ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA

PREFEITURA
EDITAL Nº 02/2023 DE NOTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO MEIO AMBIENTE LEI Nº 2.230/2013 E ALTERAÇÕES

A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, faz saber aos possuidores de imóveis situado nesta urbe, nos moldes do art. 15 inciso III da Lei nº 2.230/2013, que em decorrência de Fiscalização Ambiental no Município e Comarca de Paiçandu, Estado do Paraná, foram lavrados Autos de Infração em desfavor de imóveis constatados como em mau estado de conservação na forma do Art. 3º da Lei nº 2.230/2013.

Sendo emitido os respectivos autos de infração e as competentes notificações aos possuidores/proprietários constantes no cadastro imobiliário do imóvel, vez que não se conseguiu realizar a notificação pessoal ou por correspondência com preconiza a lei, o fazemos neste ato através do presente edital notificação.

Para tanto fica NOTIFICADO os possuidores/proprietários dos imóveis adiante mencionados a realizar a limpeza/roçada de seus imóveis no prazo adiante estipulado, sob pena de não o fazendo o município realizar e cobrar as respectivas despesas:

 

Nº AUTO

DATA DO AUTO

QUADRA Nº

LOTE Nº

BAIRRO

CADASTRO IMOBILIÁRIO

36/2023

09/02/2023

05

29

NOVO CENTRO 3

62006500

 

CNPJ/CPF RESPONSAVEL

PRAZO LIMPEZA/ROÇADA (EM DIAS)

VALOR MULTA EM UFM (*R$ 1,31)

***.***0001-44

30 DIAS

266,00

 

Nº AUTO

DATA DO AUTO

QUADRA Nº

LOTE Nº

BAIRRO

CADASTRO IMOBILIÁRIO

49/2023

10/02/2023

06

04

PARQUE LARANJEIRAS

75009500

 

CNPJ/CPF RESPONSAVEL

PRAZO LIMPEZA/ROÇADA (EM DIAS)

VALOR MULTA EM UFM (*R$ 1,31)

***.***0001-20

30 DIAS

266,00

 

Nº AUTO

DATA DO AUTO

QUADRA Nº

LOTE Nº

BAIRRO

CADASTRO IMOBILIÁRIO

48/2023

10/02/2023

06

05

PARQUE LARANJEIRAS

75009600

 

CNPJ/CPF RESPONSAVEL

PRAZO LIMPEZA/ROÇADA (EM DIAS)

VALOR MULTA EM UFM (*R$ 1,31)

***.***0001-20

*******

30 DIAS

266,00

 

Nº AUTO

DATA DO AUTO

QUADRA Nº

LOTE Nº

BAIRRO

CADASTRO IMOBILIÁRIO

47/2023

10/02/2023

06

06

PARQUE LARANJEIRAS

75009700

 

CNPJ/CPF RESPONSAVEL

PRAZO LIMPEZA/ROÇADA (EM DIAS)

VALOR MULTA EM UFM (*R$ 1,31)

***.***0001-20

30 DIAS

266,00

 

Nº AUTO

DATA DO AUTO

QUADRA Nº

LOTE Nº

BAIRRO

CADASTRO IMOBILIÁRIO

44/2023

09/02/2023

04

12

PARQUE LARANJEIRAS

75006100

 

CNPJ/CPF RESPONSAVEL

PRAZO LIMPEZA/ROÇADA (EM DIAS)

VALOR MULTA EM UFM (*R$ 1,31)

***.***0001-20

30 DIAS

266,00

 

Nº AUTO

DATA DO AUTO

QUADRA Nº

LOTE Nº

BAIRRO

CADASTRO IMOBILIÁRIO

42/2023

09/02/2023

04

07

PARQUE LARANJEIRAS

75005600

 

CNPJ/CPF RESPONSAVEL

PRAZO LIMPEZA/ROÇADA (EM DIAS)

VALOR MULTA EM UFM (*R$ 1,31)

***.***0001-20

30 DIAS

266,00

 

