ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS
GOVERNO MUNICIPAL
GOVERNO MUNICIPAL
LEI Nº 1.367/2015 – DE 18 DE AGOSTO DE 2015.
SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, com respaldo na autorização contida na Lei Municipal nº 1.345/2014 de 26 de novembro de 2014, e na Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964 Artigo 43 § 1.° Inciso I, faço saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e EU SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento geral de 2015 Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.400,00 (Um mil e quatrocentos Reais), com a seguinte classificação institucional e programática:
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ÓRGÃO |
06.00 |
SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS |
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UNIDADE |
06.01 |
GABINETE DO SEC. DE RECURSOS HUMANOS |
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ATIVIDADE |
04.122.0005.2.007 |
Manut. Do gabinete do Sec. De Recursos Humanos |
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DOTAÇÃO |
3.1.90.91.00.100000.01.07 |
Sentenças Judiciais |
1.400,00 |
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TOTAL |
1.400,00 |
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Art. 2º - Para suporte do Crédito Adicional Especial, de que trata o artigo precedente, fica a Secretaria Municipal de Finanças, autorizada a utilizar como fonte de recurso superávit financeiro do exercício de 2014 na fonte 1000 no valor de R$ 1.400,00 (Um Mil e quatrocentos Reais).
Art. 3º - Entra esta Lei em vigor, na data de sua publicação.
Paço Municipal, 18 de agosto de 2015.
MAURO FELIZ DOS SANTOS
Prefeito
ANTONIO CARLOS DA ROCHA
Secretário Municipal de Finanças
Publicado por:
Roseli Cristina Bogdan de Almeida
Código Identificador:FEACED12