ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 13/2021

LEI N° 013/2021

 

SÚMULA: Autoriza crédito especial na importância de até R$ 243.244,06 (duzentos e quarenta e três mil, duzentos e quarenta e quatro reais e seis centavos)

 

O Prefeito Municipal de Antonina:

A Câmara Municipal de Antonina aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 243.244,06 (duzentos e quarenta e três mil, duzentos e quarenta e quatro reais e seis centavos)

Suplementação

05.000.00.000.0000.0.000 – Secretaria de Planejamento e Obras

05.003.00.000.0000.0.000 – Divisão de Obras

05.003.15.451.0007.1.234 – Execução de Projetos de Convênios com Órgãos Federais

470 – 4.4.90.51.00.0000 – 31831– Obras e Instalações.......R$ 243.244,06

Total Suplementação .......R$ 243.244,06

 

Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Excesso de Arrecadação, de acordo com o Artigo 43, §1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito em, 26 de Abril de 2021

 

JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Luciano Broska da Silva
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