Nº AUTO

DATA DO AUTO

QUADRA Nº

LOTE Nº

BAIRRO

CADASTRO IMOBILIÁRIO

39/2023

09/02/2023

04

11

PARQUE LARANJEIRAS

75006000

 

CNPJ/CPF RESPONSAVEL

PRAZO LIMPEZA/ROÇADA (EM DIAS)

VALOR MULTA EM UFM (*R$ 1,31)

***.***0001-20

30 DIAS

266,00

 

Nº AUTO

DATA DO AUTO

QUADRA Nº

LOTE Nº

BAIRRO

CADASTRO IMOBILIÁRIO

40/2023

09/02/2023

04

05

PARQUE LARANJEIRAS

75005400

 

CNPJ/CPF RESPONSAVEL

PRAZO LIMPEZA/ROÇADA (EM DIAS)

VALOR MULTA EM UFM (*R$ 1,31)

***.***0001-20

30 DIAS

266,00

 

Nº AUTO

DATA DO AUTO

QUADRA Nº

LOTE Nº

BAIRRO

CADASTRO IMOBILIÁRIO

54/2023

09/02/2023

03

18

PARQUE LARANJEIRAS

75003900

 

CNPJ/CPF RESPONSAVEL

PRAZO LIMPEZA/ROÇADA (EM DIAS)

VALOR MULTA EM UFM (*R$ 1,31)

***.***0001-20

30 DIAS

266,00

 

Nº AUTO

DATA DO AUTO

QUADRA Nº

LOTE Nº

BAIRRO

CADASTRO IMOBILIÁRIO

52/2023

09/02/2023

03

21

PARQUE LARANJEIRAS

75004200

 

CNPJ/CPF RESPONSAVEL

PRAZO LIMPEZA/ROÇADA (EM DIAS)

VALOR MULTA EM UFM (*R$ 1,31)

***.***0001-20

30 DIAS

266,00

 

Nº AUTO

DATA DO AUTO

QUADRA Nº

LOTE Nº

BAIRRO

CADASTRO IMOBILIÁRIO

37/2023

02/02/2023

10

08

SANTA LUZIA 3

33008100

 

CNPJ/CPF RESPONSAVEL

PRAZO LIMPEZA/ROÇADA (EM DIAS)

VALOR MULTA EM UFM (*R$ 1,31)

***.***779-87

30 DIAS

266,00

 

Nº AUTO

DATA DO AUTO

QUADRA Nº

LOTE Nº

BAIRRO

CADASTRO IMOBILIÁRIO

51/2023

10/02/2023

06

01

PARQUE LARANJEIRAS

75009200

CNPJ/CPF RESPONSAVEL

PRAZO LIMPEZA/ROÇADA (EM DIAS)

VALOR MULTA EM UFM (*R$ 1,31)

***.***0001-20

30 DIAS

266,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Nº AUTO

DATA DO AUTO

QUADRA Nº

LOTE Nº

BAIRRO

CADASTRO IMOBILIÁRIO

58/2023

10/02/2023

03

14

PARQUE LARANJEIRAS

75003500

 

CNPJ/CPF RESPONSAVEL

PRAZO LIMPEZA/ROÇADA (EM DIAS)

VALOR MULTA EM UFM (*R$ 1,31)

***.***0001-20

30 DIAS

266,00

 

Nº AUTO

DATA DO AUTO

QUADRA Nº

LOTE Nº

BAIRRO

CADASTRO IMOBILIÁRIO

57/2023

09/02/2023

03

15

PARQUE LARANJEIRAS

75003500

CNPJ/CPF RESPONSAVEL

PRAZO LIMPEZA/ROÇADA (EM DIAS)

VALOR MULTA EM UFM (*R$ 1,31)

***.***0001-20

30 DIAS

266,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Nº AUTO

DATA DO AUTO

QUADRA Nº

LOTE Nº

BAIRRO

CADASTRO IMOBILIÁRIO

56/2023

09/02/2023

03

16

PARQUE LARANJEIRAS

75003700

 

