ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 524/2026 - ABRE CRÉDITO ADICIONAL POR TRANSPOSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO Nº 524/2026

 

Súmula: Abre Crédito Adicional por Transposição e dá outras providências.

 

A Prefeita Municipal de MUNICIPIO DE MANDAGUARI, PR, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orçamentária nº 4421/2025 de 16/12/2025,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Transposição, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias:

Suplementação

07

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

 

07.001

 

Fundo Municipal de Saúde

 

07.001.10.304.0021.2.141

 

MANUTENÇÃO DAS AÇÕES EM VIGILÂNCIA EM SAÚDE

 

804 - 3.3.90.14.00.00

303

DIARIAS - CIVIL

10.000,00

Total Suplementação:

10.000,00

 

Art. 2º Para atender o disposto no artigo 1° deste Decreto, servira como recurso de Anulação de dotações, conforme discriminação abaixo, de acordo com o artigo 43, parágrafo 1°, Inciso III da Lei Federal 4.320/64.

Redução

07

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

 

07.001

 

Fundo Municipal de Saúde

 

07.001.10.122.0017.2.114

 

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE GESTÃO DE SAÚDE

 

628 - 4.4.90.52.00.00

303

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

10.000,00

Total Redução:

10.000,00

 

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao quarto dia do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e seis (04/11/2026).

 

ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Gabriela Cristina Laraniaga Quintanilha
Código Identificador:FEAEFA8E