ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA DO PARANÁ
Departamento de Licitação
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
DISPENSA DE VALOR Nº 051/2023 COM BASE NO ART. Nº 75 INCISO II DA LEI 14.133/2021
O MUNICÍPIO DE ALTAMIRA DO PARANÁ, inscrito no CNPJ nº 78.069.143/0001-47, com sede na Rua Cantú, n. 180, em Altamira do Paraná, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. José Etevaldo de Oliveira, portador do RG n.º 6.831.808-4, SESP-PR e cadastrado no CPF de nº 820.855.369-72, residente e domiciliado na Avenida Francisco Barbosa Diniz, nº 144, Centro, Altamira do Paraná – PR, torna público que, realizará Chamada Pública, com critério de julgamento MENOR VALOR GLOBAL, nos termos do Artigo Nº 75, inciso II da Lei 14.133/2021, e as exigências estabelecidas neste aviso, conforme os critérios e procedimentos a seguir definidos, objetivando obter a melhor proposta, observadas as datas e horários discriminados a seguir:
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DATA LIMITE PARA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTAS E DOCUMENTAÇÃO: |
DIA 07/11/2023, AS 17:00 HORAS |
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REFERÊNCIAS DE HORÁRIO: |
HORÁRIO DE BRASÍLIA-DF |
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ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA ENVIO DE PROPOSTAS E DOCUMENTAÇÃO: |
licitacao@altamiradoparana.pr.gov.br |
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LINK DO EDITAL: |
https://drive.google.com/drive/mobile/folders/1Bj8QHEV_MaLpiJxUXBOvTTmcwNAnyqZA?usp=sharing |
1. DO OBJETO:
1.1. Contratação de empresa para reparos no sistema de telhamento de bloco da Escola Municipal.
Compõem este aviso, além das condições específicas, os seguintes documentos:
– ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA;
– ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA;
2. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
2.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Poder Executivo Municipal de Altamira do Paraná, para exercício de 2023, na classificação abaixo:
05.004.12.361.0009.2025 – ATIVIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL
3.390.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
3. DO VALOR ESTIMADO
3.1 - O valor global estimado para contratação será de R$ 1.570,12 (MIL QUINHENTOS E SETENTA MIL E DOZE CENTAVOS)
4. DO PERÍODO PARA ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA DE PREÇOS / COTAÇÃO:
4.1. A presente CHAMADA PÚBLICA ficará ABERTA POR UM PERÍODO DE 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS, a partir da data da divulgação no site, e os respectivos documentos deverão ser encaminhados ao e-mail: licitacao@altamiradoparana.pr.gov.br: preferencialmente fazendo referência a DISPENSA.
4.1.1. Limite para apresentação da Proposta de Preços: 07/11/2023, as 17:00 hr.
Habilitação Jurídica e Fiscal:
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - Cartão CNPJ;
Contrato Social em vigor (Consolidado), devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais; exigindo-se, no caso de sociedade por ações, documentos de eleição de seus administradores; Estatuto Social devidamente registrado acompanhado a última ata de eleição de seus dirigentes devidamente registrados em se tratando de sociedades civis com ou sem fins lucrativos. Quando se tratar de empresa pública será apresentado cópia das leis que a instituiu; Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – MEI;
Regularidade para com a Fazenda Federal - Certidão Conjunta Negativa De Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;
Certidão Regularidade junto à Secretaria de Estado da Fazenda Pública Estadual;
Certidão Negativa de Débito do Município Sede da Empresa (CND Municipal);
Certidão Negativa de Débitos junto ao FGTS;
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);
Cópia da Cédula de Identidade dos sócios da empresa ou dos representantes das entidades (RG);
4.3. PROPOSTA DE PREÇOS / COTAÇÃO:
A Proposta de preço deverá ser apresentada conforme modelo constante no Anexo II deste Edital.
As propostas de preço que não estiverem em consonância com as exigências deste Edital serão desconsideradas julgando- se pela desclassificação.
Os preços ofertados não poderão exceder os valores constantes neste Edital. Devendo obedecer ao valor estipulado pela administração.
DO PAGAMENTO
O pagamento ocorrerá em até 30 (trinta) dias úteis da conclusão do serviço, mediante apresentação de nota fiscal e após atesto do setor competente.