CNPJ/CPF RESPONSAVEL

PRAZO LIMPEZA/ROÇADA (EM DIAS)

VALOR MULTA EM UFM (*R$ 1,31)

***.***0001-20

30 DIAS

266,00

 

Nº AUTO

DATA DO AUTO

QUADRA Nº

LOTE Nº

BAIRRO

CADASTRO IMOBILIÁRIO

38/2023

09/02/2023

04

09

PARQUE LARANJEIRAS

75005800

 

CNPJ/CPF RESPONSAVEL

PRAZO LIMPEZA/ROÇADA (EM DIAS)

VALOR MULTA EM UFM (*R$ 1,31)

***.***0001-20

30 DIAS

266,00

 

Nº AUTO

DATA DO AUTO

QUADRA Nº

LOTE Nº

BAIRRO

CADASTRO IMOBILIÁRIO

43/2023

09/02/2023

04

10

PARQUE LARANJEIRAS

75005900

 

CNPJ/CPF RESPONSAVEL

PRAZO LIMPEZA/ROÇADA (EM DIAS)

VALOR MULTA EM UFM (*R$ 1,31)

***.***0001-20

30 DIAS

266,00

 

Nº AUTO

DATA DO AUTO

QUADRA Nº

LOTE Nº

BAIRRO

CADASTRO IMOBILIÁRIO

45/2023

09/02/2023

04

13

PARQUE LARANJEIRAS

75006200

 

CNPJ/CPF RESPONSAVEL

PRAZO LIMPEZA/ROÇADA (EM DIAS)

VALOR MULTA EM UFM (*R$ 1,31)

***.***0001-20

30 DIAS

266,00

 

Nº AUTO

DATA DO AUTO

QUADRA Nº

LOTE Nº

BAIRRO

CADASTRO IMOBILIÁRIO

46/2023

09/02/2023

04

14

PARQUE LARANJEIRAS

75006300

 

CNPJ/CPF RESPONSAVEL

PRAZO LIMPEZA/ROÇADA (EM DIAS)

VALOR MULTA EM UFM (*R$ 1,31)

***.***0001-20

30 DIAS

266,00

 

Nº AUTO

DATA DO AUTO

QUADRA Nº

LOTE Nº

BAIRRO

CADASTRO IMOBILIÁRIO

41/2023

09/02/2023

04

06

PARQUE LARANJEIRAS

75005500

 

CNPJ/CPF RESPONSAVEL

PRAZO LIMPEZA/ROÇADA (EM DIAS)

VALOR MULTA EM UFM (*R$ 1,31)

***.***0001-20

30 DIAS

266,00

 

Nº AUTO

DATA DO AUTO

QUADRA Nº

LOTE Nº

BAIRRO

CADASTRO IMOBILIÁRIO

53/2023

09/02/2023

03

19

PARQUE LARANJEIRAS

75004000

 

CNPJ/CPF RESPONSAVEL

PRAZO LIMPEZA/ROÇADA (EM DIAS)

VALOR MULTA EM UFM (*R$ 1,31)

***.***0001-20

30 DIAS

266,00

 

Nº AUTO

DATA DO AUTO

QUADRA Nº

LOTE Nº

BAIRRO

CADASTRO IMOBILIÁRIO

50/2023

10/02/2023

06

03

PARQUE LARANJEIRAS

75009400

 

CNPJ/CPF RESPONSAVEL

PRAZO LIMPEZA/ROÇADA (EM DIAS)

VALOR MULTA EM UFM (*R$ 1,31)

***.***0001-20

30 DIAS

266,00

 

Nº AUTO

DATA DO AUTO

QUADRA Nº

LOTE Nº

BAIRRO

CADASTRO IMOBILIÁRIO

59/2023

10/02/2023

03

13

PARQUE LARANJEIRAS

75003400

 

CNPJ/CPF RESPONSAVEL

PRAZO LIMPEZA/ROÇADA (EM DIAS)

