ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ

Secretaria de Gabinete do Prefeito

SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº. 648/2026

Prorroga por mais 60 (sessenta) dias o prazo para conclusão da Sindicância Investigatória nº 02/2026 e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GOIOERÊ, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 158, § 1º, da Lei Complementar Municipal nº 11/2009, que prevê a possibilidade de prorrogação do prazo da sindicância investigatória por igual período, a critério da autoridade que ordenou sua instauração;

 

CONSIDERANDO que a fase instrutória foi encerrada, restando pendente a elaboração e apresentação do relatório conclusivo pela Comissão, bem como a posterior apreciação e decisão pela autoridade competente;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica prorrogado por mais 60 (sessenta) dias o prazo para conclusão da Sindicância Investigatória nº 02/2026, nos termos do art. 158, § 1º, da Lei Complementar Municipal nº 11/2009.

 

Art. 2º A Comissão responsável deverá, no prazo da prorrogação concedida, apresentar o relatório conclusivo e encaminhar os autos à autoridade competente para apreciação e decisão.

 

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

 

PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”.

Goioerê – Paraná, 19 de outubro de 2026.

 

PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO

Prefeito do Município de Goioerê

 


Publicado por:
Fernando Roberto Parolo
Código Identificador:FEB6AB88