Para realização dos pagamentos, o licitante vencedor deverá manter a regularidade fiscal apresentada durante processo de habilitação;
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:
Poderá o Município revogar o presente Edital da Chamada Pública, no todo ou em parte, por conveniência administrativa e interesse público, decorrente de fato superveniente, devidamente justificado.
O Município deverá anular o presente Edital da Chamada Pública, no todo ou em parte, sempre que acontecer ilegalidade, de ofício ou por provocação.
Após a fase de classificação das propostas, não cabe desistência da mesma, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo Município.
Altamira do Paraná, 01 de novembro de 2023.
VIVIANE DE FÁTIMA SOARES LOPES
Agente de Contratação
ANEXO I
TERMO DE REFERÊNCIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA DO PARANÁ
1. DO OBJETO
O objeto do presente Termo de Referência consiste na contratação de empresa para realizar reparos no sistema de telhamento de um dos blocos que integram a Escola Municipal Dr. Augustinho Kauling do município de Altamira do Paraná. A contratação engloba os serviços de instalação de novo espigão em chapa de aço galvanizada. Desse modo, a finalidade deste Termo de Referência é estabelecer normas, critérios, condições contratuais principais e fornecer informações que permitam a apresentação de propostas e, posteriormente, a celebração de contratos para execução do objeto.
2. DESCRIÇÃO DETALHADA DOS SERVIÇOS A SEREM EXECUTADOS
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Item |
Descrição / Especificação |
Cnae |
Qtde. |
Un. |
Valor Un. R$ |
Valor Total R$ |
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01 |
Fornecimento e instalação de espigão em chapa de aço galvanizada n. 24, corte de 50 cm, comprimento de 13,00, instalado em telhado 4 águas em edificação institucional térrea, incluso chapa de aço cortada e dobrada, pregos, rebites, solda e selante elástico a base de poliuretano (PU). |
4399-1/99 |
01 |
Un. |
1.570,12 |
1.570,12 |
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Valor total máximo de R$ 1.570,12 (Mil Quinhentos e Setenta Reais e Doze Centavos) |
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3. SECRETARIA REQUISITANTE
A presente contratação será destinada a atender as necessidades da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo.
4. JUSTIFICATIVA E OBJETIVO DA CONTRATAÇÃO
A presente contratação se torna necessária diante da necessidade de execução de reparos no sistema de telhamento de um bloco da Escola Municipal Dr. Augustinho Kauling, localizada na rua Silvio Moreira, s/n, Centro, coordenadas geográficas 24° 48' 07,50" S e 52° 42' 55,50" O. Devido aos fortes ventos que assolaram a região de Altamira do Paraná recentemente, parte do telhamento da referida edificação sofreu danos severos. O telhado em fibrocimento foi reparado pelos servidores da própria municipalidade, entretanto seria necessário a instalação de um novo espigão constituído de chapa de aço galvanizado, que tendo em vista a falta de mão de obra especializada no quadro de funcionários não foi possível instalá-lo. Assim, dada a especificidade dos serviços a Secretaria de Obras e Urbanismo necessita desta contratação para o pleno reparo do sistema de cobertura. Cabe destacar que, atualmente existe a presença de goteiras, as quais atingem diretamente as salas de aula, ocasionando transtornos e afetando o desenvolvimentos das atividades pedagógicas. Além disso, as infiltrações favorecem a manifestação de patologias nos sistemas complementares da edificação, reduzindo o desempenho e vida útil dos componentes. Desse modo, a presente contratação é imprescindível para sanar a problemática supramencionada.
5. DISPENSA DE LICITAÇÃO
Contratação dos serviços se fundamenta nos pressupostos do art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
6. CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO
As seguintes considerações são realizadas com relação ao recebimento dos serviços:
a) O prazo para início da execução dos serviços será de 07 (sete) dias a contar da data de emissão da Ordem de Serviço;
b) Os serviços serão recebidos provisoriamente no prazo de até 07 (sete) dias, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes neste Termo de Referência, proposta e exigências contratuais.
c) Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e/ou Contrato, devendo ser corrigidos/refeitos/substituídos no prazo fixado pelo fiscal do contrato, às custas da Contratada, sem prejuízo da aplicação de penalidades.
d) Os serviços serão recebidos definitivamente no prazo de até 07 (sete) dias, contados do recebimento provisório, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais.
e) Na hipótese de a verificação a que se refere o subitem anterior não ser procedida dentro do prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo.
f) O recebimento provisório ou definitivo dos serviços executados não exclui a responsabilidade da contratada pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato.
g) O serviço deverá ser prestado no local indicado pela secretaria requisitante.
