presidente do Conselho Municipal do Direito da Criança e Adolescentes
Publicado por:
Joel Dos Santos Agostinho
Código Identificador:FEA5FB58