VALOR MULTA EM UFM (*R$ 1,31)

***.***0001-20

30 DIAS

266,00

 

Nº AUTO

DATA DO AUTO

QUADRA Nº

LOTE Nº

BAIRRO

CADASTRO IMOBILIÁRIO

60/2023

10/02/2023

03

09

PARQUE LARANJEIRAS

75003000

 

CNPJ/CPF RESPONSAVEL

PRAZO LIMPEZA/ROÇADA (EM DIAS)

VALOR MULTA EM UFM (*R$ 1,31)

***.***0001-20

30 DIAS

266,00

 

Nº AUTO

DATA DO AUTO

QUADRA Nº

LOTE Nº

BAIRRO

CADASTRO IMOBILIÁRIO

61/2023

10/02/2023

03

08

PARQUE LARANJEIRAS

75002900

 

CNPJ/CPF RESPONSAVEL

PRAZO LIMPEZA/ROÇADA (EM DIAS)

VALOR MULTA EM UFM (*R$ 1,31)

***.***0001-20

30 DIAS

266,00

 

Nº AUTO

DATA DO AUTO

QUADRA Nº

LOTE Nº

BAIRRO

CADASTRO IMOBILIÁRIO

62/2023

09/02/2023

03

07

PARQUE LARANJEIRAS

75002800

 

CNPJ/CPF RESPONSAVEL

PRAZO LIMPEZA/ROÇADA (EM DIAS)

VALOR MULTA EM UFM (*R$ 1,31)

***.***0001-20

30 DIAS

266,00

 

Nº AUTO

DATA DO AUTO

QUADRA Nº

LOTE Nº

BAIRRO

CADASTRO IMOBILIÁRIO

63/2023

10/02/2023

03

05

PARQUE LARANJEIRAS

75002600

 

CNPJ/CPF RESPONSAVEL

PRAZO LIMPEZA/ROÇADA (EM DIAS)

VALOR MULTA EM UFM (*R$ 1,31)

***.***0001-20

30 DIAS

266,00

 

Nº AUTO

DATA DO AUTO

QUADRA Nº

LOTE Nº

BAIRRO

CADASTRO IMOBILIÁRIO

64/2023

10/02/2023

03

06

PARQUE LARANJEIRAS

75002700

 

CNPJ/CPF RESPONSAVEL

PRAZO LIMPEZA/ROÇADA (EM DIAS)

VALOR MULTA EM UFM (*R$ 1,31)

***.***0001-20

30 DIAS

266,00

 

Nº AUTO

DATA DO AUTO

QUADRA Nº

LOTE Nº

BAIRRO

CADASTRO IMOBILIÁRIO

65/2023

10/02/2023

03

04

PARQUE LARANJEIRAS

75002500

 

CNPJ/CPF RESPONSAVEL

PRAZO LIMPEZA/ROÇADA (EM DIAS)

VALOR MULTA EM UFM (*R$ 1,31)

***.***0001-20

30 DIAS

266,00

 

Nº AUTO

DATA DO AUTO

QUADRA Nº

LOTE Nº

BAIRRO

CADASTRO IMOBILIÁRIO

55/2023

10/02/2023

03

17

PARQUE LARANJEIRAS

75003800

 

CNPJ/CPF RESPONSAVEL

PRAZO LIMPEZA/ROÇADA (EM DIAS)

VALOR MULTA EM UFM (*R$ 1,31)

***.***0001-20

30 DIAS

266,00

 

Nos termos do Código Tributário Municipal e demais leis vigentes ficam os citados Notificados e desejando poderão apresentar recurso a presente notificação no prazo de 15 dias.

 

Município e Comarca de Paiçandu, 23 de março 2023

 

ARICLÉIA BARBOSA AGUIAR

Fiscal de Tributos

Secretaria Municipal de Meio Ambiente


Publicado por:
Lucas Ferreira Pelissari
Código Identificador:FEB663C4