7. CONDIÇÕES ESPECIAIS DE HABILITAÇÃO
Item dispensável.
8. CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO
a) O acompanhamento e a fiscalização da execução do contrato consistem na verificação da conformidade durante a execução dos serviços e no ato de entrega da documentação técnica, de forma a assegurar o perfeito cumprimento do ajuste, devendo ser exercidos por um ou mais representantes da Contratante, especialmente designados, na forma dos artigos 117 e incisos da Lei 14.133/21.
b) A verificação da adequação dos serviços executados deverá ser realizada com base nos critérios previstos neste Termo de Referência.
c) O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados, conforme § 1º do art. 117 da Lei 14.133/2021.
d) A conformidade dos serviços executados deverá ser verificada juntamente com o documento da Contratada que contenha a relação detalhada dos mesmos, de acordo com o estabelecido neste Termo de Referência e na proposta.
e) A Contratada deverá manter preposto aceito pela Contratante, com poderes para solucionar demandas oriundas da execução do contrato, nos termos do art. 118 da Lei 14.133.
f) O descumprimento total ou parcial das demais obrigações e responsabilidades assumidas pela Contratada ensejará a aplicação de sanções administrativas na legislação vigente, podendo culminar em rescisão contratual, conforme disposto nos artigos 155 e 156 da Lei nº 14.133/2001.
g) Fica designado o servidor Éverton Souza Ramos, matrícula nº 508777, inscrito no CPF sob o nº 102.340.189-41 para exercer a fiscalização e o acompanhamento do objeto do contrato, nos termos disciplinados nos art. 117 e 7 da Lei federal nº 14.133/21.
h) Fica designado, como fiscal substituto, o servidor João Batista de Sene, matrícula nº 3875, inscrito no CPF sob o nº 726.930.109-34 para exercer a fiscalização e o acompanhamento do objeto do contrato, nos termos disciplinados nos art. 117 e 7 da Lei federal nº 14.133/21.
i) A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Contratante ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 120 da Lei nº 14.133/21.
9. DO PRAZO DE VIGÊNCIA
O prazo de vigência para a execução dos serviços será de 60 (sessenta) dias, a contar da assinatura do Contrato Administrativo, limitando-se aos devidos créditos orçamentários, nos termos do art. 105 e 106 da Lei Federal 14.133/2021, podendo ser prorrogado por igual período nos termos do disposto no art. 107 da referida norma.
10. VALOR ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO E RESPONSÁVEL:
Os valores estimados foram estipulados de acordo com as orientações estabelecidas no manual de Obras Públicas: Recomendações Básicas para a Contração e Fiscalização de Obras de Edificações Públicas, elaborado pelo Tribunal de Contas da União. O manual estabelece em seu capítulo 5 (Fase interna de licitação), 5.2 (Projeto básico), 5.2.5 (Orçamento detalhado), 5.2.5.1 (Custo unitário de um serviço) que na orçamentação de uma obra pública as composições dos serviços devem ser selecionadas com base nas especificações técnicas estabelecidas para os serviços e devem ser obtidas em sistemas de referência de preços ou em publicações técnicas.
Neste sentido, no que se refere aos custos unitários dos insumos e serviços, as Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDOs), que dispõem sobre as diretivas para a elaboração da Lei Orçamentária Federal do ano seguinte a sua respectiva elaboração, entre os anos de 2002 e 2013, estabeleciam que esses valores deveriam ser obtidos do Sinapi (Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil). Assim a jurisprudência do TCE tem considerado que os preços medianos constantes do Sinapi são indicativos dos valores praticados no mercado e, portanto, há sobrepreço quando o preço global está injustificadamente acima do total previsto no Sinapi.
Entretanto, a partir de 2013, a Lei 12.912 (LDO 20104) deixou de estabelecer a origem dos valores e a definição ficou sob a responsabilidade do Decreto n.º 7.983 de 08 de abril de 2013. O Decreto estabelece em seu artigo 3º que o custo global de referência de obras e serviços de engenharia deverá ser obtido a partir das composições dos custos unitários previstos nos projetos de engenharia que integra o edital de licitação, menores ou iguais à mediana de seus correspondentes nos custos unitários de referência Sinapi.
O Decreto também determina que, somente em condições especiais, pode-se adotar custos unitários superiores aos do sistema de referência. Nesses casos, um profissional habilitado deve justificar os valores e elaborar relatório técnico circunstanciado, o qual deve ser aprovado pela autoridade competente.
Dessa forma, a cotação foi elaborada com base no Sinapi não desonerada referente ao mês de agosto. A formulação da orçamentação foi realizada pelo Eng. Civil Éverton Souza Ramos.
11. DA FORMA DE PAGAMENTO
O pagamento, decorrente da prestação dos serviços, objeto desta licitação, será efetuado mediante crédito em conta corrente, até 30 (trinta) dias após a execução dos serviços, mediante a apresentação da respectiva documentação fiscal, devidamente atestada pelo setor competente.
12. DA RESPONSABILIDADE PELA ELABORAÇÃO DO TERMO DE REFERÊNCIA
Nos termos do art. 155 da Lei Federal 14.133/2021, o descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pela CONTRATADA, sem justificativa aceita, poderá acarretar as seguintes sanções:
a) Dar causa à inexecução parcial do contrato;
b) Dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, o funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
c) Dar causa à inexecução total do contrato;
d) Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
e) Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
f) Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;
g) Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;
h) Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas acima, as seguintes penalidades, nos limites previstos no art. 156 da Lei Federal 14.133/2021.
a) O valor da multa, aplicada será descontado imediatamente no pagamento subsequente, sendo ainda aplicado juros de mora de 1,00% (um por cento) ao mês, ou 0,0333% por dia de atraso.
b) Na impossibilidade de desconto no pagamento subsequente, será liquidado do seguro caução previsto neste instrumento.
c) As sanções previstas nestes instrumentos poderão ser aplicadas cumulativamente, exceto as multas escalonadas por datas, e a multa de advertência.
d) No caso de multa, cuja apuração ainda esteja em processamento, ou seja, na fase da defesa prévia, o CONTRATANTE poderá fazer a retenção do valor correspondente à multa, até a decisão final da defesa prévia. Caso a defesa prévia seja aceita, ou aceita parcialmente, pelo CONTRATANTE, o valor retido correspondente será depositado em favor da CONTRATADA, em até 05 (cinco) dias úteis a contar da data da decisão final da defesa apresentada.
13. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
05.004.12.361.0009.2025 - Atividades do Ensino Fundamental
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
14. DA RESPONSABILIDADE PELA ELABORAÇÃO DO TERMO DE REFERÊNCIA
Declaro estar ciente de todas as implicações pelas informações prestadas no presente Termo de Referência e em relação a elas assumimos de forma solidária a responsabilidade.
Altamira do Paraná, 24 de outubro de 2023
ÉVERTON SOUZA RAMOS
Eng. Civil CREA PR-164198/D
Responsável Pela Emissão do Termo de Referência
ANEXO II
MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL
Dispensa de Valor nº: 051/2023
Com base no Art. Mº: 75, inciso II da Lei 14.133/2021
PROPOSTA:
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Item |
Descrição / Especificação |
Cnae |
Quant |
Und |
Valor Un. |
Valor Tot. |
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1 |
Fornecimento e instalação de espigão em chapa de aço galvanizada n. 24, corte de 50 cm, comprimento de 13,00, instalado em telhado 4 águas em edificação institucional térrea, incluso chapa de aço cortada e dobrada, pregos, rebites, solda e selante elástico a base de poliuretano (PU) |
4399-1/99 |
01 |
Und |
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VALOR GLOBAL DA PROPOSTA R$
VALIDADE DA PROPOSTA: 60 (SESSENTA) DIAS
Despesas inerentes a impostos, tributos, contratação de pessoal e outros, correrão totalmente por conta da Empresa contratada;
Razão social
CNPJ Nº:
Endereço:
Apresentamos nossa proposta conforme o Item e preço, estabelecidos no Edital.
Por ser expressão da verdade, firmamos a presente
Local, de de 2023.
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Nome Completo (RG: xx.xxx.xxx-x / CPF: xxx.xxx.xxx-xx)
Representante Legal
Obs: Identificação, assinatura do representante legal e carimbo do CNPJ, se houver.
Publicado por:
Viviane de Fatima Soares Lopes
Código Identificador:FEB74B60